Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009804-86.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Gratificações e Adicionais
Sistema Remuneratório e Benefícios
Militar
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMT
1° Grau
Arquivado
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
02/03/2023
Valor da Causa
R$ 18.764,75
Órgão julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá
Processos relacionados
2° Grau · TJMT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Dr. Valmir Alaércio dos Santos
JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
TR · TJMT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Dr. Valmir Alaércio dos Santos - Turma Recursal
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Juntada de Certidão
18/09/2025, 17:57
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/03/2025, 02:39
Recebidos os autos
22/03/2025, 02:39
Juntada de Petição de resposta
23/01/2025, 13:49
Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025, 06:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
21/01/2025, 06:31
Arquivado Definitivamente
20/01/2025, 16:47
Expedição de Outros documentos
18/01/2025, 01:16
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
18/01/2025, 01:16
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/12/2024 23:59
04/12/2024, 02:31
Juntada de Petição de resposta
13/11/2024, 07:18
Expedição de Outros documentos
12/11/2024, 16:54
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/11/2024, 16:54
Expedição de Outros documentos
12/11/2024, 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024, 16:54
Ver todas as movimentações (137)
Todas as movimentações
(137)
Juntada de Certidão
18/09/2025, 17:57
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/03/2025, 02:39
Recebidos os autos
22/03/2025, 02:39
Juntada de Petição de resposta
23/01/2025, 13:49
Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025, 06:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
21/01/2025, 06:31
Arquivado Definitivamente
20/01/2025, 16:47
Expedição de Outros documentos
18/01/2025, 01:16
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
18/01/2025, 01:16
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/12/2024 23:59
04/12/2024, 02:31
Juntada de Petição de resposta
13/11/2024, 07:18
Expedição de Outros documentos
12/11/2024, 16:54
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/11/2024, 16:54
Expedição de Outros documentos
12/11/2024, 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024, 16:54
Conclusos para decisão
12/11/2024, 16:18
Juntada de Petição de manifestação
12/11/2024, 06:53
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2024 23:59
12/11/2024, 02:12
Decorrido prazo de GIULIANO GUILHERME MARTINS COUTO em 07/11/2024 23:59
08/11/2024, 18:58
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
01/11/2024, 02:10
Publicado Decisão em 31/10/2024.
31/10/2024, 08:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
31/10/2024, 08:15
Expedição de Outros documentos
29/10/2024, 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024, 15:55
Determinado o bloqueio/penhora on line
29/10/2024, 15:55
Expedição de Outros documentos
29/10/2024, 15:55
Conclusos para decisão
24/10/2024, 15:29
Juntada de Petição de petição
24/10/2024, 14:59
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2024 23:59
24/10/2024, 02:06
Publicado Despacho em 02/10/2024.
02/10/2024, 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024, 02:26
Expedição de Outros documentos
30/09/2024, 14:34
Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024, 14:34
Conclusos para decisão
30/09/2024, 13:37
Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
26/09/2024, 14:45
Processo Desarquivado
26/09/2024, 14:45
Ato ordinatório praticado
26/09/2024, 14:45
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2024 23:59
26/09/2024, 02:04
Juntada de Petição de petição
24/09/2024, 09:01
Juntada de Petição de resposta
23/07/2024, 18:46
Publicado Intimação em 19/07/2024.
20/07/2024, 02:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
20/07/2024, 02:10
Arquivado Definitivamente
17/07/2024, 18:01
Expedição de Outros documentos
17/07/2024, 18:01
Expedição de Outros documentos
17/07/2024, 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024, 18:01
Expedição de Ofício de RPV
17/07/2024, 17:51
Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
28/06/2024, 17:46
Ato ordinatório praticado
28/06/2024, 17:44
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2024 23:59
14/06/2024, 14:04
Juntada de Petição de resposta
16/05/2024, 22:15
Publicado Despacho em 14/05/2024.
14/05/2024, 01:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
14/05/2024, 01:50
Expedição de Outros documentos
10/05/2024, 16:21
Expedição de Outros documentos
10/05/2024, 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024, 16:21
Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024, 16:21
Conclusos para decisão
10/05/2024, 16:05
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2024 23:59
07/05/2024, 06:54
Juntada de Petição de petição
17/04/2024, 20:30
Expedição de Outros documentos
15/04/2024, 11:01
Expedição de Outros documentos
15/04/2024, 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024, 11:01
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/04/2024, 11:01
Conclusos para decisão
11/03/2024, 16:02
Juntada de Petição de petição
06/03/2024, 14:22
Publicado Decisão em 09/02/2024.
09/02/2024, 03:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
09/02/2024, 03:51
Expedição de Outros documentos
07/02/2024, 15:16
Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024, 15:16
Conclusos para julgamento
25/01/2024, 13:24
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024, 03:23
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024, 03:58
Juntada de Petição de manifestação
15/01/2024, 10:20
Juntada de Petição de petição
21/12/2023, 20:50
Juntada de Petição de resposta
09/11/2023, 22:07
Publicado Decisão em 01/11/2023.
01/11/2023, 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
01/11/2023, 02:37
Expedição de Outros documentos
30/10/2023, 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023, 13:53
Expedição de Outros documentos
30/10/2023, 13:53
Decisão Interlocutória de Mérito
30/10/2023, 13:53
Conclusos para despacho
20/09/2023, 13:02
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/09/2023, 17:39
Processo Desarquivado
19/09/2023, 17:33
Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
19/09/2023, 09:22
Arquivado Definitivamente
18/09/2023, 16:43
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023, 06:33
Decorrido prazo de GIULIANO GUILHERME MARTINS COUTO em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023, 10:27
Publicado Intimação em 28/08/2023.
