Execução Fiscal 0000842-28.2013.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2013

Valor da Causa

R$ 3.558,41

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

OAB/MT 3675·CPF·Representa: Autor

ALISSON OLIVEIRA DE SOUZA CRUZ

OAB/SP 387492·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JUSCELINO MATOS MARQUES

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 14:13

Juntada de Certidão

07/07/2023, 13:41

Recebidos os autos

10/06/2023, 00:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/06/2023, 00:44

Arquivado Definitivamente

10/05/2023, 18:22

Transitado em Julgado em 03/03/2023

10/05/2023, 18:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:53

Decorrido prazo de JUSCELINO MATOS MARQUES em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 03:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:58

Publicado Intimação em 07/03/2023.

07/03/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0000842-28.2013.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JUSCELINO MATOS MARQUES Intimação - SENTENÇA Vistos Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra JUSCELINO MATOS MARQUES. Entre um ato e outro, a parte exequente requereu a desistência da ação, tendo em vista que o valor do débito é menor que 160 UPF's, condicionado ao preenchimento dos requisitos legais. Em seguida, viera

06/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 16:32

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 16:32

Homologado o pedido

03/03/2023, 12:54

Todas as movimentações(133)

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 14:13

Juntada de Certidão

07/07/2023, 13:41

Recebidos os autos

10/06/2023, 00:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/06/2023, 00:44

Arquivado Definitivamente

10/05/2023, 18:22

Documentos

Sentença

•03/03/2023, 12:54

Decisão

•12/12/2022, 20:40

Transitado em Julgado em 03/03/2023

10/05/2023, 18:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:53

Decorrido prazo de JUSCELINO MATOS MARQUES em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 03:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:58

Publicado Intimação em 07/03/2023.

07/03/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0000842-28.2013.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JUSCELINO MATOS MARQUES Intimação - SENTENÇA Vistos Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra JUSCELINO MATOS MARQUES. Entre um ato e outro, a parte exequente requereu a desistência da ação, tendo em vista que o valor do débito é menor que 160 UPF's, condicionado ao preenchimento dos requisitos legais. Em seguida, viera

06/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 16:32

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 16:32

Homologado o pedido

03/03/2023, 12:54

Conclusos para julgamento

03/03/2023, 07:41

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 11:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:45

Expedição de Outros documentos

13/12/2022, 18:17

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 18:16

Decisão Interlocutória de Mérito

12/12/2022, 20:40

Conclusos para decisão

12/12/2022, 17:20

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 14:39

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 16:14

Acolhida a exceção de pré-executividade

19/10/2022, 19:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 07:19

Conclusos para decisão

06/09/2022, 16:35

Juntada de Petição de contrarrazões

06/08/2022, 14:09

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 13:44

Decisão Interlocutória de Mérito

26/07/2022, 07:21

Conclusos para decisão

05/07/2022, 13:37

Juntada de Petição de outros documentos

13/05/2022, 15:04

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

13/05/2022, 14:51

Juntada de Petição de petição

13/05/2022, 14:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/05/2022, 15:59

Juntada de Petição de diligência

10/05/2022, 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2022, 17:27

Expedição de Mandado.

29/04/2022, 17:14

Ato ordinatório praticado

29/04/2022, 16:53

Decisão Interlocutória de Mérito

29/04/2022, 09:53

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

29/04/2022, 08:32

Juntada de recibo (sisbajud)

27/04/2022, 13:10

Conclusos para decisão

25/04/2022, 14:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/04/2022, 12:22

Conclusos para decisão

14/04/2022, 08:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2022 23:59.

31/03/2022, 11:55

Decorrido prazo de JUSCELINO MATOS MARQUES em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 15:04

Juntada de Petição de petição

21/03/2022, 18:43

Publicado Intimação em 15/03/2022.

15/03/2022, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

15/03/2022, 11:38

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 18:42

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 18:42

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/08/2021, 17:11

Recebidos os autos

09/08/2021, 17:10

Ato ordinatório praticado

06/08/2021, 10:22

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/08/2021.

06/08/2021, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 09:55

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 19:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/01/2021, 01:56

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/01/2021, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/10/2020, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/10/2020, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/10/2020, 02:18

Expedição de documento (Certidao)

09/10/2020, 02:18

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

09/10/2020, 02:18

Recebimento (Vindos Gabinete)

09/10/2020, 02:13

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/11/2019, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/10/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2019, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/06/2019, 00:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/06/2019, 01:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/06/2019, 00:42

Entrega em carga/vista (Vista)

18/05/2019, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/05/2019, 02:34

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

06/05/2019, 01:16

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

29/04/2019, 02:17

Expedição de documento (Certidao)

18/02/2019, 01:59

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

29/01/2019, 02:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/01/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2019, 02:04

Petição (Juntada de Peticao)

18/01/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2018, 01:29

Proferidas outras decisões não especificadas

22/11/2018, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2018, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/10/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2018, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

27/07/2018, 02:13

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

15/01/2018, 02:17

Juntada (Juntada de AR)

26/10/2017, 02:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/10/2017, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

11/09/2017, 02:13

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

23/08/2017, 02:31

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

23/08/2017, 01:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/05/2017, 02:20

Juntada (Juntada de AR)

27/04/2017, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/03/2017, 02:02

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/03/2017, 01:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/02/2017, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/10/2016, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2016, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/09/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/09/2016, 01:00

Expedição de documento (Certidao)

21/09/2016, 02:16

Entrega em carga/vista (Vista)

01/08/2016, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/08/2016, 01:51

Expedição de documento (Certidao)

11/07/2016, 02:07

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/05/2016, 01:58

Juntada (Juntada de Oficio)

09/05/2016, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/04/2016, 01:51

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/04/2016, 01:45

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/04/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2015, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/09/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/09/2015, 01:05

Proferidas outras decisões não especificadas

05/08/2015, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/01/2015, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/07/2014, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2014, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/04/2014, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2014, 02:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/03/2014, 01:52

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

04/02/2014, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/11/2013, 02:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/09/2013, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2013, 01:48

Autorização (Decisao->Autorizacao)

07/02/2013, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/02/2013, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

04/02/2013, 02:18

Distribuição (Distribuicao do Processo)

31/01/2013, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2013, 01:08

Decisão

•19/10/2022, 19:26

Decisão

•26/07/2022, 07:21

Decisão

•29/04/2022, 09:53

Decisão

•24/04/2022, 12:22