Procedimento Comum Cível 1006622-79.2017.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1006622-79.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de conversão de aposentadoria proporcional em integral aforada por MARCIO CARDOSO DA SILVA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambas as partes qualificadas na exordial. O autor narra que foi incluído na Corporação da Polícia Militar a contar do dia 24/10/2003, sendo reformado por meio do ato nº 10.297/2016 datado de 27 de abril de 2016, com subsídios proporcionais no posto de Soldado PM, contando com 12 (doze) anos, 06 (seis) meses e 06 (seis) dias de serviços prestado s na corporação. Assevera que a reforma ocorreu devido a Proposta nº 007/CMMCE/GM/15, que opinou pela sua transferência “ex-offício” para a inatividade, mediante reforma por Invalidez proporcional. Assevera que a sua incapacidade consubstancia-se no diagnóstico de CID: F 20.0, qual seja, esquizofrenia paranoide, e que desde o ano 2016 sua incapacidade não é suscetível de reabilitação para outra atividade. Argumenta que é necessária a retificação do ato administrativo que concedeu a aposentação, uma vez que está comprovada a incapacidade definitiva do serviço militar. Com esse quadro pugnou pela intimação da parte requerida, pelo provimento jurisdicional com o fito de determinar-se a retificação do seu ato de reforma, reconhecendo o direito de ser transferido para a inatividade com proventos integrais na graduação de Cabo da Polícia Militar do Estado e a condenação do requerido ao pagamento das diferenças mensais pagas a menor, acrescido de juros e correção monetária. Com a inicial vieram acostados os documentos acostados eletronicamente. O pedido de tutela antecipada foi indeferido, contudo foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça (ID. 5079995). Resposta sob a forma de contestação, pugnando pela rejeição do pedido, uma vez que o ato de aposentadoria do requerente estaria correto, visto que a doença que culminou na transferência para a inatividade está enquadrada no artigo 152, inciso IV da Lei Complementar Estadual n° 555/2014. O autor impugnou a contestação – ID. 7271257. Instadas à manifestação, as partes deduziram interesse na realização de perícia judicial, cujo laudo está acostado ao ID. 105491138. O Representante do Ministério Público do Estado de Mato Grosso se manifestou no sentido de inexistirem motivos legais que exijam a intervenção ministerial para prosseguimento do feito, declinando assim das atribuições, devolvendo os autos para o seu regular prosseguimento ID. 15173635. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ressai dos autos que o autor é aposentado da Policia Militar de Mato Grosso, tendo ingressado na corporação em 24/10/2003, e reformado em 27/04/2016 em razão de incapacidade total e permanente, ocasionada por enfermidade mental (ESQUIZOFRENIA PARANÓDE - CID F20.0.), porém, recebendo proventos proporcionais ao tempo de serviço, pelo qual busca o resgate integral. A Lei Complementar n° 04/1990, é a norma que garante aos servidores públicos inseridos em Regime Próprio de Previdência Social o direito à aposentadoria por invalidez, que pode ter (a) proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (b) e, excepcionalmente, proventos integrais, desde que a aposentadoria seja motivada por acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, conforme disposto em lei ordinária, o que no caso, encontra-se no dispositivo do artigo 213: Art. 213. O servidor será aposentado: I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, com base de conclusões de junta médica do IPEMAT - Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso e proporcional nos demais casos. (Nova redação dada pela LC 68/00) § 1º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, esclerose múltipla, hepatopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, expondiloartrose anquilorante, nefropatia grave, estado avançado do mal de Paget, osteíte deformante, síndrome da imunodeficiência adquirida, AIDS; no caso de magistério, surdez permanente, anomalia da fala e outros que a lei indicar com base na medicina especializada. (Nova redação dada pela LC 568/15). (grifei). Assim, ficaram reservadas ao domínio normativo do direito ordinário a definição das moléstias profissionais e doenças que ensejam a aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Portanto, a norma constitucional não comporta juízo de interpretação extensiva, que possa comprometer a reserva legal. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do RE 175.980/SP, relator o Ministro Carlos Velloso, ainda no ano de 1997, assentou o entendimento de ser indispensável a especificação legal da doença grave, contagiosa ou incurável para que os proventos de aposentadoria por invalidez fossem integrais. Não havendo nessa especificação a doença que acometeu o servidor, ainda que possa se revestir de gravidade, os proventos haverão de ser proporcionais. Portanto, a aposentadoria por invalidez com proventos integrais só pode ser concedida nas situações expressamente previstas em lei, sem margem de discricionariedade para o agente público deferi-la em outras situações. In casu, o enquadramento da moléstia que atingiu o requerente, corresponde a “alienação mental” como já assentiu o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no seguinte julgado: RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE - ESQUIZOFRENIA PARANOIDE - MOLÉSTIA QUE ENSEJA ALIENAÇÃO MENTAL - DOENÇA GRAVE - APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS - ART. 40, §1º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A “esquizofrenia paranoide” consta no “Capítulo V Transtornos mentais e comportamentais” do CID-10 “Classificação Internacional de Doenças”, o que autoriza enquadrá-la como doença grave incapacitante, pois, obviamente, implica alienação mental, inserindo-se sob tal título no rol previsto no art. 152, § 3º, da Lei Complementar Estadual nº 555/2014. Art. 152 A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de: I - ações de manutenção da ordem pública ou de defesa civil, bem como enfermidade nessa situação ou que nela tenha sua causa ou efeito; II - acidente de serviço ou ações no cumprimento do dever ou consequência dele; III - doença, moléstia ou enfermidade