28/08/2023, 07:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
27/08/2023, 08:37
Expedição de Outros documentos
24/08/2023, 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023, 14:03
Expedição de Outros documentos
24/08/2023, 14:03
Juntada de intimação de pauta
23/08/2023, 17:23
Juntada de intimação de pauta
23/08/2023, 17:23
Juntada de certidão
23/08/2023, 17:23
Juntada de certidão
23/08/2023, 17:23
Juntada de acórdão
23/08/2023, 17:23
Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)
23/08/2023, 17:23
Devolvidos os autos
23/08/2023, 17:23
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 24 de Julho de 2023 a 27 de Julho de 2023 às 13:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 1ª TRT. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
26/06/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 24 de Julho de 2023 a 27 de Julho de 2023 às 13:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 1ª TRT. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
26/06/2023, 00:00
Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
20/06/2023, 12:41
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023, 05:38
Juntada de Petição de contrarrazões
15/06/2023, 22:46
Publicado Decisão em 30/05/2023.
30/05/2023, 06:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
30/05/2023, 06:07
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009804-86.2023.8.11.0001. REQUERENTE: GIULIANO GUILHERME MARTINS COUTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Verifico que o recurso interposto nos autos inicialmente preenche os requisitos de admissibilidade, vez que se trata da via pertinente (cabimento) para guerrear a decisão recorrida (art. 41 da LJESP), tendo sido interposto no prazo legal (tempestividade) de 10 dias (art. 42 da LJESP), foi manejado (regularidade formal) por meio de petição (art. 42, segunda parte, da LJESP), não havendo indicativos de que a parte aquiesceu com a decisão ou renunciou seu direito ao uso das vias recursais (inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), razão pela qual o Numero do RECEBO tão somente em seu efeito devolutivo (art. 43 da LJESP). Intime-se o recorrido para as contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, REMETAM-SE os autos para a Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito Designada
29/05/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
26/05/2023, 15:39
Expedição de Outros documentos
26/05/2023, 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023, 15:39
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/05/2023, 15:39
Conclusos para decisão
26/05/2023, 10:03
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023, 04:39
Decorrido prazo de GIULIANO GUILHERME MARTINS COUTO em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023, 10:35
Juntada de Petição de recurso inominado
22/05/2023, 22:44
Publicado Sentença em 09/05/2023.
09/05/2023, 04:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
09/05/2023, 04:39
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009804-86.2023.8.11.0001. REQUERENTE: GIULIANO GUILHERME MARTINS COUTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos, etc. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que a causa já comporta o julgamento imediato, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC/15, não havendo a necessidade
08/05/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
05/05/2023, 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023, 17:59
Expedição de Outros documentos
05/05/2023, 17:59
Julgado procedente o pedido
05/05/2023, 17:59
Conclusos para julgamento
03/05/2023, 13:33
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023, 00:53
Juntada de Petição de impugnação à contestação
27/03/2023, 11:30
Decorrido prazo de GIULIANO GUILHERME MARTINS COUTO em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023, 08:28
Juntada de Petição de contestação
08/03/2023, 19:03
Publicado Intimação em 07/03/2023.
07/03/2023, 03:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
07/03/2023, 03:18
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: O presente expediente tem por finalidade a CIÊNCIA E INTIMAÇÃO DA(S) PARTE (S) para DISPENSA da Audiência de Conciliação, conforme OS. 003/2020 (publicada no DJE 10816). OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
06/03/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
03/03/2023, 17:40
Ato ordinatório praticado
03/03/2023, 17:40
Expedição de Outros documentos
03/03/2023, 17:26
Ato ordinatório praticado
03/03/2023, 17:26
Distribuído por sorteio
02/03/2023, 20:50
Documentos
Resposta
•
13/11/2024, 07:18
Sentença
•
12/11/2024, 16:54
Sentença
•
12/11/2024, 16:54
Decisão
•
29/10/2024, 15:55
Decisão
•
29/10/2024, 15:55
Despacho
•
30/09/2024, 14:34
Despacho
•
30/09/2024, 14:34
Resposta
•
23/07/2024, 18:46
Resposta
•
16/05/2024, 22:15
Despacho
•
10/05/2024, 16:21
Despacho
•
10/05/2024, 16:21
Sentença
•
15/04/2024, 11:01
Sentença
•
15/04/2024, 11:01
Decisão
•
07/02/2024, 15:16
Decisão
•
07/02/2024, 15:16
Ver todos os documentos (23)
Todos os documentos
(23)
Resposta
•
13/11/2024, 07:18
Sentença
•
12/11/2024, 16:54
Sentença
•
12/11/2024, 16:54
Decisão
•
29/10/2024, 15:55
Decisão
•
29/10/2024, 15:55
Despacho
•
30/09/2024, 14:34
Despacho
•
30/09/2024, 14:34
Resposta
•
23/07/2024, 18:46
Resposta
•
16/05/2024, 22:15
Despacho
•
10/05/2024, 16:21
Despacho
•
10/05/2024, 16:21
Sentença
•
15/04/2024, 11:01
Sentença
•
15/04/2024, 11:01
Decisão
•
07/02/2024, 15:16
Decisão
•
07/02/2024, 15:16
Decisão
•
30/10/2023, 13:53
Execução de cumprimento de sentença
•
19/09/2023, 09:22
Acórdão
•
25/07/2023, 18:02
Documento de comprovação
•
15/06/2023, 22:46
Documento de comprovação
•
15/06/2023, 22:46
Decisão
•
26/05/2023, 15:39
Sentença
•
05/05/2023, 17:59
Documento de comprovação
•
02/03/2023, 20:50