Apelação Cível 0034541-07.2010.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedadeCoisasDIREITO CIVILApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 3° Grau · TJMT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Buzzi

Partes do Processo

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

PATRICK ALVES COSTA

OAB/MT 7993·CPF·Representa: Autor

JESSICA FRANCISQUINI

OAB/MT 18351·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Reu

MPEMT - CUIABA - JUIZADO ESPECIAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

04/11/2025, 12:41

Baixa Definitiva

03/11/2025, 19:00

Transitado em Julgado em 31/10/2025

03/11/2025, 19:00

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 07/10/2025 23:59

08/10/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado

22/09/2025, 13:21

Desentranhado o documento

22/09/2025, 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas

19/09/2025, 16:59

Conclusos para despacho

19/09/2025, 14:15

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 10:14

Publicado Acórdão em 16/09/2025.

16/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 02:30

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

15/09/2025, 13:23

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2025, 09:30

Expedição de Outros documentos

12/09/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos

12/09/2025, 17:31

Todas as movimentações(185)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

04/11/2025, 12:41

Baixa Definitiva

03/11/2025, 19:00

Transitado em Julgado em 31/10/2025

03/11/2025, 19:00

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 07/10/2025 23:59

08/10/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado

Documentos

Decisão

•19/09/2025, 16:59

Acórdão

•12/09/2025, 17:31

22/09/2025, 13:21

Desentranhado o documento

22/09/2025, 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas

19/09/2025, 16:59

Conclusos para despacho

19/09/2025, 14:15

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 10:14

Publicado Acórdão em 16/09/2025.

16/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 02:30

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

15/09/2025, 13:23

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2025, 09:30

Expedição de Outros documentos

12/09/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos

12/09/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos

12/09/2025, 17:31

Embargos de Declaração Acolhidos

12/09/2025, 17:31

Baixa Definitiva

12/09/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos

12/09/2025, 17:31

Juntada de Petição de certidão de julgamento

11/09/2025, 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/09/2025, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2025, 15:30

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2025, 11:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/08/2025, 21:30

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 14:23

Pedido de inclusão em pauta virtual

28/08/2025, 11:38

Conclusos para julgamento

25/08/2025, 19:06

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2025, 17:28

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos

12/08/2025, 16:16

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

12/08/2025, 16:15

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

12/08/2025, 16:15

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 16:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/08/2025, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 00:47

Publicado Acórdão em 01/08/2025.

01/08/2025, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2025, 12:36

Conhecido o recurso de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD - CNPJ: 00.474.973/0001-62 (APELANTE) e provido

30/07/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos

30/07/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos

30/07/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos

30/07/2025, 13:12

Baixa Definitiva

30/07/2025, 13:12

Juntada de Petição de certidão de julgamento

29/07/2025, 16:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/07/2025, 10:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/07/2025, 15:27

Decorrido prazo de MPEMT - CUIABÁ - JUIZADO ESPECIAL em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 02:08

Juntada de Petição de certidão de julgamento

23/07/2025, 18:10

Deliberado em Sessão - Adiado

23/07/2025, 17:58

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 12:11

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2025, 09:45

Publicado Intimação de pauta em 14/07/2025.

14/07/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 02:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/07/2025, 11:20

Expedição de Outros documentos

10/07/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos

10/07/2025, 17:05

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/07/2025, 13:34

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2025, 14:23

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:01

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2025, 14:08

Publicado Decisão em 31/03/2025.

31/03/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 02:01

Conclusos para julgamento

27/03/2025, 17:44

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

27/03/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos

27/03/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos

27/03/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos

27/03/2025, 16:17

Declarada incompetência

27/03/2025, 16:17

Conclusos para despacho

25/01/2025, 11:09

Recebidos os autos

24/01/2025, 17:41

Remetidos os Autos outros motivos para Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

24/01/2025, 17:41

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 19:32

Conclusos para decisão

23/11/2024, 11:56

Recebidos os autos

23/11/2024, 11:56

Juntada de .STJ REsp Provido

23/11/2024, 11:56

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 12:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

05/06/2023, 18:44

Decisão interlocutória

29/05/2023, 18:45

Conclusos para decisão

15/05/2023, 10:20

Juntada de Petição de contrarrazões

15/05/2023, 10:04

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 09:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABÁ em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:22

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 16:34

Juntada de Petição de agravo ao stf

27/03/2023, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 00:27

Publicado Intimação em 07/03/2023.

07/03/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos

04/03/2023, 10:14

Expedição de Outros documentos

04/03/2023, 10:14

Recurso especial admitido

28/02/2023, 10:18

Recurso Extraordinário não admitido

28/02/2023, 10:18

Conclusos para decisão

25/01/2023, 16:10

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 16:09

Juntada de Petição de contrarrazões

14/12/2022, 14:31

Juntada de Petição de contrarrazões

14/12/2022, 14:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABÁ em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 00:32

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 17:56

Ato ordinatório praticado

10/10/2022, 15:50

Ato ordinatório praticado

10/10/2022, 15:47

Ato ordinatório praticado

10/10/2022, 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

08/10/2022, 16:07

Recebidos os autos

08/10/2022, 16:07

Juntada de Petição de recurso extraordinário

08/10/2022, 12:11

Juntada de Petição de recurso especial

08/10/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 13:34

Conhecido o recurso de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD - CNPJ: 00.474.973/0001-62 (APELANTE) e não-provido

