Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1040784-27.2022.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1040784-27.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040784-27.2022.8.11.0041.. REQUERENTE: FABIO LUIS CHIOZINI REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débitos c/c pedido de reparação por danos morais e antecipação de tutela, proposta por Fabio Luiz Chiozini, em desfavor do Município de Cuiabá, devidamente qualificados. Em síntese, o autor narra ter descoberto a existência de 04 protestos em seu nome, pela suposta falta de pagamento de IPTU, relativos à três imóveis diferentes, inscritos no Cadastro Municipal sob os números 04.2.43.001.0902.001, 04.2.43.001.0802.001 e 04.2.43.001.0952.001. A esse respeito, o autor aduz nunca ter sido proprietário dos imóveis objetados. Relata ter protocolado requerimento junto à municipalidade, para o fim de ver corrigida a questão da titularidade dos imóveis, o que restou feito pelo demandado. Contudo, o requerido deixou de realizar o cancelamento dos protestos. Diante disso, requereu, liminarmente, a baixa dos protestos em dedilha. No mérito, pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídico tributária em relação aos débitos de IPTU lançados nas Inscrições Imobiliárias de números 04.2.43.001.0902.001, 04.2.43.001.0802.001 e 04.2.43.001.0952.001. Requereu, ainda, a condenação do município requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial vieram as matrículas dos imóveis, certidão de protesto, extratos do contribuinte e o protocolo de pedido administrativo à alteração do contribuinte e baixa dos protestos de n. 268751, 268754, 268755 e 268756. Em Id. 106160089, a tutela provisória de urgência foi concedida, determinando-se a suspensão dos protestos em dedilha, bem como deferido o pedido de justiça gratuita. Citado, o município demandado apresentou contestação, aduzindo, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir, uma vez que as irregularidades apontadas nos cadastros imobiliários foram retificadas, no âmbito administrativo, anteriormente à citação do requerido. No mérito, o demandado argumentou a inexistência de dano indenizável, aduzindo ainda que o valor pleiteado à título de danos morais é desarrazoado (Id. 108905501). Impugnação em Id. 113721806, na qual o autor refutou os argumentos do demandado, ratificando os pedidos constantes da inicial. Na sequência, o juízo determinou a intimação das partes para manifestar interesse na produção de provas (Id. 118612545). Intimados, tanto requerente quanto requerido pleiteram o julgamento antecipado da lide (Ids. 118747919 e 118757861). Vieram-me os autos conclusos É o breve relatório. Fundamento e decido. O feito se encontra devidamente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas, comportando julgamento antecipado da lide nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 1. Preliminarmente 1.1. Da alegada falta de interesse de agir O Município de Cuiabá defende que o requerente não possui interesse de agir na pretensão consubstanciada na declaração de inexistência de relação jurídica e nulidade dos débitos impugnados pela presente, tendo em vista que fora procedida à regularização do cadastro imobiliário administrativamente pela municipalidade. Diante disso, informa que, em decorrência de análise administrativa, a Fazenda Pública procedeu coma retificação dos cadastros imobiliários de n. 04.2.43.001.0902.001, 04.2.43.001.0802.001 e 04.2.43.001.0952.001, com a alteração/correção do contribuinte. Aduziu que a retificação ocorreu antes mesmo da citação da demandada nos autos da presente ação. A esse respeito, vale acrescer que a perda superveniente do objeto e, de conseguinte, do interesse de agir, ocorre quando, após a propositura da ação, a providência que o autor desejava judicialmente é obtida de forma administrativa. Em vista dos elementos que instruem o feito, sobretudo dos documentos apresentados pela municipalidade em Ids. 108905505, 108905529 e 108905508, a tese merece ser acolhida. Ao que tudo indica, o requerido reconheceu o equívoco em que incorreu e adotou as medidas pertinentes à retificação dos Cadastros Imobiliários, alterando os dados do contribuinte para o nome do real proprietário. Diante disso, identifica-se a perda superveniente do objeto e, por consequência, do interesse de agir (quer na modalidade necessidade, quer na modalidade utilidade) em relação à demanda de declaração de inexigibilidade da relação jurídico-tributária dos débitos impugnados, face ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do autor pelo ente requerido, e a adoção das medidas administrativas pertinentes. Assim, ACOLHO a preliminar de falta de interesse de agir, suscitada pelo Município de Cuiabá, e deixo de apreciar o mérito em relação aos pedidos de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre o autor e o Município de Cuiabá, relacionados às Inscrições Imobiliárias de n. 04.2.43.001.0902.001, 04.2.43.001.0802.001 e 04.2.43.001.0952.001, e anulação das dívidas objetadas, como determina o art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Passo a análise do mérito. 