Procedimento Comum Cível 1002629-48.2022.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002629-48.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, oportunidade em que a requerida pleiteou a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora, bem como a expedição de ofício ao Banco Bradesco para que juntasse o extrato bancário referente aos 03 meses anteriores e posteriores à suposta contratação (Id. 118937814). Por sua vez, a parte autora pleiteou a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do preposto da requerida. Pleiteou também a realização de perícia nos documentos acostados aos ids. 103933025, 103933026 e 103933027, vez que não contém sua assinatura, bem como a intimação do requerido para que acoste tais documentos, em suas formas originais (id. 119314865). Pois bem. Inicialmente, entendo necessário tecer algumas considerações em relação ao presente feito. Atenta ao que foi arguido em sua petição inicial, observo que a parte autora ingressou com a presente demanda alegando que o banco requerido vem procedendo a descontos relativos ao empréstimo sobre a RMC que não contratou. Ao contestar a demanda, o banco requerido alegou que o contrato foi firmado de forma eletrônica, acostando o contrato digital ao id. 103933025 e os documentos pessoais da autora. Assim, tratando-se de contrato digital, assinado de forma eletrônica, indefiro o pedido de produção de prova pericial, haja vista que a parte autora limitou-se a requerer a realização da referida prova “para fins de comprovação da falta de autenticidade documental” (sic), sem especificar o tipo de perícia que pretende realizar. Lado outro, indefiro também o pedido de juntada do contrato original, visto que se trata de documento assinado digitalmente, que se encontra acostado à contestação. No mais, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 05 dias, informe se os valores constantes no contrato de id. 103933025 foram creditados em sua conta bancária, devendo juntar extrato bancário referente aos 03 meses subsequentes à suposta contratação, vez que esta teria se dado em 10/05/2021, enquanto os extratos acostados à inicial se referem ao ano de 2022. Por fim, defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e, para tanto, designo audiência instrutória para o dia 14 de setembro de 2023 às 16h00min. As partes devem informar em 05 dias, se preferem a realização da solenidade por videoconferência ou presencial. Desde já, disponibilizo link para a realização da audiência por videoconferência: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZWY3NjhlYTMtODQxYS00Mjk1LWE0MzgtNWEwNmM1ZmNkN2Nh%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252243083889-2746-46fc-9f42-a806df4049ff%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=634aaace-1e93-425c-82eb-a0178715a0f6&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Intimem-se as partes pessoalmente. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1002629-48.2022.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de ação anulatória de contrato c/c condenatória de repetição de indébito e com indenizatória por dano moral proposta por José de Oliveira Lopes contra Banco Pan S.A., qualificados na petição inicial. Destaca-se dos pedidos da parte autora a inversão do ônus da prova. O recebimento da petição inicial, o indeferimento da tutela de urgência e a concessão de assistência jurídica gratuita à parte autora se deram no pronunciamento de id. 94206672. Realizada audiência de conciliação, não houve autocomposição entre as litigantes (id. 94206672). O réu ofereceu contestação ao id. 103933024 arguindo preliminares de ausência de interesse processual, impugnando o pedido de gratuidade da justiça e contrapondo-se à pretensão autoral. O autor impugnou a peça defensiva ao id. 105516926 rebatendo as teses apresentadas e ratificando aos termos de sua pretensão e também apresentou arguição de falsidade documental, expressando, posteriormente, o desejo de que a questão seja decida como questão principal (id. 112036256). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminar de ausência de interesse processual. Ao contrário do defendido pela requerida, não se deve exigir a postulação prévia para a caracterização do interesse processual no presente caso, situação que violaria a inafastabilidade constitucional da jurisdição (CF, art. 5º, inciso XXXV). Além disso, a parte autora almeja a declaração jurídica de que o negócio jurídico não existe e a condenação da ré à restituição dobrada daquilo que foi descontado e ao pagamento de indenização pelo abalo moral que afirma ter sofrido, restando, assim, evidente a necessidade de intervenção jurídica para obtenção do bem da vida, o que configura o interesse processual da parte. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA COMPROVAR A PRETENSÃO RESISTIDA – DESNECESSIDADE – INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. Não há necessidade de requerimento e o prévio esgotamento da via administrativa para comprovar a pretensão resistida, como condição para a parte ingressar em juízo, a fim de discutir a contratação de cartão de crédito e empréstimo consignado. O interesse processual decorre da necessidade de intervenção do Judiciário para a solução do conflito ou satisfação da pretensão deduzida na inicial. (TJMT - N.U 1011722-70.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2019, Publicado no DJE 06/11/2019). Portanto, afasto a preliminar arguida. Impugnação ao pedido de concessão de justiça gratuita. O réu apresentou impugnação genérica, sequer explanando acerca de eventual ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício ao autor. Nesse viés, tendo o juízo apreciado o preenchimento dos requisitos legais no momento do recebimento da inicial e concedido o benefício ao autor, o requerido, em caso de discordância, deveria trazer elementos até então desconhecidos no processo e hábeis a evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade e não se contentar em apresentar impugnação genérica como fez. Portanto, afasto a impugnação apresentada. Inversão do ônus da prova: Sabe-se que para a inversão do ônus da prova, consubstanciada no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devem ser examinados os requisitos