13/09/2022, 11:52

Juntada de Petição de certidão

17/08/2022, 18:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/08/2022, 18:13

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 15:32

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 15:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/08/2022, 15:32

Publicado Intimação de pauta em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

06/08/2022, 00:39

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 10:43

Juntada de certidão

03/08/2022, 18:40

Juntada de certidão

03/08/2022, 18:36

Juntada de Certidão

10/06/2022, 10:09

Juntada de Certidão

15/09/2021, 13:06

Juntada de Certidão

15/09/2021, 13:05

Juntada de Certidão

13/09/2021, 17:10

Juntada de Certidão

02/09/2021, 14:54

Cancelada a movimentação processual

02/09/2021, 14:48

Publicado Intimação de pauta em 09/12/2020.

09/12/2020, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2020

08/12/2020, 00:17

Juntada de Certidão

07/12/2020, 14:48

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 18:58

Deliberado em Sessão - Retirado

25/11/2020, 18:35

Juntada de Petição de petição

24/11/2020, 15:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/11/2020, 13:53

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

18/11/2020, 19:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/11/2020, 16:35

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

12/11/2020, 17:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/11/2020, 22:57

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

11/11/2020, 20:12

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 17:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/11/2020, 17:50

Deliberado em Sessão - Adiado

15/10/2020, 14:41

Juntada de Petição de petição

14/10/2020, 17:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/10/2020, 18:17

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

09/10/2020, 14:56

Expedição de Outros documentos.

03/10/2020, 17:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/10/2020, 17:23

Publicado Intimação de pauta em 29/09/2020.

29/09/2020, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2020

29/09/2020, 00:47

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 13:34

Conclusos para julgamento

25/09/2020, 13:17

Conclusos para decisão

25/09/2020, 12:08

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 00:37

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 25/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 01:06

Juntada de Petição de petição

19/11/2019, 15:11

Juntada de Petição de petição

19/11/2019, 15:11

Juntada de Petição de petição

11/11/2019, 09:19

Classe Processual RECURSO INOMINADO (460) alterada para APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/11/2019, 20:44

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

08/11/2019, 12:17

Expedição de Outros documentos.

08/11/2019, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2019, 09:03

Publicado Intimação de pauta em 06/11/2019.

06/11/2019, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/11/2019, 00:11

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 17:32

Incluído em pauta para 29/11/2019 09:00:00 TRU - VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS.

04/11/2019, 17:31

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 17:29

Publicado Despacho em 31/10/2019.

31/10/2019, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/10/2019, 00:11

Juntada de Petição de petição

30/10/2019, 13:21

Conclusos para julgamento

29/10/2019, 17:19

Conclusos para despacho

29/10/2019, 16:34

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 16:01

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2019, 16:01

Deliberado em sessão. Retirado de julgamento

29/10/2019, 12:58

Juntada de Petição de petição

11/10/2019, 10:00

Juntada de Petição de petição

08/10/2019, 15:25

Publicado Intimação de pauta em 07/10/2019.

07/10/2019, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/10/2019, 00:03

Expedição de Outros documentos.

03/10/2019, 14:38

Incluído em pauta para 29/10/2019 09:00:00 TRU - VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS.

03/10/2019, 14:34

Expedição de Outros documentos.

03/10/2019, 14:31

Conclusos para julgamento

02/10/2019, 16:24

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/08/2019.

03/09/2019, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/08/2019, 00:08

Expedição de Outros documentos.

22/08/2019, 18:27

Distribuído por sorteio

22/08/2019, 18:27

Conclusos para decisão

22/08/2019, 18:27

Acórdão

•30/07/2025, 13:12

Decisão

•27/03/2025, 16:17

Despacho

•18/12/2024, 19:32

Decisão

•29/05/2023, 18:45

Decisão

•28/02/2023, 10:18

Outros documentos

•08/10/2022, 12:09

Outros documentos

•08/10/2022, 12:09

Acórdão

•13/09/2022, 13:34

Acórdão

•13/09/2022, 11:52

Decisão

•08/11/2019, 09:03

Despacho

•29/10/2019, 16:01

Outros documentos

•11/10/2019, 10:00

Decisão monocrática segundo grau

•22/08/2019, 18:27

Todos os documentos(19)

Decisão

•19/09/2025, 16:59

Acórdão

•12/09/2025, 17:31

Acórdão

•30/07/2025, 13:12

Decisão

•27/03/2025, 16:17

Despacho

•18/12/2024, 19:32

Decisão

•29/05/2023, 18:45

Decisão

•28/02/2023, 10:18

Outros documentos

•08/10/2022, 12:09

Outros documentos

•08/10/2022, 12:09

Acórdão

•13/09/2022, 13:34

Acórdão

•13/09/2022, 11:52

Decisão

•08/11/2019, 09:03

Despacho

•29/10/2019, 16:01

Outros documentos

•11/10/2019, 10:00

Decisão monocrática segundo grau

•22/08/2019, 18:27

Decisão monocrática segundo grau

•22/08/2019, 18:27

Decisão

•22/08/2019, 18:27

Decisão

•22/08/2019, 18:27

Sentença

•22/08/2019, 18:27