Cumprimento de sentença 0021585-46.2016.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0021585-46.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021585-46.2016.8.11.0041. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual em face do Estado de Mato Grosso, da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e de Luiz Carlos Culca Nogueira, em razão da indevida estabilidade excepcional no serviço público. Anoto que, em consulta ao Sistema PJE nesta data, verifiquei que a Assembleia Legislativa opôs embargos de declaração na ADI 1015626-30.2021.8.11.0000. Os pedidos formulados em sede de embargos declaração são: “EX POSITIS, requer o recebimento e conhecimento destes embargos declaratórios, para: i) Ampliar a modulação dos efeitos do acórdão embargado para resguardar a permanência no RPPS/MT aos inativos e pensionistas, bem como para resguardar o direito de se manter filiado e se aposentar neste regime previdenciário a todos os agentes, que nos prazos estipulados pela EC 98/2021, recolheram contribuição ao RPPS/MT; ii) Caso não seja acolhido o pleito supracitado, ampliar a modulação dos efeitos do acordão embargado para resguardar aqueles agentes que, na data do trânsito em julgado do v. Acórdão, acham-se aposentados, ou tenham alcançado os requisitos para tanto, ou já sejam pensionistas; iii) Caso não sejam acolhidos os pedidos (i) e (ii), apenas a título de esclarecimento, visando impedir eventuais interpretações dissonantes, que conste expressamente que a modulação dos efeitos da decisão também resguarda aqueles agentes que, na data da publicação do acordão, já sejam pensionistas, tal como proferido no dispositivo do votovista do Desembargador Márcio Vidal.” Pela leitura dos pedidos, nota-se que, caso sejam acolhidos e providos os embargos de declarações opostos, a situação jurídica daqueles que já contribuíram por determinado período para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS também poderá ser resguardada pela modulação dos efeitos da ADI e, portanto, poderá refletir na presente demanda, na medida em que não haverá interesse de agir do autor na busca da invalidação dos atos administrativos. Deste modo, DETERMINO a suspensão dos autos até o julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI 1015626-30.2021.8.11.0000. Sendo aportadas informações do julgamento dos embargos, INTIME-SE a parte autora e, em seguida os demandados, para requererem o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 02 de Março de 2023. (assinado eletronicamente) BRUNO D' OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito Gabinete do Juízo Titular I da Vara de Ações Coletivas - 2005 - Contato Assessoria: (65) 3648-6413, via telefone ou Whats'App Business

31/05/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

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