Execução Fiscal 0011094-44.2009.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2022

Valor da Causa

R$ 5.168,23

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Autor

MILTON JONES AMORIM VIEIRA

OAB/MT 16216·CPF·Representa: Réu

IVONE CAMPOS FREIRE

OAB/MT 9912·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

FRANCISCO FREIRE DA SILVA

CPF

Reu

F FREIRE DA SILVA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

05/03/2024, 18:34

Juntada de Certidão

05/03/2024, 18:33

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 20:02

Publicado Intimação em 26/02/2024.

28/02/2024, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

28/02/2024, 03:24

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 15:48

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 15:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/04/2023, 09:18

Recebidos os autos

26/04/2023, 09:18

Arquivado Definitivamente

26/04/2023, 09:18

Transitado em Julgado em 26/04/2023

26/04/2023, 09:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:45

Decorrido prazo de F FREIRE DA SILVA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 01:56

Decorrido prazo de FRANCISCO FREIRE DA SILVA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 01:56

Publicado Intimação em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:50

Todas as movimentações(163)

Juntada de Certidão

05/03/2024, 18:34

Juntada de Certidão

05/03/2024, 18:33

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 20:02

Publicado Intimação em 26/02/2024.

28/02/2024, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

28/02/2024, 03:24

Documentos

Sentença

•06/03/2023, 10:49

Despacho

•05/04/2022, 14:32

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 15:48

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 15:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/04/2023, 09:18

Recebidos os autos

26/04/2023, 09:18

Arquivado Definitivamente

26/04/2023, 09:18

Transitado em Julgado em 26/04/2023

26/04/2023, 09:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:45

Decorrido prazo de F FREIRE DA SILVA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 01:56

Decorrido prazo de FRANCISCO FREIRE DA SILVA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 01:56

Publicado Intimação em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0011094-44.2009.8.11.0002.. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de FRANCISCO FREIRE DA SILVA e outros. Despacho inicial proferido à fl. 07. Citação positiva acostada à fl. 30. Na sequência, foi proferida decisão judicial rejeitando a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado (fl. 50). Por fim, a exequente pleiteia a extinção d

07/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 11:32

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 11:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/03/2023, 10:49

Conclusos para julgamento

02/03/2023, 15:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2022 23:59.

15/05/2022, 09:01

Juntada de Petição de petição

02/05/2022, 11:04

Juntada de Petição de petição

02/05/2022, 10:44

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 13:45

Ato ordinatório praticado

08/04/2022, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 14:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/04/2022, 16:25

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/03/2022.

30/03/2022, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

30/03/2022, 02:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/03/2022, 14:54

Recebidos os autos

28/03/2022, 14:53

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 14:51

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 14:44

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

28/03/2022, 02:00

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

28/03/2022, 01:59

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/03/2022, 01:50

Petição (Juntada de Peticao)

08/03/2022, 01:40

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

18/12/2017, 02:06

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

26/10/2017, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

23/10/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2017, 01:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2017, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2017, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2017, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/06/2017, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/06/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2017, 01:11

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

24/03/2017, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2015, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/09/2015, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2015, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/07/2015, 00:53

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

24/06/2015, 01:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/05/2015, 01:29

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

21/01/2015, 02:15

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

10/12/2014, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/12/2014, 02:15

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

03/12/2014, 01:54

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/11/2014, 01:41

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

26/11/2014, 01:02

Expedição de documento (Mandado Expedido)

21/11/2014, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/01/2013, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/01/2013, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/12/2012, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/12/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/12/2012, 01:40

Desarquivamento (Desarquivamento)

06/12/2012, 01:36

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

30/04/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

12/04/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/04/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

30/03/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/03/2012, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/03/2012, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

30/03/2012, 01:10

Provisório (Suspensao do Processo)

20/12/2011, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/12/2011, 01:25

Provisório (Suspensao do Processo)

06/12/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/12/2011, 01:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/11/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

30/11/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/11/2011, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/10/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/10/2011, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/10/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

30/09/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/09/2011, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/08/2011, 02:13

Juntada (Juntada de AR)

18/08/2011, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/08/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/08/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/07/2011, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/07/2011, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/07/2011, 02:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/07/2011, 02:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/07/2011, 01:34

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/07/2011, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/07/2011, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/07/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/07/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/06/2011, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2011, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/05/2011, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2011, 01:39

Despacho (Despacho)

24/05/2011, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/04/2011, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/02/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/02/2011, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/02/2011, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/02/2011, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/01/2011, 01:56

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/11/2010, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/11/2010, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2010, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2010, 02:05

Entrega em carga/vista (Vista)

08/06/2010, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

12/04/2010, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/04/2010, 01:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/04/2010, 00:41

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/04/2010, 00:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/02/2010, 01:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/02/2010, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

12/02/2010, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/02/2010, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/02/2010, 01:55

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

03/02/2010, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/02/2010, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/01/2010, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/01/2010, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/01/2010, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/11/2009, 01:48

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/11/2009, 01:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/11/2009, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/11/2009, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/11/2009, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/11/2009, 02:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/11/2009, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/11/2009, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2009, 01:54

Despacho (Despacho)

03/11/2009, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/11/2009, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2009, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/10/2009, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/10/2009, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/10/2009, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

06/10/2009, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

06/10/2009, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2009, 02:37

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/10/2009, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2009, 01:23