Apelação / Remessa Necessária 1006560-34.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

LUCAS DOS SANTOS MARQUES

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

TAYS FERREIRA RANDO

OAB/MT 25127·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(63)

LUCAS DOS SANTOS MARQUES

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ILUSTRISSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Reu

ILMO. SR. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

30/03/2023, 13:48

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

30/03/2023, 13:48

Transitado em Julgado em 29/03/2023

30/03/2023, 13:47

Decorrido prazo de LUCAS DOS SANTOS MARQUES em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2023, 15:02

Publicado Intimação em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 10:49

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

05/03/2023, 20:26

Conclusos para julgamento

22/11/2022, 18:27

Conclusos para decisão

19/10/2022, 15:50

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 13:56

Todas as movimentações(21)

Baixa Definitiva

30/03/2023, 13:48

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

30/03/2023, 13:48

Transitado em Julgado em 29/03/2023

30/03/2023, 13:47

Decorrido prazo de LUCAS DOS SANTOS MARQUES em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•05/03/2023, 20:26

Recurso de sentença

•05/08/2022, 08:04

24/03/2023, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2023, 15:02

Publicado Intimação em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 10:49

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

05/03/2023, 20:26

Conclusos para julgamento

22/11/2022, 18:27

Conclusos para decisão

19/10/2022, 15:50

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 13:56

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 16:35

Juntada de Certidão

26/08/2022, 16:29

Juntada de Certidão

26/08/2022, 16:28

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

26/08/2022, 16:17

Recebidos os autos

26/08/2022, 14:46

Distribuído por sorteio

26/08/2022, 14:46

Sentença

•23/05/2022, 15:35

Decisão

•02/03/2021, 15:04

Decisão

•31/03/2020, 14:58

Despacho

•21/02/2020, 15:01