Cumprimento de sentença 1053404-94.2022.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 1053404-94.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1053404-94.2022.8.11.0001. REQUERENTE: CAMILA FAGUNDES DOS SANTOS REQUERIDO: JOAO CARRARA e outros PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado (artigo 38, Lei n. 9.099/95). Trata-se de ação nominada “INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, cuja causa de pedir é fundada em ocorrência de colisão de veículos. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Revelia. O 1º reclamado, JOAO CARRARA, apesar de devidamente citado, deixou de comparecer à audiência conciliatória, razão pela qual, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, decreto a revelia. Por outro lado, consoante disposto no artigo 345, I, do CPC, em havendo pluralidade de réus e algum deles contestar, a revelia não produz os efeitos mencionados no artigo 344 do mesmo diploma, como se afigura a hipótese em exame. Preliminar (es). - Ilegitimidade ativa ad causam (falta do CRV) A parte autora apresentou todos os documentos necessários ao ajuizamento da demanda, de modo que é perfeitamente compreensível a sua pretensão por meio da leitura da peça de ingresso e não há vício insanável a ensejar o seu indeferimento, atendendo-se a forma legal. O Boletim de ocorrência apresentado sob id 93580412 apresenta os dados do veículo, bem como atesta que o mesmo pertence a Sirlei de Freitas Santos, genitora da parte autora. É reconhecido pela jurisprudência que o condutor do veículo de propriedade de terceiro envolvido em acidente de trânsito possui legitimidade para pleitear a reparação por danos materiais se foi quem suportou o prejuízo, o que extrai pelas notas apresentadas. Além disso, a indicação do endereço juntamente com o documento anexo permitiu avaliar a competência territorial, na forma do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil. Indefiro a preliminar. - Ilegitimidade passiva ad causam (FLAMBOYANT RENTCAR LOCACAO DE VEICULOS LTDA ) Insubsistente a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, haja vista que a empresa locadora de veículo responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos causados a terceiro, no uso do carro locado, nos termos da Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal. Mérito. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (art. 373, CPC). A parte reclamante afirma que estava parada com seu carro em cruzamento da Av. Miguel Sutil com a Av. Historiador Rubens de Mendonça, sentido ao Hotel Paiaguás, tendo sido atingida na traseira do seu automóvel pelo veículo de propriedade da 2ª reclamada, FLAMBOYANT RENTCAR LOCACAO DE VEICULOS LTDA, que estava sendo conduzido pelo 1º reclamado, JOÃO CARRARA. Informa e comprova via registros fotográficos que seu veículo sofreu danos (id 93580415). Junta Boletim de Ocorrência, no qual narrou a dinâmica do acidente e informa que tentou contato com o reclamado João Carrara, que, no momento do acidente, teria se comprometido a arcar com o conserto do automóvel, porém, não obteve êxito. Pois bem. Em detida das circunstâncias fático-probatórias, resta demonstrado que o Reclamado João Carrara colidiu na traseira do veículo da autora, causando danos em seu automóvel, o que presume, em tese, a responsabilidade pelo evento, de modo que caberia aos reclamados a prova para desonerar da culpa. No presente caso, o motorista, João Carrara, apesar de devidamente citado, permaneceu inerte, sendo revel na presente ação, vez que não compareceu à audiência de conciliação nem apresentou defesa nos autos. A 1ª reclamada, por sua vez, limita-se a assertiva de que não possui responsabilidade quanto à condução, o que já foi rechaçado. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 29, prescreve o seguinte: “Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;” É certo que tal acidente se desenrolou por conduta de direção sem a devida atenção por parte do reclamado, que não se atentou as normas de transito quanto a guardar da distância segura entre os veículos, conforme determina o Código de Transito Brasileiro. Comprovado nos autos os danos materiais suportados pela vítima, é devida a reparação pelo responsável pela ocorrência do sinistro. Nesse sentido, enfretamentos do Tribunal de Justiça e Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – ALEGAÇÃO DE CULPA DA PARTE PROMOVENTE – ABALROAMENTO NA TRASEIRA DO VEÍCULO À FRENTE – PRESUNÇÃO DE CULPA DO VEÍCULO DE TRÁS – ÔNUS DA PROVA PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA – RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA – DANO MATERIAL COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A despeito das teses conflitantes entre si, é fato incontroverso que a colisão ocorreu na traseira da motocicleta da parte promovente que estava à frente da parte promovida, ora Recorrente. E, como sabido, em se tratando de batida na traseira, por trás do veículo do autor, impera a presunção da culpa do veículo que vinha atrás, pois é quem tem o dever de manter distância do veículo da frente e guardar prudência na condução do veículo. Diante da referida presunção de culpa, cabe à parte promovida, na inversão do ônus da prova, comprovar as causas do acidente e demonstrar culpa da parte promovente a fim de romper a presunção existente, o que não fez, devendo ser mantida a sentença que reconheceu sua culpa, por deter a responsabilidade de manter distância e guardar prudência em relação ao veículo a sua frente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1016501-65.