Execução Fiscal 0014655-61.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2006

Valor da Causa

R$ 2.788.352,07

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Autor

DINOEL ANTONIO AVANCINI DA SILVA

CPF·Representa: Réu

RAFAEL QUEIROZ DOURADINHO MENEZES

OAB/MT 28003·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SUPERMERCADO MODELO LTDA

CNPJ

Reu

ALTAIR PIEROZAN MAGALHAES

CPF

Reu

ALTEVIR PIEROZAN MAGALHAES

CPF

Reu

ETELVINA REGINA MAGALHAES

CPF

Reu

ALDECIR PIEROZAM MAGALHAES

CPF

Reu

CLAIRTON PIEROZAN MAGALHAES

CPF

Reu

ELIZETE PIEROZAN MAGALHAES

CPF

Reu

ABEL DOVAL CARAMES

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

21/02/2026, 08:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/01/2026, 16:13

Recebidos os autos

26/01/2026, 16:13

Arquivado Definitivamente

26/01/2026, 16:13

Transitado em Julgado em 03/09/2025

26/01/2026, 16:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 00:41

Decorrido prazo de MASSA FALIDA - SUPERMERCADO MODELO LTDA em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 15:13

Decorrido prazo de ALTAIR PIEROZAN MAGALHAES em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 15:13

Decorrido prazo de ALTEVIR PIEROZAN MAGALHAES em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 15:13

Decorrido prazo de ALDECIR PIEROZAM MAGALHAES em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 15:13

Decorrido prazo de CLAIRTON PIEROZAN MAGALHAES em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 15:13

Decorrido prazo de ABEL DOVAL CARAMES em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 15:13

Publicado Decisão em 22/07/2025.

22/07/2025, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 15:39

Expedição de Outros documentos

19/07/2025, 21:44

Todas as movimentações(199)

Juntada de Certidão

21/02/2026, 08:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/01/2026, 16:13

Recebidos os autos

26/01/2026, 16:13

Arquivado Definitivamente

26/01/2026, 16:13

Transitado em Julgado em 03/09/2025

26/01/2026, 16:12

Documentos

Decisão

•19/07/2025, 21:43

Decisão

•19/07/2025, 21:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 00:41

Decorrido prazo de MASSA FALIDA - SUPERMERCADO MODELO LTDA em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 15:13

Decorrido prazo de ALTAIR PIEROZAN MAGALHAES em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 15:13

Decorrido prazo de ALTEVIR PIEROZAN MAGALHAES em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 15:13

Decorrido prazo de ALDECIR PIEROZAM MAGALHAES em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 15:13

Decorrido prazo de CLAIRTON PIEROZAN MAGALHAES em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 15:13

Decorrido prazo de ABEL DOVAL CARAMES em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 15:13

Publicado Decisão em 22/07/2025.

22/07/2025, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 15:39

Expedição de Outros documentos

19/07/2025, 21:44

Acolhida a exceção de pré-executividade

19/07/2025, 21:43

Expedição de Outros documentos

19/07/2025, 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2025, 21:43

Conclusos para decisão

30/04/2025, 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2025 23:59

24/04/2025, 03:21

Juntada de Petição de contrarrazões

15/04/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos

19/03/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 14:47

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

19/07/2024, 14:10

Juntada de comunicação entre instâncias

01/02/2024, 13:09

Conclusos para decisão

13/09/2023, 16:38

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 17:38

Juntada de comunicação entre instâncias

20/04/2023, 16:05

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 23:12

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 15:09

Decorrido prazo de ELIZETE PIEROZAN MAGALHAES em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 02:56

Decorrido prazo de CLAIRTON PIEROZAN MAGALHAES em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 02:56

Decorrido prazo de ALDECIR PIEROZAM MAGALHAES em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 02:56

Decorrido prazo de ALTAIR PIEROZAN MAGALHAES em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 02:56

Decorrido prazo de ETELVINA REGINA MAGALHAES em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 02:56

Decorrido prazo de ALTEVIR PIEROZAN MAGALHAES em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 02:56

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MODELO LTDA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 02:56

Decorrido prazo de ABEL DOVAL CARAMES em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 05:22

Publicado Decisão em 07/03/2023.

07/03/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 02:28

Transitado em Julgado em 09/08/2022

06/03/2023, 16:57

Transitado em Julgado em 09/08/2022

06/03/2023, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SUPERMERCADO MODELO LTDA e outros (7) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0014655-61.2006.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, 1. HOMOLOGO para que opere os jurídicos e legais efeitos o pedido de desistência de interposição de embargos de declaração (ID nº 109787678) pela parte executada.. 2. Assim, cumpra-se a decisão de Id nº 90837906. 3. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá

06/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas

03/03/2023, 16:03

Conclusos para decisão

14/02/2023, 15:21

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2023, 12:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 06:37

Decorrido prazo de ETELVINA REGINA MAGALHAES em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 17:27

Decorrido prazo de ELIZETE PIEROZAN MAGALHAES em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 17:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/08/2022, 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 16:27

Publicado Decisão em 09/08/2022.

