Execução Fiscal 0001797-61.2011.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2011

Valor da Causa

R$ 8.602,20

Órgão julgador

Vara Única de Poconé

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

CNPJ

Autor

MARTINELLI & SILVA CAMPOS LTDA

CNPJ

Reu

LUIZ ANTONIO MARTINELLI

CPF

Reu

FATIMA PERFEITO DA SILVA CAMPOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GILMAR ANTONIO DAMIN

OAB/MT 8111·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

28/04/2026, 18:59

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2026, 11:26

Decorrido prazo de FATIMA PERFEITO DA SILVA CAMPOS em 01/10/2025 23:59

02/10/2025, 12:22

Juntada de Petição de devolução de mandado

25/09/2025, 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/09/2025, 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/09/2025, 16:10

Juntada de Petição de devolução de mandado

08/09/2025, 16:10

Juntada de Petição de diligência

08/09/2025, 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/09/2025, 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/09/2025, 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/09/2025, 08:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/09/2025, 18:54

Expedição de Mandado

01/09/2025, 17:59

Expedição de Mandado

01/09/2025, 17:56

Expedição de Mandado

01/09/2025, 17:52

Todas as movimentações(147)

Conclusos para decisão

28/04/2026, 18:59

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2026, 11:26

Decorrido prazo de FATIMA PERFEITO DA SILVA CAMPOS em 01/10/2025 23:59

02/10/2025, 12:22

Juntada de Petição de devolução de mandado

25/09/2025, 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Documentos

Decisão

•11/12/2024, 15:22

Decisão

•11/12/2024, 15:22

25/09/2025, 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/09/2025, 16:10

Juntada de Petição de devolução de mandado

08/09/2025, 16:10

Juntada de Petição de diligência

08/09/2025, 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/09/2025, 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/09/2025, 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/09/2025, 08:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/09/2025, 18:54

Expedição de Mandado

01/09/2025, 17:59

Expedição de Mandado

01/09/2025, 17:56

Expedição de Mandado

01/09/2025, 17:52

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 17:49

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 17:49

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 17:48

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 08:23

Expedição de Outros documentos

11/12/2024, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2024, 15:22

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 08:26

Conclusos para decisão

31/10/2024, 13:05

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 16:50

Expedição de Outros documentos

20/09/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 16:50

Conclusos para despacho

30/08/2024, 14:54

Decorrido prazo de MARTINELLI & SILVA CAMPOS LTDA - ME em 11/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:10

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 09:40

Publicado Intimação em 17/05/2024.

17/05/2024, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 01:39

Expedição de Outros documentos

15/05/2024, 19:00

Expedição de Outros documentos

15/05/2024, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 19:00

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 18:59

Decorrido prazo de MARTINELLI & SILVA CAMPOS LTDA - ME em 10/10/2023 23:59.

20/10/2023, 23:00

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/09/2023, 18:31

Juntada de Petição de diligência

19/09/2023, 18:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/09/2023, 16:11

Expedição de Mandado

15/09/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos

15/09/2023, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 17:12

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 17:02

Juntada de certidão

03/04/2023, 18:15

Juntada de decisão

03/04/2023, 18:15

Juntada de intimação

03/04/2023, 18:15

Juntada de certidão

03/04/2023, 18:15

Juntada de certidão

03/04/2023, 18:15

Juntada de certidão do trânsito em julgado

03/04/2023, 18:15

Devolvidos os autos

03/04/2023, 18:15

Juntada de certidão

03/04/2023, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Assim, esta Corte é absolutamente incompetente para julgar o aludido recurso, uma vez que, a competência para analisá-lo não é deste Tribunal de Justiça e sim, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, motivo pelo qual reconheço a incompetência deste órgão, devendo os autos serem remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e remeta-se o feito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intime-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLI

06/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

22/02/2023, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 17:57

Conclusos para despacho

19/10/2022, 20:34

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 20:32

Juntada de Petição de recurso de sentença

05/09/2022, 19:06

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 14:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/08/2022, 14:38

Conclusos para decisão

25/08/2022, 13:50

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 16:02

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 16:17

Declarada decadência ou prescrição

27/05/2022, 16:17

Conclusos para decisão

19/04/2022, 14:34

Recebidos os autos

19/04/2022, 14:34

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/11/2021.

23/11/2021, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

23/11/2021, 04:38

Juntada de Outros documentos

19/11/2021, 15:18

Classe Processual alterada de CAUTELAR FISCAL (83) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

19/11/2021, 15:16

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 21:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/10/2021, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/03/2021, 00:10

Expedição de documento (Certidao)

25/03/2021, 02:34

Juntada (Juntada)

25/03/2021, 02:34

Expedição de documento (Certidao)

18/03/2021, 01:10

Juntada (Juntada)

18/03/2021, 01:10

Remessa (Remessa)

09/02/2019, 00:06

Remessa (Remessa)

06/02/2019, 01:46

Remessa (Remessa)

29/01/2019, 01:26

Remessa (Remessa)

29/01/2019, 01:26

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

29/01/2019, 01:24

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

09/01/2019, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

07/01/2019, 02:40

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/10/2018, 01:23

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

11/10/2018, 01:47

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/09/2018, 01:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/06/2018, 02:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/08/2017, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/08/2017, 01:44

Remessa (Remessa)

07/07/2017, 00:06

Remessa (Remessa)

26/06/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Vista)

26/06/2017, 02:16

Recebimento (Vindos Gabinete)

17/10/2016, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2016, 01:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/10/2016, 01:28

Recebimento (Vindos Gabinete)

24/02/2016, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/02/2016, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2016, 01:02

Recebimento (Vindos Gabinete)

02/10/2015, 02:36

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2015, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/08/2015, 01:30

Recebimento (Vindos Gabinete)

07/08/2015, 02:47

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

07/08/2015, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/07/2014, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/06/2014, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2014, 02:40

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

30/04/2014, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2014, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/02/2014, 02:34

Juntada (Juntada de Oficio)

17/02/2014, 02:40

Juntada (Juntada de Oficio)

12/02/2014, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/01/2014, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/01/2014, 01:14

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/01/2014, 00:28

Proferidas outras decisões não especificadas

23/01/2014, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2014, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2014, 01:23

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/01/2014, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/01/2014, 01:34

Juntada (Juntada de AR)

26/11/2013, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/11/2013, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/11/2013, 01:04

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

23/10/2013, 01:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/10/2013, 01:24

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

05/08/2013, 02:22

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

01/08/2013, 02:09

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

27/06/2013, 02:26

Expedição de documento (Mandado Expedido)

25/06/2013, 01:52

Juntada (Juntada de Informacoes)

28/11/2012, 01:38

Juntada (Juntada de AR)

17/09/2012, 01:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/08/2012, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/08/2012, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/08/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

27/08/2012, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/08/2012, 02:37

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

23/08/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/08/2012, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2011, 02:40

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

25/10/2011, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/09/2011, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

06/09/2011, 01:23

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/09/2011, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2011, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2011, 01:40

Despacho

•20/09/2024, 16:50

Despacho

•20/09/2024, 16:50

Documento de Identificação

•15/05/2024, 18:59

Decisão

•03/03/2023, 16:59

Despacho

•25/11/2022, 17:57

Recurso de sentença

•05/09/2022, 19:06

Sentença

•29/08/2022, 14:38

Sentença

•27/05/2022, 16:17