Apelação / Remessa Necessária 1007558-51.2018.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/06/2021

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara Cível de Sinop

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MPEMT - SINOP

Autor

IVANILDO RAMOS VIEIRA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MICHELLE PLINIO MUETZENBERG

OAB/MT 24185·CPF·Representa: Autor

MICHELLE PLINIO MUETZENBERG

OAB/MT 24185·CPF·Representa: Réu

REBEKA VIEIRA

OAB/MT 14392·CPF·Representa: Réu

ETEVALDO CLEVERSON CANCIO BALBINO

OAB/MT 18827·CPF·Representa: Réu

RODRIGO MOREIRA GOULART

OAB/MT 13439·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MPEMT - SINOP

Autor

IVANILDO RAMOS VIEIRA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MUNICIPIO DE SINOP

Terceiro

PREFEITURA DE SINOP

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITACAO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO E SECRETARIA DE FINACAS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO E SECRETARIA DE FINANCAS

Terceiro

PREFEITA MUNICIPAL ROSANA TEREZA MARTINELLI

Terceiro

IVANILDO RAMOS VIEIRA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE SINOP

CNPJ

Reu

FERRANEZZI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ALCEU GARCIA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

BENEDITO FERREIRA DE ALMEIDA SOMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

WYLLMA IDELFONSO DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARLON HENRIQUE DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

WELITON FERREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LEANDRO MOREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ALAN PATRIK CASSIANO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DORMALINO FREITAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LORI EVANDRO ORLANDO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EVELYN DA SILVA UCHOA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO

OUTROS_PARTICIPANTES

BRUNO HENRIQUE PEGHIN PEREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

MICHELLE PLINIO MUETZENBERG

OAB/MT 24185·CPF·Representa: Autor

MICHELLE PLINIO MUETZENBERG

OAB/MT 24185·CPF·Representa: Réu

REBEKA VIEIRA

OAB/MT 14392·CPF·Representa: Réu

ETEVALDO CLEVERSON CANCIO BALBINO

OAB/MT 18827·CPF·Representa: Réu

RODRIGO MOREIRA GOULART

OAB/MT 13439·CPF·Representa: Réu

FABIANO FARIAS FERREIRA PAES

OAB/MT 15021·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

10/03/2025, 17:54

Baixa Definitiva

10/03/2025, 17:54

Transitado em Julgado em 06/03/2025

10/03/2025, 17:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:05

Decorrido prazo de IVANILDO RAMOS VIEIRA em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:05

Publicado Acórdão em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:35

Publicado Acórdão em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:35

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

14/01/2025, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

21/12/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

21/12/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos

19/12/2024, 22:25

Expedição de Outros documentos

19/12/2024, 22:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/12/2024, 22:25

Todas as movimentações(189)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

10/03/2025, 17:54

Baixa Definitiva

10/03/2025, 17:54

Transitado em Julgado em 06/03/2025

10/03/2025, 17:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59

Documentos

Acórdão

•19/12/2024, 22:25

Despacho

•30/10/2024, 17:33

07/03/2025, 02:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:05

Decorrido prazo de IVANILDO RAMOS VIEIRA em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:05

Publicado Acórdão em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:35

Publicado Acórdão em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:35

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

14/01/2025, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

21/12/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

21/12/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos

19/12/2024, 22:25

Expedição de Outros documentos

19/12/2024, 22:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/12/2024, 22:25

Expedição de Outros documentos

19/12/2024, 22:25

Expedição de Outros documentos

19/12/2024, 22:25

Decorrido prazo de LEANDRO MOREIRA em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:09

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE PEGHIN PEREIRA em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:09

Decorrido prazo de LORI EVANDRO ORLANDO em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:09

Decorrido prazo de DORMALINO FREITAS em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:09

Decorrido prazo de ALAN PATRIK CASSIANO em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:09

Decorrido prazo de WYLLMA IDELFONSO DOS SANTOS em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:09

Decorrido prazo de MARLON HENRIQUE DA SILVA em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:09

Decorrido prazo de WELITON FERREIRA em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:09

Decorrido prazo de EVELYN DA SILVA UCHOA em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:09

Decorrido prazo de FERRANEZZI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:09

Decorrido prazo de ALCEU GARCIA em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:09

Decorrido prazo de BENEDITO FERREIRA DE ALMEIDA SOMA em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:09

Juntada de Petição de certidão

18/12/2024, 22:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/12/2024, 22:27

Decorrido prazo de IVANILDO RAMOS VIEIRA em 12/12/2024 23:59

13/12/2024, 02:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/12/2024, 18:17