legais: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência. Ressalto, que a teoria da distribuição do ônus da prova flexibiliza ao juiz a distribuição do ônus probatório conforme seu livre convencimento. Desta forma, aquela visão estática que, aprioristicamente, obriga ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito invocado, e, ao réu, os fatos obstativos da pretensão contra ele articulada, sem levar em consideração as condições probatórias de cada parte, não condiz com os preceitos da atual sistemática do Processo Civil Brasileiro, que busca dar maior subsídio à parte hipossuficiente da relação processual, isto é, sobre quem não tem condições de fazer a melhor prova capaz de lhe assegurar o direito por ela invocado. Além disso, em nosso caso os fatos constitutivos do direito do autor no tocante à inexistência de relação jurídica são negativos e a exigência de comprovação de fatos negativos (chamada de “prova diabólica”) é incompatível com o ordenamento jurídico pátrio como vemos a seguir: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROVA NEGATIVA (DIABÓLICA). EXTREMAMENTE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL DE PROVAR. FATO NEGATIVO. NÃO CABIMENTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15. 2. Configura-se prova negativa (diabólica) a que for extremamente difícil ou impossível de provar, como no caso de fato negativo, sendo proibida no ordenamento jurídico. 3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida. (TJDFT- Acórdão n.1079060, 20160710157686APC, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 07/03/2018. Pág.: 251/254) (grifei). APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AGRAVO RETIDO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - VENCIMENTO ANTECIPADO DO TÍTULO – PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL – DATA DO VENCIMENTO PREVISTO NO CONTRATO – PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO PRESCRITA - RECURSO DESPROVIDO - PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA –INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO – EXCESSO DA EXECUÇÃO – IRRESIGNAÇÃO BASEADA EM FUNDAMENTAÇÃO NÃO ABORDADA PELA SENTENÇA – FALTA DE DIALETICIDADE – NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – NÃO CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. [...] 5. A comprovação da realização de requerimento cabe ao devedor/executado. Até porque, não haveria como exigir do banco credor prova de fato negativo (inexistência de pedido para a repactuação da dívida), uma vez que seria equivalente a prescrever a produção de prova diabólica, justamente pela impossibilidade ou extrema dificuldade de realização. [...] (TJMT - N.U 0008633-43.2013.8.11.0040, REL. DES. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/02/2018, Publicado no DJE 02/03/2018) (grifei). Entretanto, saliento que o consumidor/requerente não estará totalmente desincumbido do onus probandi, impondo-lhe demonstrar, ao menos minimamente, os fatos constitutivos de seu direito. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - ASSENTAMENTO SANTA TEREZA - ROMPIMENTO DE CABO - CASO FORTUITO - RESTABELECIMENTO DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar o reclamante da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2 - Conquanto a concessionária de energia elétrica não possa ser responsabilizada pela interrupção do fornecimento, pois decorrente de caso fortuito, é certo que deve responder pelo imediato restabelecimento do serviço. Assim, quando for verificada a demora no restabelecimento da rede, poderá ser responsabilizada pelos danos suportados pelo consumidor. 3 - In casu, verifica-se que o restabelecimento da energia ocorreu no prazo de 24 horas, sendo, portanto, razoável. 4 - Dano moral não configurado na hipótese dos autos. 5 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJMT - N.U 8010561-84.2017.8.11.0028, TURMA RECURSAL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 11/02/2020, Publicado no DJE 13/02/2020) (grifei). Desta forma, defiro a inversão do ônus da prova com as ressalvas expostas. Demais atos de saneamento: Nos termos do art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. As partes são legítimas e estão bem representadas. Pressupostos processuais de validade e existência da relação processual presentes. Inexistem outras questões prévias a serem analisadas. Com efeito, declaro o feito saneado fixando como pontos controvertidos a existência do negócio jurídico, a falsidade documental arguida e a presença dos elementos configuradores do dano moral: conduta ilícita, culpa lacto sensu, nexo causal e dano. A propósito, não obstante a questão da falsidade documental ser decida como questão principal, tendo sido arguida na impugnação, o juízo deve assegurar o contrário ao réu, não devendo privar a parte do direito que lhe seria assegurado em caso de resolução como questão incidental, assim, à luz do artigo 432 do CPC, determino a intimação do réu para se manifestar sobre a falsidade documental arguida, postergando a análise do pedido do autor de produção de prova pericial. Sem prejuízo, determino a intimação dos litigantes para especificarem as demais provas que ainda pretendem produzir, justificando sua pertinência sobre pena de indeferimento (CPC, arts. 10, 219, 348 e 357, inciso II), bem como requererem, se caso for, prova pericial (CPC, arts. 369, 405 e 464 e CC, art. 212), no prazo de 15 dias. Sendo requerida a produção de prova testemunhal, a parte deve, no mesmo prazo, apresentar rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Em caso de pedido pelo julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, inciso I, do CPC retornem-me conclusos com anotações para sentença. Decorrido quaisquer dos prazos assinalados, certifique-se. Por fim, voltem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

24/05/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 06/10/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA LOPES em 06/10/2025 23:59

Publicado Intimação em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Expedição de Outros documentos

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA LOPES em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 23/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(19)