Execução Fiscal 0000947-74.2010.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2010

Valor da Causa

R$ 2.829,25

Órgão julgador

2ª Vara de São Félix do Araguaia

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FREDERICO FONSECA PORTUGAL - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FREDERICO FONSECA PORTUGAL - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MARISETE BRITO LUZ - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

05/02/2024, 13:16

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

02/02/2024, 16:43

Recebidos os autos

02/02/2024, 16:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:47

Decorrido prazo de MARISETE BRITO LUZ - ME em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 02:16

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/03/2023, 16:45

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

15/03/2023, 16:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/03/2023, 14:22

Recebidos os autos

15/03/2023, 14:22

Arquivado Definitivamente

15/03/2023, 14:22

Transitado em Julgado em 03/03/2023

15/03/2023, 14:21

Publicado Sentença em 07/03/2023.

07/03/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 0000947-74.2010.8.11.0017.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARISETE BRITO LUZ - ME Vistos. Cuida-se de Ação Execução promovida por ESTADO DO MATO GROSSO em face de MARISETE BRITO LUZ - ME. Conforme petição de Id. 89702495, a parte exequente requereu a extinção do processo tendo em vista a quitação integral do débito pelo devedor. Assim, tendo em vista o cumprimento da ação pela parte executada,

06/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 14:24

Todas as movimentações(173)

Juntada de Certidão

05/02/2024, 13:16

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

02/02/2024, 16:43

Recebidos os autos

02/02/2024, 16:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:47

Decorrido prazo de MARISETE BRITO LUZ - ME em 28/03/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•03/03/2023, 14:24

Documento de comprovação

•12/07/2022, 14:15

29/03/2023, 02:16

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/03/2023, 16:45

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

15/03/2023, 16:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/03/2023, 14:22

Recebidos os autos

15/03/2023, 14:22

Arquivado Definitivamente

15/03/2023, 14:22

Transitado em Julgado em 03/03/2023

15/03/2023, 14:21

Publicado Sentença em 07/03/2023.

07/03/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 0000947-74.2010.8.11.0017.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARISETE BRITO LUZ - ME Vistos. Cuida-se de Ação Execução promovida por ESTADO DO MATO GROSSO em face de MARISETE BRITO LUZ - ME. Conforme petição de Id. 89702495, a parte exequente requereu a extinção do processo tendo em vista a quitação integral do débito pelo devedor. Assim, tendo em vista o cumprimento da ação pela parte executada,

06/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 14:24

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

03/03/2023, 14:24

Conclusos para julgamento

23/02/2023, 16:57

Juntada de Petição de petição

12/07/2022, 14:15

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 09:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 13:47

Conclusos para despacho

14/01/2022, 08:21

Ato ordinatório praticado

14/01/2022, 08:18

Juntada de Petição de petição

11/01/2022, 16:11

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 17:27

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 17:27

Recebidos os autos

02/12/2021, 17:24

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/08/2021.

23/08/2021, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021

21/08/2021, 01:55

Ato ordinatório praticado

20/08/2021, 18:03

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 13:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/09/2020, 01:23

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:48

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

16/01/2019, 01:09

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/01/2019, 02:32

Expedição de documento (Certidao)

29/11/2018, 02:09

Expedição de documento (Certidao)

29/11/2018, 02:04

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

22/11/2018, 02:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/10/2018, 02:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/10/2018, 01:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/10/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2018, 01:14

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

12/09/2018, 00:35

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2018, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/05/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2018, 01:29

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2018, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/03/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2017, 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2017, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2017, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/10/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2017, 01:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/06/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2016, 02:07

Juntada (Juntada de Oficio)

11/11/2016, 02:24

Juntada (Juntada de AR)

04/11/2016, 01:55

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/10/2016, 02:06

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/10/2016, 02:21

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

22/06/2016, 01:49

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/06/2016, 01:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/06/2016, 01:48

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/06/2016, 01:48

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/06/2016, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2016, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/03/2016, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/03/2016, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2015, 01:10

Proferidas outras decisões não especificadas

06/10/2015, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2015, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/07/2015, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2015, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2015, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2015, 01:36

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

16/03/2015, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2014, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

28/04/2014, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2014, 02:23

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

25/04/2014, 02:21

Redistribuição (Redistribuicao)

25/04/2014, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2012, 00:15

Remessa (Remessa)

20/09/2012, 00:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/08/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

31/08/2012, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2012, 01:26

Despacho (Despacho)

03/08/2012, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2012, 00:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/06/2012, 00:26

Expedição de documento (Certidao)

04/06/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/06/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/06/2012, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/05/2012, 02:43

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/05/2012, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/05/2012, 01:34

Juntada (Juntada de AR)

09/05/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/04/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/04/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/04/2012, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/04/2012, 00:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/04/2012, 00:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/04/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/04/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

26/03/2012, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/03/2012, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

14/03/2012, 02:25

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

14/03/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/01/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/12/2011, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2011, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2011, 02:19

Despacho (Despacho)

08/12/2011, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/11/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/11/2011, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/10/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/10/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

23/09/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/09/2011, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/09/2011, 01:56

Juntada (Juntada de AR)

21/09/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/09/2011, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/09/2011, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/09/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/09/2011, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/09/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/09/2011, 01:58

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/09/2011, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/09/2011, 01:16

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

31/08/2011, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/08/2011, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

30/08/2011, 01:28

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/08/2011, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/07/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/07/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/07/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/07/2011, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2011, 01:23

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

04/07/2011, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2011, 02:27

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

02/06/2011, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2011, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2011, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/05/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/05/2011, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/05/2011, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/05/2011, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

06/12/2010, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

10/09/2010, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/09/2010, 01:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/09/2010, 02:05

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

08/09/2010, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

23/08/2010, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/08/2010, 01:11

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/08/2010, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/08/2010, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/08/2010, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/08/2010, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2010, 02:39

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

27/07/2010, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2010, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/04/2010, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/04/2010, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/04/2010, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/04/2010, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

20/04/2010, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

20/04/2010, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

20/04/2010, 01:06

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/04/2010, 01:39

Despacho

•06/07/2022, 09:03