Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000927-34.2019.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/06/2019

Valor da Causa

R$ 22.011,23

Órgão julgador

Juizados Especiais de Tangará da Serra

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ELIO PEREIRA em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 49148470

09/05/2026, 03:02

Publicado Despacho em 30/04/2026.

30/04/2026, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 03:39

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 16:05

Expedição de Outros documentos

28/04/2026, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 13:34

Conclusos para decisão

23/04/2026, 18:42

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2026, 13:43

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 04:55

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 13:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 08/04/2026 23:59

09/04/2026, 02:24

Conclusos para decisão

06/04/2026, 17:50

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 09:51

Todas as movimentações(285)

Decorrido prazo de ELIO PEREIRA em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 49148470

09/05/2026, 03:02

Publicado Despacho em 30/04/2026.

30/04/2026, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 03:39

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 16:05

Expedição de Outros documentos

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 13:34

Despacho

•28/04/2026, 13:34

28/04/2026, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 13:34

Conclusos para decisão

23/04/2026, 18:42

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2026, 13:43

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 04:55

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 13:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 08/04/2026 23:59

09/04/2026, 02:24

Conclusos para decisão

06/04/2026, 17:50

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 10:40

Expedição de Outros documentos

18/03/2026, 10:40

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 10:38

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2026, 17:38

Expedição de Outros documentos

16/03/2026, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2026, 18:04

Conclusos para despacho

05/03/2026, 15:57

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 15:56

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 12:36

Decorrido prazo de ELIO PEREIRA em 27/02/2026 23:59

28/02/2026, 02:49

Publicado Decisão em 20/02/2026.

20/02/2026, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

20/02/2026, 03:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/02/2026, 14:25

Expedição de Outros documentos

18/02/2026, 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas

18/02/2026, 15:39

Conclusos para decisão

12/02/2026, 14:35

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2026, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 13:42

Conclusos para decisão

09/02/2026, 12:14

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 12:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 02/02/2026 23:59

03/02/2026, 02:59

Decorrido prazo de ELIO PEREIRA em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:36

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

20/01/2026, 16:23

Expedição de Outros documentos

16/01/2026, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 12:33

Expedição de Outros documentos

16/01/2026, 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2026, 17:55

Conclusos para despacho

15/01/2026, 12:09

Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 12:08

Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas

14/01/2026, 16:49

Conclusos para decisão

14/01/2026, 12:05

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

13/01/2026, 19:14

Processo Desarquivado

13/01/2026, 19:14

Juntada de Certidão

13/01/2026, 19:14

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

25/12/2025, 01:11

Expedição de Outros documentos

06/06/2024, 10:32

Juntada de Certidão

27/05/2024, 11:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/05/2024, 01:00

Recebidos os autos

27/05/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos

25/04/2024, 16:20

Expedição de Outros documentos

25/04/2024, 16:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 10/04/2024 23:59

11/04/2024, 01:05

Decorrido prazo de ELIO PEREIRA em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:13

Juntada de Ofício

05/04/2024, 14:33

Decorrido prazo de ELIO PEREIRA em 04/04/2024 23:59

05/04/2024, 09:17

Decorrido prazo de ELIO PEREIRA em 04/04/2024 23:59

05/04/2024, 08:37

Publicado Intimação em 19/03/2024.

05/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

05/04/2024, 02:17

Publicado Decisão em 22/03/2024.

05/04/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

05/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de ELIO PEREIRA em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:47

Arquivado Definitivamente

27/03/2024, 14:09

Juntada de Alvará

27/03/2024, 14:08

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 16:30

Expedição de Outros documentos

20/03/2024, 18:32

Expedido alvará de levantamento

20/03/2024, 18:32

Conclusos para decisão

20/03/2024, 16:35

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2024, 09:37

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 17:12

Processo Desarquivado

15/03/2024, 16:45

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 16:44

Arquivado Definitivamente

02/02/2024, 12:16

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 12:13

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 13:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:24

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2024, 15:30

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

11/01/2024, 13:49

Expedição de Outros documentos

09/01/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos

09/01/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 15:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 15:45

Publicado Sentença em 30/11/2023.

30/11/2023, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 01:36

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 13:43

Julgado procedente o pedido

28/11/2023, 13:43

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 13:43

Conclusos para despacho

27/11/2023, 15:13

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 15:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:17

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 14:07

Publicado Intimação em 16/10/2023.

16/10/2023, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

13/10/2023, 07:43

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 12:57

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 17:44

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 18:39

Conclusos para despacho

15/09/2023, 12:27

Juntada de Petição de petição

10/09/2023, 16:31

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2023, 17:02

Publicado Despacho em 24/08/2023.