09/08/2022, 16:27

Expedição de Outros documentos.

07/08/2022, 20:43

Expedição de Outros documentos.

07/08/2022, 20:43

Acolhida a exceção de pré-executividade

07/08/2022, 20:43

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2022, 14:46

Conclusos para decisão

14/02/2022, 14:06

Juntada de Petição de petição

11/02/2022, 21:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 14:05

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 17:33

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

23/01/2022, 20:20

Juntada de Petição de petição

02/06/2021, 16:59

Decorrido prazo de CLAIRTON PIEROZAN MAGALHAES em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 02:33

Decorrido prazo de ABEL DOVAL CARAMES em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 02:33

Decorrido prazo de ALTEVIR PIEROZAN MAGALHAES em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 02:33

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MODELO LTDA em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 02:33

Decorrido prazo de ELIZETE PIEROZAN MAGALHAES em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 02:33

Decorrido prazo de ALDECIR PIEROZAM MAGALHAES em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 02:33

Decorrido prazo de ALTAIR PIEROZAN MAGALHAES em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 02:33

Decorrido prazo de ETELVINA REGINA MAGALHAES em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 02:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 02:33

Publicado Despacho em 26/02/2021.

26/02/2021, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021

26/02/2021, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2021, 16:49

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 16:48

Conclusos para despacho

26/01/2021, 17:03

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/11/2020.

12/11/2020, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020

12/11/2020, 04:02

Juntada de Petição de expediente

10/11/2020, 15:01

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 19:50

Recebido pelo Distribuidor

09/11/2020, 19:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

09/11/2020, 19:50

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:50

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2020, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2020, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/06/2019, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/06/2019, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/06/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2018, 02:42

Expedição de documento (Certidao)

26/07/2016, 02:25

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

01/07/2015, 01:12

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/06/2015, 01:22

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/06/2015, 01:20

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/06/2015, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/03/2015, 01:49

Redistribuição (Redistribuicao)

02/02/2015, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2015, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2015, 02:10

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

23/01/2015, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2015, 02:24

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

29/10/2014, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2014, 01:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/10/2014, 01:25

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

08/10/2014, 01:23

Expedição de documento (Mandado Expedido)

25/09/2014, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/01/2014, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2014, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2013, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2013, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/05/2013, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/05/2013, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/04/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/01/2012, 02:14

Desarquivamento (Desarquivamento)

20/01/2012, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2011, 02:35

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

29/11/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/11/2011, 01:16

Despacho (Despacho)

28/11/2011, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/11/2011, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

25/11/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/05/2011, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/04/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/02/2011, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/07/2010, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/05/2010, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/05/2010, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/03/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/01/2010, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/11/2009, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/10/2009, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/10/2009, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/10/2009, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/10/2009, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2009, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2009, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

19/08/2009, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/08/2009, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2009, 01:43

Despacho (Despacho)

26/06/2009, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/06/2009, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/03/2009, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2009, 02:24

Despacho (Despacho)

05/03/2009, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/02/2009, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/10/2008, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

07/10/2008, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/10/2008, 01:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/09/2008, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/09/2008, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/05/2008, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/03/2008, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/11/2007, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/11/2007, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/11/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/11/2007, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/10/2007, 02:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/10/2007, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2007, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2007, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

12/07/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/07/2007, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/06/2007, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2007, 02:26

Despacho (Despacho)

11/06/2007, 01:33

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

05/06/2007, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/05/2007, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

02/05/2007, 01:06

Movimento Legado (Andamento)

17/10/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/10/2006, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/10/2006, 02:13

Juntada (Juntada de AR)

16/10/2006, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/10/2006, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

16/10/2006, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/10/2006, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/09/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/09/2006, 02:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/09/2006, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2006, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2006, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

23/08/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/08/2006, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/08/2006, 02:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/08/2006, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2006, 01:31

Despacho (Despacho)

17/08/2006, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/08/2006, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/08/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/08/2006, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

10/08/2006, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

10/08/2006, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2006, 01:19

Distribuição (Distribuicao do Processo)

08/08/2006, 01:50

Despacho

•19/03/2025, 14:47

Despacho

•19/03/2025, 14:47

Decisão

•03/03/2023, 16:03

Decisão

•07/08/2022, 20:43

Manifestação

•21/07/2022, 14:46

Documento de comprovação

•21/07/2022, 14:46

Despacho

•24/02/2021, 16:48