Apelação / Remessa Necessária 1011955-75.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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InterdiçãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(62)

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

MADEIREIRA JAPURA EIRELI - ME

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem

01/03/2023, 11:00

Baixa Definitiva

01/03/2023, 11:00

Transitado em Julgado em 28/02/2023

01/03/2023, 10:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:16

Decorrido prazo de MADEIREIRA JAPURA EIRELI - ME em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

06/12/2022, 00:16

Publicado Acórdão em 06/12/2022.

06/12/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos

02/12/2022, 07:57

Expedição de Outros documentos

02/12/2022, 07:57

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e não-provido

02/12/2022, 07:48

Juntada de Petição de certidão

30/11/2022, 22:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/11/2022, 22:38

Expedição de Outros documentos

17/11/2022, 17:14

Expedição de Outros documentos

17/11/2022, 17:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/11/2022, 17:14

Todas as movimentações(30)

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem

01/03/2023, 11:00

Baixa Definitiva

01/03/2023, 11:00

Transitado em Julgado em 28/02/2023

01/03/2023, 10:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:16

Decorrido prazo de MADEIREIRA JAPURA EIRELI - ME em 01/02/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•02/12/2022, 07:57

Acórdão

•02/12/2022, 07:57

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02/02/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

06/12/2022, 00:16

Publicado Acórdão em 06/12/2022.

06/12/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos

02/12/2022, 07:57

Expedição de Outros documentos

02/12/2022, 07:57

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e não-provido

02/12/2022, 07:48

Juntada de Petição de certidão

30/11/2022, 22:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/11/2022, 22:38

Expedição de Outros documentos

17/11/2022, 17:14

Expedição de Outros documentos

17/11/2022, 17:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/11/2022, 17:14

Publicado Intimação de pauta em 10/11/2022.

10/11/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

10/11/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 18:36

Conclusos para julgamento

08/11/2022, 15:58

Conclusos para despacho

11/08/2022, 23:16

Ato ordinatório praticado

11/08/2022, 23:16

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2022, 17:44

Conclusos para julgamento

20/10/2021, 07:19

Conclusos para decisão

21/06/2021, 18:38

Juntada de Petição de petição

21/06/2021, 16:32

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 10:58

Juntada de Certidão

26/04/2021, 19:34

Juntada de Certidão

26/04/2021, 19:33

Recebidos os autos

24/04/2021, 15:08

Distribuído por sorteio

24/04/2021, 15:08

Acórdão

•02/12/2022, 07:48

Decisão

•11/08/2022, 17:44

Recurso de sentença

•25/01/2021, 09:26

Sentença

•08/11/2020, 17:17

Decisão

•07/05/2018, 15:49