Publicado Intimação de pauta em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

06/12/2024, 19:40

Expedição de Outros documentos

06/12/2024, 19:40

Pedido de inclusão em pauta virtual

06/12/2024, 18:32

Conclusos para julgamento

21/11/2024, 16:11

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2024, 22:24

Expedição de Outros documentos

31/10/2024, 20:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

30/10/2024, 17:33

Retirado pedido de inclusão em pauta

29/10/2024, 15:13

Conclusos para julgamento

29/10/2024, 15:13

Pedido de inclusão em pauta

29/10/2024, 15:12

Juntada de Petição de certidão

28/10/2024, 14:36

Conclusos para julgamento

28/10/2024, 14:24

Deliberado em Sessão - Retirado

28/10/2024, 14:24

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2024, 11:40

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 11:45

Decorrido prazo de ALAN PATRIK CASSIANO em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:02

Decorrido prazo de LEANDRO MOREIRA em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:02

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE PEGHIN PEREIRA em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:02

Decorrido prazo de LORI EVANDRO ORLANDO em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:02

Decorrido prazo de DORMALINO FREITAS em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:02

Decorrido prazo de FERRANEZZI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:02

Decorrido prazo de ALCEU GARCIA em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:02

Decorrido prazo de BENEDITO FERREIRA DE ALMEIDA SOMA em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:02

Decorrido prazo de WYLLMA IDELFONSO DOS SANTOS em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:02

Decorrido prazo de MARLON HENRIQUE DA SILVA em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:02

Decorrido prazo de WELITON FERREIRA em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:02

Decorrido prazo de EVELYN DA SILVA UCHOA em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 17/10/2024 23:59

18/10/2024, 02:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/10/2024, 13:03

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2024, 13:37

Publicado Intimação de pauta em 09/10/2024.

09/10/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 02:06

Juntada de Petição de resposta

08/10/2024, 17:31

Expedição de Outros documentos

07/10/2024, 19:11

Expedição de Outros documentos

07/10/2024, 19:11

Conclusos para julgamento

19/09/2024, 11:57

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 17:00

Conclusos para julgamento

09/09/2024, 14:25

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 14:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2024 23:59

07/09/2024, 02:00

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

22/08/2024, 17:25

Decorrido prazo de IVANILDO RAMOS VIEIRA em 20/08/2024 23:59

21/08/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 02:05

Publicado Intimação em 15/08/2024.

15/08/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 16:11

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 16:11

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

12/08/2024, 19:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/08/2024, 17:54

Publicado Intimação de Acórdão em 30/07/2024.

30/07/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 02:02

Juntada de Petição de resposta

26/07/2024, 15:01

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 13:28

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE) e não-provido

25/07/2024, 17:31

Juntada de Petição de certidão

25/07/2024, 15:25

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de certidão

25/07/2024, 15:24

Desentranhado o documento

25/07/2024, 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/07/2024, 13:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/07/2024, 17:53

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 18:52

Decorrido prazo de DORMALINO FREITAS em 10/07/2024 23:59

11/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de LEANDRO MOREIRA em 10/07/2024 23:59

11/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de WELITON FERREIRA em 10/07/2024 23:59

11/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de LORI EVANDRO ORLANDO em 10/07/2024 23:59

11/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de ALCEU GARCIA em 10/07/2024 23:59

11/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de ALAN PATRIK CASSIANO em 10/07/2024 23:59

11/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de EVELYN DA SILVA UCHOA em 10/07/2024 23:59

11/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE PEGHIN PEREIRA em 10/07/2024 23:59

11/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 10/07/2024 23:59

11/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de FERRANEZZI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA em 10/07/2024 23:59

11/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de BENEDITO FERREIRA DE ALMEIDA SOMA em 10/07/2024 23:59

11/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de WYLLMA IDELFONSO DOS SANTOS em 10/07/2024 23:59

11/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de MARLON HENRIQUE DA SILVA em 10/07/2024 23:59

11/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 02/07/2024 23:59

03/07/2024, 02:00

Juntada de Petição de resposta

02/07/2024, 16:10

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2024, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 02:04

Publicado Intimação de pauta em 02/07/2024.

02/07/2024, 02:04

Juntada de Petição de resposta

01/07/2024, 18:28

Expedição de Outros documentos

28/06/2024, 19:19

Expedição de Outros documentos

28/06/2024, 19:19

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2024, 16:15

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2024, 18:27

Conclusos para julgamento

06/06/2024, 16:16

Decorrido prazo de FERRANEZZI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:01

Decorrido prazo de IVANILDO RAMOS VIEIRA em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:01

Decorrido prazo de ALCEU GARCIA em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:01

Publicado Intimação em 09/05/2024.