2. No mérito 2.1. Do cancelamento dos protestos As razões autorais fundamentam a não propriedade dos imóveis identificados pelas seguintes Inscrições Imobiliárias: a) 04.2.43.001.0902.001; b) 04.2.43.001.0802.001 e; c) 04.2.43.001.0952.001 Analisando-se a Certidão Positiva de Protestos sob Id. 102310448, constata-se que os protestos impugnados são relativos ao não pagamento dos seguintes débitos: Protesto CDA 268751 2124275 268754 2031219 268755 1865498 268756 1658499 Por sua vez, ressai do Extrato do Contribuinte Id. 102310444 que as CDAs em questão, ora protestadas, são as lançadas sobre o Cadastro Imobiliário n. 04.2.43.001.0952.001. O requerido, por seu turno, expressamente reconheceu o equívoco, informando ter procedido, administrativamente, com a retificação das referidas inscrições imobiliárias, excluindo o nome do autor dos cadastros municipais. Contudo, em que pese o reconhecimento administrativo, o ente demandado não procedeu com o cancelamento do apontamento em nome do autor. O conjunto probatório apresentado é suficiente para demonstrar que a constituição dos créditos tributários cobrados do autor pela Fazenda Municipal se deu de forma equivocada, fato esse confessado pelo demandado. Portanto, houve erro da Administração ao inscrever o débito em Dívida Ativa e promover o protesto do nome do autor de maneira indevida. Tendo a Fazenda Pública levado indevidamente à protesto o nome do autor, cabe à mesma proceder com o seu cancelamento. Registre-se, por fim, nos termos do artigo 374, II, do Código de Processo Civil, os fatos afirmados por uma das partes e confessados pela outra não dependem de maior dilação probatória, restando o cancelamento dos protestos, portanto, medida que se impõe. 2.2. Do dever de indenizar pelo ente municipal Em sua exordial, a parte autora alega ter sido submetida a constrangimentos e dissabores em decorrência da negativação indevida de seu nome perpetrada pelo ente municipal, pleiteando, por esse motivo, indenização por danos morais. Assim, de tudo o que se extrai dos autos, restou incontroverso o fato de que foi levado a protesto, em desfavor do reclamante, débito de titularidade de terceiro, uma vez que a parte requerida expressamente confessou ter cometido equívoco quanto ao cadastramento das inscrições imobiliárias de n. 04.2.43.001.0902.001, 04.2.43.001.0802.001 e 04.2.43.001.0952.001, e, portanto, dos meios pertinentes para a cobrança do débito. Nada obstante, sendo o Município de Cuiabá o responsável pela inscrição dos débitos em dívida ativa municipal e consequente protesto, é certo que cabia ao ente zelar pela precisão dos dados do contribuinte, a fim de evitar justamente injustiças como a presente, quando cidadão alheio à relação tributária em espeque teve seu nome protestado indevidamente, ônus mantido por meses, somente sendo identificado após o ajuizamento da presente demanda. Outrossim, não há que se falar em mero aborrecimento, como pretende o demandado, vez que justamente esse equívoco fora o causador de injustos danos à reputação e honra do demandante. Destarte, deve o Estado (ampla acepção) responder objetivamente pelos danos decorrentes de sua falha, por força do que prescreve o artigo 37, §6º, da Constituição Federal. De fato, para além da responsabilidade objetiva imputada aos entes estatais, a situação demonstra claro contexto de negligência por parte do Município quando da inscrição em cadastro de inadimplência de cidadão sem qualquer vínculo com os imóveis objeto de tributação. Quanto ao dano moral, a jurisprudência é assente no sentido de que a mácula ao nome por protesto/negativação, gera dano in re ipsa, ou seja, que sequer carece de provas e exemplificações, assim entendendo o e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DEBITO FISCAL C/C COM DANO MORAL – COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO INDEVIDO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZÁVEL –CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – OBSERVADO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. Quando o nome do contribuinte é inscrito na dívida ativa e realizado o protestado no cartório de serviço notarial indevidamente pela Fazenda Pública, resta configurado o dano moral in re ipsa, devendo ser o contribuinte indenizado. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve observar o grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes. Recurso desprovido. (TJ-MT 10005858820198110001 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 13/12/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/12/2021) RECURSOS DE APELAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA REJEITADA – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – DÉBITOS DE IPTU – PROTESTO DE DÍVIDA FISCAL – NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA – NEGATIVA DE RESIDÊNCIA OU IMÓVEL NA COMARCA – JUNTADA DE TERMO DE CESSÃO – DOCUMENTO PREENCHIDO EM NOME DA PROMOVENTE COM DOCUMENTOS (RG E CPF) DE TERCEIROS – ASSINATURAS DIVERSAS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – PLEITO DE MAJORAÇÃO PELA PARTE PROMOVENTE E IMPROCEDÊNCIA PELA PROMOVIDA – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA COMPROVADA – PROTESTO DA DÍVIDA COMPROVADO – NEGATIVA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL – AUSÊNCIA DE PROVA LEGÍTIMA – TERMO DE CESSÃO EM NOME DA PROMOVENTE MAS COM DADOS PESSOAIS DE TERCEIRA PESSOA – PESSOAS HOMÔNIMAS – AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE PELA PROMOVENTE – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INSUFICIENTE – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DA PROMOVIDA DESPROVIDO E DA PARTE PROMOVENTE PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos dos §§ 1º ao 3º do artigo 337 do Código de Processo Civil há litispendência quando se repete ação que está em curso, considerando-se idêntica uma ação em relação à outra quando possuírem as mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Em se tratando de discussão de inscrições em dívida ativa e protestos diversos, embora relativas ao IPTU do mesmo imóvel, inexiste identidade de pedidos, de modo que inexiste litispendência. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a inscrição do nome do contribuinte de forma indevida na dívida ativa, por si só, é suficiente para causar dano moral, pois se trata de modalidade “in re ipsa”. A inscrição indevida em dívida ativa, que enseja protesto, nada mais é que um cadastro de inadimplentes que possui todas as implicações de um órgão de proteção ao crédito, pois implica nas mesmas restrições de concessão de crédito, restringindo o nome do contribuinte ao incluí-lo no cadastro de dívidas públicas, o que enseja o reconhecimento de dano moral a ser indenizado. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, diante da ocorrência de inscrição na dívida ativa por débitos relativos a imóvel desconhecido, do qual a parte promovente não é proprietária, imperioso o reconhecimento da necessidade de declaração de inexistência do débito protestado e da obrigação de indenizar o contribuinte por dano moral. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser majorado quando fixado em valor insuficiente. Sentença mantida. Recurso da promovida desprovido e da parte promovente parcialmente provido. (TJ-MT 00010686720178110111 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 04/05/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/05/2021) Destarte, não procede a tentativa do ente municipal em afastar eventual indenização, sob a alegação de que não houve a comprovação do cometimento de qualquer ato ilícito, nexo de causalidade, tampouco a demonstração de danos experimentados pela parte autora e má-fé. 2.3. Do montante da condenação No que tange ao valor a ser arbitrado, embora o artigo 944 do Código Civil estabeleça como parâmetro indenizatório somente a extensão do dano, tanto a doutrina quanto a jurisprudência, são uníssonas no sentido de que o julgador deve observar, também, a capacidade das partes, com o fito de evitar que o valor ultrapasse a esfera da compensação, caracterizando efetivo acréscimo patrimonial à vítima ou que venha a ser fixado em valor ínfimo, inapto a desestimular a reiteração da conduta lesiva. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. ACIDENTE. DANO MORAL. QUANTUM. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor razoável e justo, e com moderação, para que não represente montante irrisório, nem implique enriquecimento ilícito. A correção monetária referente à indenização por danos morais deve incidir a partir da data da publicação da sentença. Já os juros de mora, na hipótese de responsabilidade extracontratual, devem ser computados desde o evento danoso. (TJ-MG - AC: 10024101924678001 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 18/02/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2014) Nesses limites, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) bem responde à hipótese. 3. Da conclusão Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra, acolho parcialmente o pedido para: (i) determinar ao Município de Cuiabá a adoção das medidas necessárias ao cancelamento dos protestos nº 268751, 268754, 268755 e 268756, lavrados em nome do autor e em decorrência das CDA nº 2124275, 2031219, 1865498 e 1658499, respectivamente, bem como a exclusão das negativações correlatas nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa); (ii) condenar o Município de Cuiabá ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E, a partir desta decisão, e juros de mora, a contar do evento danoso (protesto), na forma do artigo 1-F da Lei nº 9494/97 (Súmulas 54 e 362 do STJ c/c com o julgamento do Tema 905). Por conseguinte, julgo extinta a presente ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01 e o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e as suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Condeno o ente público ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, na forma do artigo 85, caput, §2º e §3º, do CPC. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

27/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Carolyne Colman Santos Chiozini em 02/09/2025 23:59

Decorrido prazo de Carolyne Colman Santos Chiozini em 02/09/2025 23:59

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/08/2025

Ato ordinatório praticado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(19)