Procedimento Comum Cível 1002364-80.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/09/2016

Valor da Causa

R$ 13.500,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Várzea Grande

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

18/10/2023, 12:16

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 12:16

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2023, 13:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/10/2023, 01:00

Recebidos os autos

06/10/2023, 01:00

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 14:13

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 05:15

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FELIX DOS SANTOS em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 05:15

Arquivado Definitivamente

05/09/2023, 13:28

Juntada de Alvará

05/09/2023, 13:27

Publicado Decisão em 17/08/2023.

17/08/2023, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos, etc. Considerando que, o patrono da parte exequente comprova a existência de contrato de prestação de serviços (Id. 120867963), expeça-se em favor do causídico alvará em seu favor no importe de 30% (trinta por cento) sobre o crédito referente aos honorários contratuais (R$ 2.058,27 – dois mil, cinquenta oito reais e vinte centavos), bem como o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) referente aos honorários sucumbenciais, conforme lhe faculta o art. 22, §4º, do EOAB (Lei n.º 8.906/1994). O saldo remanescente deverá ser destinado à parte exequente, devendo o saldo remanescente ser liberado apenas em conta bancária da própria parte requerente, conforme indicado na petição de Id. 120867989. Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

16/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 19:14

Decisão Interlocutória de Mérito

15/08/2023, 19:14

Todas as movimentações(135)

Juntada de Certidão

18/10/2023, 12:16

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 12:16

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2023, 13:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/10/2023, 01:00

Recebidos os autos

06/10/2023, 01:00

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 14:13

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 05:15

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FELIX DOS SANTOS em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 05:15

Arquivado Definitivamente

05/09/2023, 13:28

Juntada de Alvará

05/09/2023, 13:27

Publicado Decisão em 17/08/2023.

17/08/2023, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos, etc. Considerando que, o patrono da parte exequente comprova a existência de contrato de prestação de serviços (Id. 120867963), expeça-se em favor do causídico alvará em seu favor no importe de 30% (trinta por cento) sobre o crédito referente aos honorários contratuais (R$ 2.058,27 – dois mil, cinquenta oito reais e vinte centavos), bem como o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) referente aos honorários sucumbenciais, conforme lhe faculta o art. 22, §4º, do EOAB (Lei n.º 8.906/1994). O saldo remanescente deverá ser destinado à parte exequente, devendo o saldo remanescente ser liberado apenas em conta bancária da própria parte requerente, conforme indicado na petição de Id. 120867989. Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

16/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 19:14

Decisão Interlocutória de Mérito

15/08/2023, 19:14

Conclusos para decisão

03/08/2023, 16:28

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FELIX DOS SANTOS em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 02:00

Publicado Decisão em 20/06/2023.

20/06/2023, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 04:47

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 13:15

Juntada de Petição de outros documentos

19/06/2023, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Considerando a informação de que o advogado Marcelo Alves de Souza (OAB/MT 12.791), se encontra suspenso do exercício da advocacia, conforme certificado no Id. 119923751, a expedição do alvará será realizada em nome da parte autora, razão pela qual determino a intimação pessoal da parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, apresente em juízo seus dados bancários, para levantamento do valor depositado nos autos. Ressalto que eventual pretensão acerca dos honorários contratuais e/ou sucumbenciais, poderão ser resguardados para seu pagamento, somente na hipótese de apresentação do contrato firmado com a parte autora. Oportunamente, venham-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intime-se. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

19/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 18:50

Decisão Interlocutória de Mérito

16/06/2023, 18:50

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FELIX DOS SANTOS em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 04:35

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 04:35

Conclusos para decisão

06/06/2023, 17:19

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 17:18

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 09:57

Publicado Intimação em 25/05/2023.

25/05/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMA-SE O PATRONO DA PARTE AUTORA, PARA TRAZER AOS AUTOS PROCURAÇÃO ATUALIZADA PARA RECEBIMENTO DE VALORES NA PESSOA JURIDICA, TENDO EM VISTA QUE, A PROCURAÇÃO DE ID., 2002207, CONSTA PODERES PARA A PESSOA FÍSICA. PRAZO 5 DIAS.

24/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 13:47

Publicado Sentença em 22/05/2023.

22/05/2023, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Autos n.º 1002364-80.2016.8.11.0002 Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório dpvat proposta por José Carlos Felix dos Santos em desfavor de Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A. Após o transito em julgado da sentença, a parte requerida compareceu nos autos e realizou o pagamento voluntário da quantia devida (Id. 113083739), sobrevindo manifestação da parte requerente concordando com o valor depositado e pugnando pelo levantamento do mesmo (Id. 114649708). Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e decido. O processo é de ser extinto em virtude da satisfação da obrigação imposta na sentença, uma vez que a parte requerida efetuou espontaneamente o pagamento do débito, conforme se observa em Ids. 113083739/113085848. Ante o exposto, declaro extinta a obrigação de pagar invocada nestes autos em virtude da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 526, § 3º do Código de Processo Civil. Sem custas e sem verba honorária nesta fase. Expeça-se alvará em favor da parte requerente para levantamento dos valores consignado em juízo pelo requerido. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P. I. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

19/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/05/2023, 19:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/05/2023, 19:07

Conclusos para julgamento

17/05/2023, 13:49

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2023, 08:29

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 10:16

Publicado Intimação em 10/04/2023.

10/04/2023, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

07/04/2023, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMA-SE A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR ACERCA DO PAGAMENTO REALIZADO PELA REQUERIDA. PRAZO DE 5 DIAS.

06/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 16:48

Transitado em Julgado em 27/03/2023

05/04/2023, 16:47

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2023, 17:39

Publicado Sentença em 07/03/2023.