09/05/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

09/05/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2024, 15:17

Conclusos para despacho

29/04/2024, 19:01

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2024, 16:34

Expedição de Outros documentos

03/04/2024, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 23:11

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2024, 17:08

Juntada de Petição de certidão

26/03/2024, 14:55

Deliberado em Sessão - Retirado

26/03/2024, 14:53

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2024, 12:53

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 16:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:04

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2024, 09:53

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/03/2024, 15:14

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

14/03/2024, 14:19

Decorrido prazo de MPEMT - SINOP em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2024, 12:05

Decorrido prazo de IVANILDO RAMOS VIEIRA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 01:07

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 13:05

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 13:05

Conclusos para julgamento

02/10/2023, 14:53

Conclusos para despacho

29/09/2023, 15:39

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 15:37

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 15:37

Apensado ao processo 1000960-81.2018.8.11.0015

29/09/2023, 15:21

Juntada de Certidão

04/05/2023, 15:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:15

Juntada de Petição de resposta

17/03/2023, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 00:23

Publicado Intimação em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 11:35

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

05/03/2023, 20:23

Conclusos para julgamento

18/01/2023, 10:30

Juntada de Petição de petição

13/01/2023, 17:21

Recebidos os autos

13/01/2023, 12:50

Juntada de certidão

13/01/2023, 12:50

Juntada de intimação

13/01/2023, 12:50

Juntada de substabelecimento

13/01/2023, 12:50

Juntada de manifestação do mp para o juízo

13/01/2023, 12:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância de origem

30/09/2022, 17:06

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 17:05

Recebidos os autos

30/09/2022, 14:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância de origem

26/09/2022, 17:50

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 16:16

Conclusos para julgamento

01/09/2022, 17:48

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 17:16

Juntada de Petição de petição

25/08/2022, 11:08

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 20:31

Conclusos para julgamento

05/10/2021, 13:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/06/2021, 13:30

Conclusos para decisão

10/06/2021, 13:30

Juntada de Certidão

10/06/2021, 13:21

Juntada de Certidão

10/06/2021, 13:21

Recebidos os autos

09/06/2021, 17:42

Distribuído por sorteio

09/06/2021, 17:41

Despacho

•18/09/2024, 17:00

Resposta

•26/07/2024, 15:01

Intimação de Acórdão

•26/07/2024, 13:28

Intimação de Acórdão

•26/07/2024, 13:28

Acórdão

•25/07/2024, 17:31

Decisão

•05/05/2024, 15:17

Despacho

•02/04/2024, 23:11

Despacho

•14/03/2024, 14:19

Outros documentos

•12/03/2024, 12:05

Outros documentos

•12/03/2024, 12:05

Decisão

•05/03/2023, 20:23

Despacho

•22/09/2022, 16:16

Despacho

•24/08/2022, 20:31

Todos os documentos(30)

Acórdão

•19/12/2024, 22:25

Despacho

•30/10/2024, 17:33

Despacho

•18/09/2024, 17:00

Resposta

•26/07/2024, 15:01

Intimação de Acórdão

•26/07/2024, 13:28

Intimação de Acórdão

•26/07/2024, 13:28

Acórdão

•25/07/2024, 17:31

Decisão

•05/05/2024, 15:17

Despacho

•02/04/2024, 23:11

Despacho

•14/03/2024, 14:19

Outros documentos

•12/03/2024, 12:05

Outros documentos

•12/03/2024, 12:05

Decisão

•05/03/2023, 20:23

Despacho

•22/09/2022, 16:16

Despacho

•24/08/2022, 20:31

Recurso de sentença

•15/12/2020, 16:22

Sentença

•04/12/2020, 13:41

Despacho

•07/09/2020, 09:06

Recurso de sentença

•28/08/2020, 18:30

Recurso de sentença

•28/08/2020, 18:27

Sentença

•06/08/2020, 17:16

Documento de comprovação

•08/06/2020, 18:43

Despacho

•01/06/2020, 10:36

Despacho

•06/12/2019, 17:25

Outros documentos

•12/06/2019, 13:41

Decisão

•10/04/2019, 17:51

Documento de comprovação

•13/11/2018, 21:22

Documento de comprovação

•13/11/2018, 21:22

Despacho

•27/09/2018, 15:36

Despacho

•29/08/2018, 15:23