Apelação / Remessa Necessária 1005867-79.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2022

Valor da Causa

R$ 52.020,49

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

ILMO SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

OAB/MT 6358·CPF·Representa: Réu

SILVIA MACHADO MUCHAGATA

OAB/MT 6872·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(89)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ILMO SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

CARROLANDIA PECAS E SERVICOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

CARROLANDIA DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

CARROLANDIA PECAS E SERVICOS

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

26/07/2023, 08:23

Baixa Definitiva

26/07/2023, 08:23

Transitado em Julgado em 24/07/2023

26/07/2023, 08:22

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

26/07/2023, 08:18

Decorrido prazo de CARROLANDIA DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 14:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 01:01

Publicado Acórdão em 03/07/2023.

03/07/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 15:20

Conhecido o recurso de CARROLANDIA DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA - CNPJ: 00.742.166/0001-83 (AGRAVANTE) e não-provido

29/06/2023, 15:09

Juntada de Petição de certidão

26/06/2023, 19:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/06/2023, 18:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/06/2023, 19:16

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 13:31

Todas as movimentações(48)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

26/07/2023, 08:23

Baixa Definitiva

26/07/2023, 08:23

Transitado em Julgado em 24/07/2023

26/07/2023, 08:22

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

26/07/2023, 08:18

Decorrido prazo de CARROLANDIA DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA em 24/07/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•29/06/2023, 15:20

Acórdão

•29/06/2023, 15:20

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

25/07/2023, 14:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 01:01

Publicado Acórdão em 03/07/2023.

03/07/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 15:20

Conhecido o recurso de CARROLANDIA DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA - CNPJ: 00.742.166/0001-83 (AGRAVANTE) e não-provido

29/06/2023, 15:09

Juntada de Petição de certidão

26/06/2023, 19:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/06/2023, 18:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/06/2023, 19:16

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 13:31

Conclusos para julgamento

25/05/2023, 14:18

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 14:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 12:16

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

04/04/2023, 12:14

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 12:13

Juntada de manifestação

04/04/2023, 12:10

Juntada de agravo interno

04/04/2023, 12:10

Juntada de despacho

04/04/2023, 12:10

Recebidos os autos

04/04/2023, 12:10

Juntada de ato ordinatório

04/04/2023, 12:10

Juntada de intimação

04/04/2023, 12:10

Juntada de intimação

04/04/2023, 12:10

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

07/03/2023, 17:32

Baixa Definitiva

07/03/2023, 17:32

Transitado em Julgado em 07/03/2023

07/03/2023, 17:32

Transitado em Julgado em 07/03/2023

07/03/2023, 17:31

Juntada de Petição de resposta

07/03/2023, 17:10

Publicado Intimação em 07/03/2023.

07/03/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos

04/03/2023, 10:44

Expedição de Outros documentos

04/03/2023, 10:44

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

03/03/2023, 16:59

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2023, 14:58

Conclusos para julgamento

10/01/2023, 17:38

Conclusos para decisão

20/12/2022, 15:18

Juntada de Petição de resposta

19/12/2022, 14:21

Expedição de Outros documentos

16/11/2022, 09:50

Juntada de Certidão

16/11/2022, 08:08

Juntada de Certidão

16/11/2022, 08:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/11/2022, 10:01

Recebidos os autos

08/11/2022, 09:52

Distribuído por sorteio

08/11/2022, 09:51

Acórdão

•29/06/2023, 15:09

Despacho

•03/04/2023, 15:36

Ato ordinatório

•12/03/2023, 09:26

Decisão

•03/03/2023, 16:59

Recurso de sentença

•25/10/2022, 09:10

Sentença

•14/09/2022, 16:24

Despacho

•25/08/2022, 14:16

Sentença

•04/07/2022, 17:56

Despacho

•25/02/2022, 17:42