Reintegração / Manutenção de Posse 1002045-10.2019.8.11.0002 - TJMT

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Movimentações

Juntada de Certidão

27/03/2024, 18:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/08/2023, 01:04

Recebidos os autos

27/08/2023, 01:04

Transitado em Julgado em 16/06/2023

27/07/2023, 13:51

Decorrido prazo de GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 01:15

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA BOSI em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 01:15

Decorrido prazo de ORIVALDO CORREA DIAS em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 00:59

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA BOSI em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:37

Decorrido prazo de GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:37

Decorrido prazo de ORIVALDO CORREA DIAS em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:58

Publicado Sentença em 20/06/2023.

20/06/2023, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Trata-se de “ação de rescisão de comodato verbal cumulado com pedido de manutenção de posse e perdas e danos com pedido de liminar de manutenção de posse inaudita altera pars” proposta por Wagner Pereira Bosi e Geraldo Carlos de Oliveira em desfavor de Orivaldo Correia Dias, todos devidamente qualificados nos autos. No id. 82984746 foi proferida sentença que julgou procedente os pedidos iniciais. Da sentença, o requerido interpôs recuso de apelação (id. 86073256), o qual, contudo, teve o seu provimento negado (id. 119543158). No id. 119543170 as partes informaram a celebraram acordo com o objetivo de por fim a presente lide e requereram a sua homologação. É o relatório. Decido. Pois bem, à vista de que as partes transacionaram, estando elas devidamente representadas, possuindo seus procuradores poderes para transigir, a homologação do acordo e a consequente extinção do processo é medida que se impõe. Deste modo, considerando que o acordo firmado entre as partes visa justamente resolver a lide por completo, a homologação judicial é plenamente possível, não havendo aqui de se falar em ofensa ao art. 494, do Código de Processo Civil. Ao contrário, fazendo-se uma análise teleológica do novo texto do inciso III, alínea “a” do art. 487, do Código de Processo Civil, não se tem reapreciação do pedido formulado na petição inicial. Tal entendimento já era esposado pelos nossos egrégios Tribunais muito antes da reforma processual, conforme se verifica da jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça, abaixo colacionada: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA - APRECIAÇÃO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. As partes têm o direito, a qualquer tempo e grau de jurisdição, de se comporem amigavelmente, cuja transação deve ser homologada pelo magistrado de primeiro grau.[1] Posicionamento idêntico a esse é visto no egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INADIMPLEMENTO. A possibilidade de as partes transigirem não finda com a prolação da sentença no feito, sendo àquelas facultado requererem a homologação de acordo a qualquer tempo, mesmo após ser julgado o processo. Assim, inexistindo prejuízos às partes, afasta-se a alegada nulidade, tendo em vista os princípios da celeridade e da economia processual.(...) Apelo desprovido[2]. Posto isso, homologo o acordo de id. 119543170, o qual beneficia todas as partes envolvidas no processo, para que surtam os seus legais efeitos em relação a este feito. Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Custas e honorários na forma convencionada. Outrossim, indefiro o pedido de suspensão da demanda até o cumprimento integral do acordo, tendo em vista que a presente homologação constitui a formalização de um título executivo judicial que diante de eventual inadimplemento, poderá a parte interessada requerer o desarquivamento dos autos para prosseguimento do feito com pedido de cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] Numero: 30308, Ano: 2003 Magistrado: Des. Benedito Pereira do Nascimento, TJ/MT. [2] Apelação Cível Nº 70013961222, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 15/03/2006.

Arquivado Definitivamente

16/06/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 16:20

Documentos

Sentença

•16/06/2023, 16:20

Decisão

•18/05/2023, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Trata-se de “ação de rescisão de comodato verbal cumulado com pedido de manutenção de posse e perdas e danos com pedido de liminar de manutenção de posse inaudita altera pars” proposta por Wagner Pereira Bosi e Geraldo Carlos de Oliveira em desfavor de Orivaldo Correia Dias, todos devidamente qualificados nos autos. No id. 82984746 foi proferida sentença que julgou procedente os pedidos iniciais. Da sentença, o requerido interpôs recuso de apelação (id. 86073256), o qual, contudo, teve o seu provimento negado (id. 119543158). No id. 119543170 as partes informaram a celebraram acordo com o objetivo de por fim a presente lide e requereram a sua homologação. É o relatório. Decido. Pois bem, à vista de que as partes transacionaram, estando elas devidamente representadas, possuindo seus procuradores poderes para transigir, a homologação do acordo e a consequente extinção do processo é medida que se impõe. Deste modo, considerando que o acordo firmado entre as partes visa justamente resolver a lide por completo, a homologação judicial é plenamente possível, não havendo aqui de se falar em ofensa ao art. 494, do Código de Processo Civil. Ao contrário, fazendo-se uma análise teleológica do novo texto do inciso III, alínea “a” do art. 487, do Código de Processo Civil, não se tem reapreciação do pedido formulado na petição inicial. Tal entendimento já era esposado pelos nossos egrégios Tribunais muito antes da reforma processual, conforme se verifica da jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça, abaixo colacionada: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA - APRECIAÇÃO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. As partes têm o direito, a qualquer tempo e grau de jurisdição, de se comporem amigavelmente, cuja transação deve ser homologada pelo magistrado de primeiro grau.[1] Posicionamento idêntico a esse é visto no egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INADIMPLEMENTO. A possibilidade de as partes transigirem não finda com a prolação da sentença no feito, sendo àquelas facultado requererem a homologação de acordo a qualquer tempo, mesmo após ser julgado o processo. Assim, inexistindo prejuízos às partes, afasta-se a alegada nulidade, tendo em vista os princípios da celeridade e da economia processual.(...) Apelo desprovido[2]. Posto isso, homologo o acordo de id. 119543170, o qual beneficia todas as partes envolvidas no processo, para que surtam os seus legais efeitos em relação a este feito. Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Custas e honorários na forma convencionada. Outrossim, indefiro o pedido de suspensão da demanda até o cumprimento integral do acordo, tendo em vista que a presente homologação constitui a formalização de um título executivo judicial que diante de eventual inadimplemento, poderá a parte interessada requerer o desarquivamento dos autos para prosseguimento do feito com pedido de cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] Numero: 30308, Ano: 2003 Magistrado: Des. Benedito Pereira do Nascimento, TJ/MT. [2] Apelação Cível Nº 70013961222, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 15/03/2006.

19/06/2023, 00:00

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