Interdito Proibitório 1000272-22.2023.8.11.0023 - TJMT

Interdito Proibitório 1000272-22.2023.8.11.0023 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1000272-22.2023.8.11.0023.. REQUERENTE: ADROALDO VALDECIR KLUGE REQUERIDO: CEREDO PEDRO SOARES DE LIMA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido de tutela de urgência proposta por ADROALDO VALDECIR KLUGE em desfavor de CEREDO PEDRO SOARES DE LIMA. Segundo a inicial: “1) O requerente é proprietário de uma área de terras, localizada em área rural, composta pelos lotes 318 e 319, medindo aproximadamente 50 hectares, cada lote, localizadas no Loteamento Cachimbo II, Distrito de União do Norte, município de Peixoto de Azevedo, tudo conforme instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel rural de 02 de outubro de 2019, mapas e memoriais descritivos anexos. 2) A propriedade em questão é utilizada pelo requerente, seus familiares e agregados, para a criação de gado leiteiro e de corte, cultivo de hortifrutigranjeiros, criame de peixes e demais atividades rurais. 3) O requerente e seus familiares ocupam o imóvel desde 2019, mansa e pacificamente, tendo bons relacionamento com seus vizinhos; 4) Ocorre que no dia 07 de janeiro de 2023, por volta das 11:20 horas o requerente ao vistoriar suas terras notou que a cerca havia sido derrubada pelo Sr. Ceredo Pedro Soares de Lima que interrogado pelo requerente o motivo de praticar tal ato, este disse que seria em razão de algumas horas de trator que o autor lhe devia, não podendo o requerente opor resistência em razão de perceber que o requerido estava armado, além de ter fama de violento. 5)Diante da ação violenta do requerido, o requerente se dirigiu até a Delegacia de Polícia de Peixoto de Azevedo e registrou um boletim de ocorrência para as devidas providências. 6) No dia seguinte, o requerente, com o auxílio dos seus prepostos, refizeram a cerca, na defesa de sua posse. 7) O requerido tem fama de valentão e o requerente está temeroso de que ele venha novamente a molestar sua posse, sendo certo que o requerente nada deve ao requerido no tocante à eventuais horas de trator. 8) Dessa forma, não resultou alternativa ao requerente, senão requerer a proteção possessória, embora possam legalmente manter-se na posse por suas próprias forças, utilizando-se de outros meios, não desejando utilizá-los.” (sic) Daí pede, “a expedição de mandado proibitório LIMINARMENTE, para que o requerido se abstenha da prática do esbulho pretendido e já tentado, devendo os mesmo ser intimado de tal proibição, a cominação de pena pecuniária de R$-2.000,00 (dois mil reais) diários, em caso de transgressão da ordem pretendida”. No mérito, pede a determinação, em havendo a invasão, ou não cessando as ameaças, de instauração de competente inquérito policial, contra os requeridos, por infração aos artigos 161, II e 330, do Código Penal e a procedência da presente ação com a condenação dos requeridos no pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais pronunciações de direito. II - FUNDAMENTAÇÃO Não obstante os valiosos argumentos da parte autora, não há como acolher o pedido liminar. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade de o direito existir aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar sentença de mérito favorável, como outrora se exigia. Assim, para a concessão liminar da proteção possessória é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 561 do CPC, quais sejam, a posse, a turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda desta, na ação de reintegração, ou o justo receio de ser efetivada, na ação de interdito proibitório. No particular, embora conste nos autos o instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel rural, não existe o indicativo da data de assinatura do contrato. Além disto, apesar de constar um indício de reconhecimento de firma nas rubricas das partes, não há o selo do cartório com a discriminação das partes que assinaram (Num. 108906188 - Pág. 1/5). Quanto aos demais documentos acostados, verifica-se que consta como proprietário do imóvel rural o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), além de as fotos não especificarem nenhuma prova em particular quanto à posse e a sua manutenção. Por outro lado, ausente documentação que ateste o exercício da posse no imóvel rural ora mencionado e a indicação da área em que reside, bem ainda evidências de turbação praticada pela parte requerida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA por não haver demonstração, ao menos por ora, da posse, turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho e/ou o justo receio de ser molestado na posse, além da ausência da probabilidade do direito existir e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 caput e 561 do CPC. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Cite-se a parte requerida para CONTESTAR a ação no prazo de 15 dias (art. 335 do CPC), consignando-se expressamente a advertência a que se refere o art. 344 do citado diploma normativo. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Após, venham-me os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Peixoto de Azevedo, data da assinatura eletrônica.

25/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 11/12/2023

Publicado Sentença em 11/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CEREDO PEDRO SOARES DE LIMA em 17/08/2023 23:59.

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