24/08/2023, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo reclamante, requerendo a retificação do precatório expedido, uma vez que em relação ao pagamento dos honorários de sucumbência, renuncia ao teto previsto na Lei Municipal nº 5.186/2019, para que o pagamento seja realizado por meio da expedição de RPV. Para que seja expedida ordem de pagamento, tanto do RPV quanto do Precatório, é necessário que haja homologação do cálculo pelo juízo. Contudo, em caso de ordem de pagamentos distintos (RPV e Precatório), é necessário que o cálculo seja apresentado em separado. Isto fica claro, ao verificar que o Precatório expedido no ID 118946163 foi devolvido em razão de que foi incluído apenas o valor principal de R$ 55.889,31 e no cálculo homologado por este juízo constava o valor de R$ 64.831,60 (certidão do ID 12141648), ou seja, principal e honorários. Assim, intime-se a exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar novo cálculo em relação à execução, observando que deverá apresentar os cálculos em separado (execução principal e honorários). Com os cálculos, proceda-se a sua inclusão no SRP com a única finalidade de verificar se há a incidência e necessidade de retenção de qualquer valor a título de tributos – imposto de renda, intimando-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para deliberações. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Tangará da Serra, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 18:29

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 18:29

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2023, 13:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 03:25

Conclusos para despacho

04/07/2023, 17:08

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2023, 15:24

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 12:14

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 14:02

Publicado Intimação em 27/06/2023.

27/06/2023, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 02:11

Publicado Despacho em 27/06/2023.

27/06/2023, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Do espelho do cadastro do Oficio Requisitório Precatório na SRP, juntado no id 121420503 - Certidão, intimo as partes para, querendo, se manifestarem no prazo máximo de 5 dias. INTIMO também, a Parte Exequente para informar, nos autos, dados bancários para levantamento de valor.

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos. Analisando os autos, verifica-se que é desnecessário que o feito continue tramitando apenas para aguardar o pagamento do Precatório. Assim, arquivem-se os autos, que deverão tornar à tramitação regular apenas quando informado o pagamento, ocasião em que deverão serem enviados à conclusão para extinção (art. 924, II do CPC). Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 15:30

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 15:14

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 15:07

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 14:20

Conclusos para despacho

13/06/2023, 17:28

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 15:56

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 14:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 05:21

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2023, 13:47

Publicado Despacho em 07/03/2023.

07/03/2023, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO VISTOS. Homologo o cálculo anexo ao ID 74839009. Com isso, expeça-se ofício requisitório de precatório ao Excelentíssimo Presidente do E. Tribunal de Justiça (CF, art. 100; CPC, art. 910, parágrafo único, do CPC de 2015), observando-se as disposições contidas na Resolução nº 303/2019-CNJ. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

06/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 15:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 10:26

Conclusos para decisão

07/02/2023, 17:29

Transitado em Julgado em 02/02/2023

07/02/2023, 17:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 01:12

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2023, 14:37

Publicado Sentença em 16/12/2022.

16/12/2022, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

16/12/2022, 02:04

Expedição de Outros documentos

14/12/2022, 16:36

Expedição de Outros documentos

14/12/2022, 16:36

Julgado improcedente o pedido

14/12/2022, 16:36

Juntada de Projeto de sentença

14/12/2022, 16:36

Conclusos para despacho

11/08/2022, 12:17

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2022, 08:34

Publicado Despacho em 29/07/2022.

29/07/2022, 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

29/07/2022, 06:37

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 18:07

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2022, 11:34

Conclusos para despacho

06/06/2022, 12:06

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 12:05

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2022, 16:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 17:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 11/05/2022 23:59.

15/05/2022, 16:10

Publicado Despacho em 04/05/2022.

04/05/2022, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

04/05/2022, 04:54

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 17:41

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 17:41

Conclusos para despacho

03/02/2022, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2022, 17:33

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2022, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2022, 11:13

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2022, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 20:39

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 16:19

Juntada de Petição de manifestação

22/12/2021, 09:58

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2021, 14:27

Conclusos para despacho

17/08/2021, 15:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 11/08/2021 23:59.

12/08/2021, 10:00

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2021, 18:59

Publicado Sentença em 28/07/2021.

28/07/2021, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

28/07/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 18:18

Juntada de Projeto de sentença

26/07/2021, 18:18

Julgado procedente o pedido

26/07/2021, 18:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 03:42

Conclusos para despacho

12/05/2021, 11:11

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2021, 10:21

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2021, 14:50

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2021, 09:16

Conclusos para despacho

12/03/2021, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2021, 14:18

Publicado Despacho em 08/03/2021.

08/03/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 02:01

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2021, 15:13

Decorrido prazo de ELIO PEREIRA em 03/03/2021 23:59.

04/03/2021, 04:11

Conclusos para decisão

01/03/2021, 14:55

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2021, 17:23

Publicado Intimação em 12/02/2021.

12/02/2021, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021

12/02/2021, 09:21

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 15:58

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2021, 11:44

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2021, 11:35

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2021, 01:19

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2021, 01:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 01/02/2021 23:59.

03/02/2021, 04:34

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2020, 16:43

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 05/10/2020 23:59.

16/11/2020, 20:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 08/10/2020 23:59.

