Execução Fiscal 0000629-27.2010.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/01/2010

Valor da Causa

R$ 101.298,15

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

OAB/MT 3675·CPF·Representa: Autor

WANTUIL FERNANDES JUNIOR

OAB/MT 10705·CPF·Representa: Réu

MARIANA RIBEIRO CARVALHO BARBOSA LIMA

OAB/MT 26763·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

BERNARDINO RYBA

CPF

Reu

MARYSA ELETRODOMESTICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

REGINA FIALEK RYBA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

07/07/2023, 13:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/06/2023, 00:44

Recebidos os autos

10/06/2023, 00:44

Arquivado Definitivamente

10/05/2023, 18:20

Transitado em Julgado em 02/03/2023

10/05/2023, 18:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:51

Decorrido prazo de REGINA FIALEK RYBA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 03:07

Decorrido prazo de MARYSA ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 02:58

Decorrido prazo de BERNARDINO RYBA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 02:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:58

Publicado Intimação em 07/03/2023.

07/03/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0000629-27.2010.8.11.0006.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: MARYSA ELETRODOMESTICOS LTDA - ME, REGINA FIALEK RYBA, BERNARDINO RYBA. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra B RYBA ELETRODOMÉSTICOS, devidamente qualificado nos autos. O feito tramitou regularmente, sendo que, no ID. 111072044, o exequente requereu a extinção do processo em r

06/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 16:27

Todas as movimentações(166)

Juntada de Certidão

07/07/2023, 13:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/06/2023, 00:44

Recebidos os autos

10/06/2023, 00:44

Arquivado Definitivamente

10/05/2023, 18:20

Transitado em Julgado em 02/03/2023

10/05/2023, 18:20

Documentos

Sentença

•02/03/2023, 17:58

Decisão

•10/10/2022, 14:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:51

Decorrido prazo de REGINA FIALEK RYBA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 03:07

Decorrido prazo de MARYSA ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 02:58

Decorrido prazo de BERNARDINO RYBA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 02:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:58

Publicado Intimação em 07/03/2023.

07/03/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0000629-27.2010.8.11.0006.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: MARYSA ELETRODOMESTICOS LTDA - ME, REGINA FIALEK RYBA, BERNARDINO RYBA. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra B RYBA ELETRODOMÉSTICOS, devidamente qualificado nos autos. O feito tramitou regularmente, sendo que, no ID. 111072044, o exequente requereu a extinção do processo em r

06/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 16:27

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

02/03/2023, 17:58

Conclusos para decisão

02/03/2023, 14:13

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 16:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:55

Expedição de Outros documentos

03/02/2023, 18:30

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

25/01/2023, 15:55

Expedição de Outros documentos

25/01/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos

09/11/2022, 16:50

Decisão Interlocutória de Mérito

10/10/2022, 14:09

Conclusos para decisão

23/09/2022, 18:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 11:25

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 12:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 07:38

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 17:33

Decisão Interlocutória de Mérito

26/07/2022, 07:56

Conclusos para decisão

19/07/2022, 16:23

Juntada de Petição de petição

10/07/2022, 16:48

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 10:03

Decisão Interlocutória de Mérito

08/06/2022, 11:09

Juntada de certidã£o de resposta negativa (sisbajud)

08/06/2022, 08:32

Juntada de recibo (sisbajud)

06/06/2022, 13:11

Conclusos para decisão

05/06/2022, 17:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/05/2022, 16:22

Conclusos para decisão

02/05/2022, 11:02

Juntada de Petição de petição

02/05/2022, 10:34

Juntada de Petição de petição

20/04/2022, 16:17

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 10:34

Decisão Interlocutória de Mérito

30/03/2022, 09:22

Conclusos para decisão

26/03/2022, 13:55

Ato ordinatório praticado

26/03/2022, 13:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 07:27

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 10:47

Decisão Interlocutória de Mérito

14/02/2022, 08:09

Conclusos para despacho

25/01/2022, 18:37

Juntada de Petição de petição

03/12/2021, 15:56

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/10/2021, 10:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 04:29

Decorrido prazo de REGINA FIALEK RYBA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 06:10

Decorrido prazo de MARYSA ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 06:10

Decorrido prazo de BERNARDINO RYBA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 06:10

Publicado Intimação em 30/08/2021.

30/08/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 02:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 10:15

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 10:15

Recebidos os autos

26/08/2021, 10:11

Ato ordinatório praticado

12/08/2021, 13:18

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/08/2021.

11/08/2021, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 12:52

Expedição de Outros documentos.

07/08/2021, 15:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/11/2020, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/11/2020, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/11/2020, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/11/2020, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

29/10/2020, 01:24

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

29/10/2020, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

18/06/2020, 01:23

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/11/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Vista)

02/09/2019, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/08/2019, 02:21

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

30/07/2019, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

30/07/2019, 01:17

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/07/2019, 01:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/07/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2019, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

02/08/2018, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/04/2018, 02:37

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/04/2018, 01:59

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/03/2018, 02:41

Petição (Juntada de Peticao)

27/02/2018, 02:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/10/2017, 02:45

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/07/2017, 01:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/07/2017, 02:02

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/01/2016, 02:04

Juntada (Juntada de AR)

29/01/2016, 02:03

Expedição de documento (Mandado Expedido)

27/01/2016, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2015, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/10/2015, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/10/2015, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/10/2015, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/09/2015, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2015, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/03/2015, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2015, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/01/2015, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2015, 01:29

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

01/12/2014, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/09/2014, 00:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/09/2014, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2014, 02:30

Redistribuição (Redistribuicao)

30/03/2014, 02:18

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

30/03/2014, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/03/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2014, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2013, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2013, 01:10

Petição (Juntada de Peticao)

09/10/2013, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2013, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2011, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/02/2011, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

08/02/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/02/2011, 01:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/01/2011, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/01/2011, 02:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/01/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

03/12/2010, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2010, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2010, 01:43

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

01/12/2010, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/11/2010, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/11/2010, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/11/2010, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/11/2010, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

03/11/2010, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/10/2010, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2010, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2010, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/09/2010, 01:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/07/2010, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/07/2010, 02:39

Juntada (Juntada de AR)

08/07/2010, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/07/2010, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/07/2010, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

01/07/2010, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/06/2010, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

30/06/2010, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/06/2010, 02:11

Juntada (Juntada de AR)

20/05/2010, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/05/2010, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

20/05/2010, 01:07

Juntada (Juntada de AR)

20/05/2010, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/05/2010, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/05/2010, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/05/2010, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/05/2010, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/05/2010, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

05/05/2010, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/04/2010, 02:18

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/04/2010, 01:53

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/04/2010, 01:51

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/04/2010, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/01/2010, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2010, 01:55

Despacho (Despacho)

27/01/2010, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2010, 02:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/01/2010, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

26/01/2010, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

25/01/2010, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

25/01/2010, 01:51

Distribuição (Distribuicao do Processo)

22/01/2010, 01:41

Decisão

•26/07/2022, 07:56

Decisão

•08/06/2022, 11:09

Decisão

•03/05/2022, 16:22

Decisão

•30/03/2022, 09:22

Ato Ordinatório

•26/03/2022, 13:54

Decisão

•14/02/2022, 08:09