que tenham relação de causa e efeito com as condições de serviço; IV - acidente, moléstia, doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, ou enfermidade adquirida sem relação de causa e efeito com o serviço. § 1º A incapacidade será analisada pela perícia médica estadual. § 2º O militar estadual que for julgado incapaz definitivamente para o serviço policial ou bombeiro militar, por um dos motivos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo, será promovido ao posto ou a graduação imediatamente superior ao seu e passará a situação de reformado, com proventos integrais. § 3º O militar da ativa, julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, por um dos motivos constantes do inciso IV deste artigo, será reformado: I - com subsídio proporcional aos anos de serviço; II - com subsídio integral do posto ou da graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, nos casos das moléstias e doenças graves, contagiosas ou incuráveis, adquiridas posteriormente ao ingresso no serviço público, tais como tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, expondiloartrose anquilorante, nefropatia grave, estado avançado do mal de Paget, osteíte deformante, Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA), surdez permanente, anomalia da fala e outras que a lei indicar com base na medicina especializada. In casu, após a confecção da perícia judicial realizada ao ID. 105491138, é patente que o autor possui diagnóstico de esquizofrenia. Ademais, o art. 40, §1º, I, da Constituição Federal, distingue que nas hipóteses em que a invalidez permanente advier de “acidente em serviço, moléstia profissional, ou doença grave, contagiosa ou incurável, prevista em lei”, o servidor aposentado fará jus ao valor da remuneração que perceberia caso estivesse na ativa. Portanto, tendo ingressado no serviço público durante a vigência da Lei n° 555/2014, é por ela que sua aposentadoria deve ser regida. Acrescento jurisprudências de outros tribunais, todavia destaco que o direito ora em debate não é causa nova, portanto, a apreciação de outras casas de justiça, em que pese date de anos anteriores ainda se demonstra aplicável à espécie: – MILITAR – REFORMA – ESQUIZOFRENIA – ALIENAÇÃO MENTAL – INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO – PROVENTOS – QUESTÃO DE FATO -REEXAME DE PROVAS – SÚMULA Nº 07 DO STJ – As normas que disciplinam a passagem de militar para a inatividade prescrevem que a reforma em razão de incapacidade permanentemente para o trabalho será efetuada com proventos calculados com base no posto ou graduação imediatamente superior ao ocupado na ativa quando em decorrência de doença especificada em lei ou quando a enfermidade incapacitante decorrer do exercício da função. O recurso especial, na moldura inscrita no art. 105, III, da Carta Magna, não comporta no seu âmbito o reexame das questões de fato proclamadas nas instâncias ordinárias, sendo sua função constitucional o resguardo e a uniformização do direito federal. Se o acórdão em debate assegurou ao militar a reforma com proventos no soldo hierarquicamente superior ao que ocupava no serviço ativo, ao fundamento de ser portador de alienação mental, doença incapacitante definitivamente para o serviço, a revisão do julgamento exigiria reexame profundo do quadro probatório, providência incompatível com o recurso especial (Súmula nº 07 do STJ). Recurso especial não conhecido. (STJ – REsp. 153.190 – (97.0076749-3) – 6ª T. – Rel. Min. Vicente Leal – DJU 02.02.1998). Tribunal Regional Federal da 5ª Região: 250900011504 – ESQUIZOFRENIA – INCAPACIDADE ABSOLUTA – INVALIDEZ – REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR – AUXÍLIO-INVALIDEZ – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – 1. Em conformidade com o Estatuto dos Militares, será reformado o militar que for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, identificando-se tal incapacidade nos portadores de esquizofrenia. 2. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por esquizofrenia ou qualquer outra manifestação de alienação mental, comprovando-se a impossibilidade total e permanentemente para qualquer trabalho, será reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa. 3. Presentes os requisitos do art. 126 do Estatuto dos Militares, defere-se o benefício de auxílio-invalidez. 4. Sendo o lapso, entre a data da concessão da reforma e o ajuizamento da ação ordinária, inferior a cinco anos, inexiste prescrição a beneficiar a União Federal. 5. Apelação do particular provida e apelação da União e remessa oficial improvidas. (TRF 5ª R. – AC 116.409/97 – 97.05.14917-8 – 2ª T. – Rel. Juiz Petrucio Ferreira – DJU 13.02.1998). Com essas considerações, exsurge do contexto probatório que assiste razão ao Requerente. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO O PEDIDO, formulado pela parte Requerente MARCIO CARDOSO DA SILVA, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, para declarar o direito do autor à aposentadoria por invalidez com percepção integral dos proventos no cargo de Cabo da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, bem como condeno o Requerido ao pagamento das diferenças de subsídio em favor do autor a contar da data de reforma do autor, qual seja 27 de abril de 2016, cujos valores deverão ser devidamente atualizados. Logo ciente que o crédito em discussão é de natureza não tributária, há que se observar os seguintes critérios quando da atualização do cálculo: a) Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; b) Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); c) Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Por consequência, julgo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Destaco que em razão da impossibilidade de fixação em quantia certa, os honorários advocatícios serão definidos quando liquidado o julgado, respeitando os critérios e limites estabelecidos no § 3°, incisos I a V, e no § 4°, inciso II, do artigo 85 do novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as respectivas baixas. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

26/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2025 23:59

Decorrido prazo de MARCIO CARDOSO DA SILVA em 12/12/2024 23:59

Publicado Intimação em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(23)