16/11/2020, 14:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 11/11/2020 23:59.

15/11/2020, 04:30

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2020, 15:16

Conclusos para despacho

28/10/2020, 16:17

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2020, 18:13

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 07:50

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2020, 15:56

Conclusos para despacho

17/09/2020, 15:19

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

17/09/2020, 09:21

Publicado Despacho em 16/09/2020.

16/09/2020, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2020

16/09/2020, 01:41

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 14:49

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2020, 14:49

Conclusos para despacho

09/09/2020, 13:41

Juntada de intimação de pauta

09/09/2020, 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/07/2020, 13:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 08:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 04:02

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2020, 15:55

Publicado Decisão em 18/06/2020.

20/06/2020, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2020

20/06/2020, 01:45

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 16:04

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 16:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

16/06/2020, 16:04

Conclusos para despacho

10/06/2020, 16:04

Ato ordinatório praticado

10/06/2020, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2020, 17:45

Publicado Intimação em 25/05/2020.

25/05/2020, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2020

23/05/2020, 00:20

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 05:19

Ato ordinatório praticado

21/05/2020, 05:18

Decorrido prazo de ELIO PEREIRA em 18/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 05:31

Decorrido prazo de ELIO PEREIRA em 18/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 05:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARA DA SERRA em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 05:31

Expedição de Mandado.

19/05/2020, 18:07

Juntada de Petição de recurso inominado

19/05/2020, 16:19

Publicado Sentença em 04/05/2020.

04/05/2020, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2020

01/05/2020, 00:19

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 12:32

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 12:32

Julgado procedente o pedido

29/04/2020, 12:32

Juntada de Projeto de sentença

29/04/2020, 12:32

Conclusos para julgamento

29/10/2019, 16:37

Ato ordinatório praticado

29/10/2019, 16:37

Juntada de Petição de impugnação à contestação

25/10/2019, 17:07

Publicado Intimação em 18/10/2019.

18/10/2019, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/10/2019, 02:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 17:49

Juntada de Petição de contestação

05/07/2019, 15:01

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

12/06/2019, 18:09

Juntada de Petição de certidão

12/06/2019, 18:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/06/2019, 16:21

Audiência conciliação cancelada para 18/07/2019 09:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA.

10/06/2019, 06:50

Expedição de Mandado.

10/06/2019, 06:50

Audiência conciliação designada para 18/07/2019 09:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA.

05/06/2019, 17:17

Distribuído por sorteio

05/06/2019, 17:17

Despacho

•10/04/2026, 13:50

Decisão

•09/03/2026, 18:04

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 12:36

Decisão

•18/02/2026, 15:39

Decisão

•18/02/2026, 15:39

Despacho

•11/02/2026, 13:42

Decisão

•15/01/2026, 17:55

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 12:08

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 12:08

Decisão

•14/01/2026, 16:49

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 16:30

Decisão

•20/03/2024, 18:32

Decisão

•20/03/2024, 18:32

Todos os documentos(48)

Despacho

•28/04/2026, 13:34

Despacho

•28/04/2026, 13:34

Despacho

•10/04/2026, 13:50

Decisão

•09/03/2026, 18:04

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 12:36

Decisão

•18/02/2026, 15:39

Decisão

•18/02/2026, 15:39

Despacho

•11/02/2026, 13:42

Decisão

•15/01/2026, 17:55

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 12:08

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 12:08

Decisão

•14/01/2026, 16:49

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 16:30

Decisão

•20/03/2024, 18:32

Decisão

•20/03/2024, 18:32

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 16:44

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 12:13

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 15:56

Sentença

•28/11/2023, 13:43

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 17:44

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 17:35

Despacho

•18/09/2023, 18:39

Despacho

•22/08/2023, 18:29

Despacho

•23/06/2023, 15:14

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 15:56

Despacho

•03/03/2023, 15:28

Sentença

•14/12/2022, 16:36

Despacho

•27/07/2022, 18:07

Manifestação

•19/07/2022, 11:34

Despacho

•02/05/2022, 17:41

Manifestação

•02/02/2022, 17:33

Manifestação

•02/02/2022, 17:15

Manifestação

•02/02/2022, 17:15

Despacho

•11/01/2022, 16:18

Manifestação

•04/08/2021, 18:59

Sentença

•26/07/2021, 18:18

Despacho

•22/04/2021, 09:16

Despacho

•04/03/2021, 15:13

Manifestação

•09/02/2021, 11:35

Despacho

•05/11/2020, 15:16

Petição inicial em pdf

•27/10/2020, 18:13

Despacho

•22/09/2020, 15:56

Execução de cumprimento de sentença

•17/09/2020, 09:21

Petição inicial em pdf

•17/09/2020, 09:21

Despacho

•14/09/2020, 14:49

Acórdão

•29/07/2020, 01:10

Decisão

•16/06/2020, 16:04

Sentença

•29/04/2020, 12:32