07/03/2023, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Autos n. 1002364-80.2016.8.11.0002 Vistos. Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório dpvat, proposta por JOSÉ CARLOS FELIX DOS SANTOS em desfavor de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A, alegando em síntese que em 04.10.2014 foi vítima de acidente com veículo, que resultou em sua invalidez permanente. Assim, requereu que a requerida seja condenada ao pagamento do Seguro Obrigatório em razão de sua incapac

06/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 16:59

Julgado procedente em parte do pedido

03/03/2023, 16:59

Ato ordinatório praticado

10/02/2023, 14:11

Conclusos para julgamento

02/02/2023, 17:19

Decorrido prazo de MARCELO ALVES DE SOUZA em 07/11/2022 23:59.

15/11/2022, 01:25

Decorrido prazo de MARCELO ALVES DE SOUZA em 07/11/2022 23:59.

14/11/2022, 02:24

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR ZANDONADI em 07/11/2022 23:59.

14/11/2022, 02:24

Decorrido prazo de Jacó Carlos Silva Coelho em 07/11/2022 23:59.

14/11/2022, 02:24

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR ZANDONADI em 07/11/2022 23:59.

12/11/2022, 13:53

Decorrido prazo de Jacó Carlos Silva Coelho em 07/11/2022 23:59.

12/11/2022, 13:53

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2022, 09:22

Publicado Intimação em 27/10/2022.

29/10/2022, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

29/10/2022, 11:51

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 09:13

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 13:44

Juntada de Petição de laudo pericial

01/10/2022, 10:45

Juntada de Outros documentos

28/09/2022, 15:30

Juntada de Outros documentos

02/08/2022, 13:39

Ato ordinatório praticado

20/01/2022, 17:31

Juntada de comunicação entre instâncias

08/06/2021, 13:46

Ato ordinatório praticado

04/05/2021, 14:43

Juntada de Petição de petição

23/03/2021, 14:23

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 06:54

Publicado Decisão em 02/03/2021.

02/03/2021, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 04:57

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2021, 13:43

Conclusos para decisão

25/02/2021, 21:41

Ato ordinatório praticado

17/11/2020, 10:00

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FELIX DOS SANTOS em 06/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 05:58

Juntada de Petição de petição

05/08/2020, 15:53

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 02:48

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FELIX DOS SANTOS em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 02:48

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2020

08/07/2020, 01:41

Publicado Despacho em 08/07/2020.

08/07/2020, 01:41

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 17:03

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2020, 17:03

Conclusos para despacho

02/07/2020, 15:26

Ato ordinatório praticado

02/07/2020, 14:20

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FELIX DOS SANTOS em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 08:42

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FELIX DOS SANTOS em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 07:54

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 16:25

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 17:23

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 17:23

Decisão Interlocutória de Mérito

24/03/2020, 17:23

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2020, 17:57

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2020, 17:39

Juntada de Petição de petição

06/02/2020, 16:46

Conclusos para decisão

18/12/2018, 14:36

Ato ordinatório praticado

18/12/2018, 14:35

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR ZANDONADI em 04/12/2018 23:59:59.

05/12/2018, 07:15

Decorrido prazo de MARCELO ALVES DE SOUZA em 04/12/2018 23:59:59.

05/12/2018, 07:15

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2018, 10:51

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FELIX DOS SANTOS em 18/10/2018 23:59:59.

18/11/2018, 12:02

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FELIX DOS SANTOS em 16/10/2018 23:59:59.

18/11/2018, 12:02

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FELIX DOS SANTOS em 18/10/2018 23:59:59.

18/11/2018, 05:48

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FELIX DOS SANTOS em 16/10/2018 23:59:59.

18/11/2018, 05:47

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FELIX DOS SANTOS em 18/10/2018 23:59:59.

18/11/2018, 05:37

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FELIX DOS SANTOS em 16/10/2018 23:59:59.

18/11/2018, 05:37

Publicado Intimação em 14/11/2018.

16/11/2018, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/11/2018, 10:28

Publicado Intimação em 14/11/2018.

16/11/2018, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/11/2018, 10:27

Expedição de Outros documentos.

12/11/2018, 16:20

Expedição de Outros documentos.

12/11/2018, 16:20

Juntada de Juntada de Laudo

12/11/2018, 14:32

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2018, 15:42

Ato ordinatório praticado

22/10/2018, 13:11

Ato ordinatório praticado

18/10/2018, 16:45

Publicado Decisão em 03/10/2018.

03/10/2018, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/10/2018, 00:03

Expedição de Outros documentos.

28/09/2018, 20:18

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2018, 20:18

Expedição de Outros documentos.

28/09/2018, 20:18

Conclusos para decisão

03/03/2017, 16:04

Ato ordinatório praticado

03/03/2017, 15:53

Juntada de Petição de impugnação à contestação

14/02/2017, 14:36

Audiência conciliação realizada para 27.10.2016 15h39m Centro Judiciário de Solução de Conflitos.

10/11/2016, 12:55

Juntada de Petição de contestação

09/11/2016, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2016, 20:00

Conclusos para decisão

14/09/2016, 15:51

Distribuído por sorteio

14/09/2016, 15:51

Documentos

Decisão

•15/08/2023, 19:14

Decisão

•16/06/2023, 18:50

Sentença

•18/05/2023, 19:07

Sentença

•03/03/2023, 16:59

Decisão

•26/02/2021, 13:43

Despacho

•06/07/2020, 17:03

Decisão

•24/03/2020, 17:23

Decisão

•28/09/2018, 20:18

Decisão

•21/10/2016, 20:00