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 09/11/2021, Publicado no DJE 11/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – BATIDA NA TRASEIRA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE TRÁS – ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, II DO CPC – APELAÇÃO ADESIVA – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO RECÍPROCA – CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA – 1º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO – 2º APELO NÃO CONHECIDO. A colisão na traseira implica presunção de culpa do condutor do veículo que se encontrava atrás. Referida presunção é relativa, incumbindo ao motorista que colidiu com a traseira do outro veículo o ônus de comprovar que não agiu com culpa, ou que a culpa seja exclusivamente do Autor. Consoante regra do art. 373, II, do CPC, é da parte ré o ônus da prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. Nos termos do art. 997, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil, o cabimento do recurso adesivo depende da existência de condenação recíproca entre autor e réu, de modo que, inexistente sucumbência recíproca no caso. (N.U 0000309-73.2011.8.11.0092, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2019, Publicado no DJE 28/08/2019) Apresentados os orçamentos para conserto do veículo em dois locais distintos, nos valores respectivos de: R$ 3.325,00 (id. 93580416) e R$ 3.600,00 (id. 93580417)), deve ser fixado dano material pelo menor, mais a despesa com carro de aplicativo de transporte, (id n. 93580418; 93580419; 93580422; 93580423; 93580425 e 93580426) no valor de R$ 776,31 (setecentos e setenta e um reais e trinta e um centavos). De outro lado, a mera ocorrência de acidente de trânsito não envereda no campo dos danos morais, ainda que haja a privação do bem. Ou seja, não é presumido os seus resultados, sendo necessária a prova de situação capaz de ingressar no âmbito dos direitos da personalidade e de modo a revelar algum tipo de abalo psíquico/emocional ou constrangimento que atinja a dignidade da pessoa, em grau relevante, elementos ausentes no bojo destes autos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – RODOVIA PEDAGIADA – OBJETO NA PISTA – RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA – DANO MATERIAL DEVIDO – DANO MORAL – INCORRENTE – ACIDENTE COM DANO MATERIAL EXCLUSIVAMENTE – SENTENÇA ESCORREITA – NEGO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. Ocorrendo acidente com objeto na pista em rodovia pedagiada emerge o dever de arcar com os danos materiais derivados do acidente, pela responsabilidade objetiva da concessionária. O dano moral deve ser demonstrado, ainda mais quando não ocorrente lesão ou vítima do acidente, não ocorrendo na modalidade in re ipsa. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (N.U 1001907-67.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE COM VEÍCULO DA LOCADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOCADORA DE CARROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MURO DANIFICADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme já assentado pela Súmula 492 do STF, a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. 2. A indenização se mede pela extensão do dano, de modo que os réus devem ser condenados a pagar as despesas já suportadas, devidamente comprovadas e relacionadas com o evento danoso. 3. A simples alegação, por si só, não tem o condão de ensejar o pagamento de indenização por dano moral, quando ausentes outros elementos que comprovem os prejuízos advindos da batida de carro, não passando o fato de mero aborrecimento da vida civil, já que não houve nem mesmo prova da reclamação/cobrança administrativa. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1022110-92.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 14/07/2023) Desse modo, não se visualiza no quadro fático-probatório danos que ultrapassem a esfera patrimonial, sendo a condenação material suficiente para restabelecer o status quo ante. Em face do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) decretar a revelia de João Carrara; b) condenar os reclamados, solidariamente, a pagar à parte promovente a quantia total de R$ 4.101,31 (quatro mil. cento e um reais e trinta e um centavos), o qual compreende os danos materiais, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do efetivo prejuízo, e juros de mora simples de 1% a.m, a contar do evento danoso; c) indefiro o pedido de danos morais; e o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Ana Carolina Soares de Sousa Juíza Leiga SENTENÇA Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. Antônio Veloso Peleja Júnior Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de CAMILA FAGUNDES DOS SANTOS em 30/10/2024 23:59

Publicado Decisão em 29/10/2024.

Publicado Intimação em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedido alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CAMILA FAGUNDES DOS SANTOS em 09/10/2024 23:59

Todas as movimentações(114)