Apelação Cível 1050652-34.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta
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Apelação Cível
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TJMT
2° Grau
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Data de Distribuição
26/08/2022
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Processos relacionados
1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá
Partes do Processo
TLT TRANSPORTES EIRELI - EPP
CNPJ
21.***.***.0001-20
Mostrar
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
Advogados / Representantes
BRUNO ALMEIDA DE OLIVEIRA
OAB/MT 17276
·
CPF
009.***.***-23
Mostrar
·
Representa: Autor
FRANCISRAY ARTHUR SANTOS ALVES
OAB/MT 18798
·
CPF
016.***.***-21
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (60)
Partes do Processo
(60)
TLT TRANSPORTES EIRELI - EPP
CNPJ
21.***.***.0001-20
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Autor
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
Movimentações
Remetidos os Autos em diligência para Instância de origem
30/03/2023, 15:30
Baixa Definitiva
30/03/2023, 15:30
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA ESTADUAL
Terceiro
O ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADODE MATO GROSSO
Terceiro
SINVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO
Terceiro
MATO GROSSO SAUDE
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SEFAZ-MT
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSS
Terceiro
PATRYCK DE ARAUJO AYALA
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT
Terceiro
PROCON MT
Terceiro
PROCON-MT
Terceiro
REU
Terceiro
SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
EDMILSON JOSE DOS SANTOS
Terceiro
SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO
Terceiro
SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
03507415000306
Terceiro
PROCURADOR DO ESTADO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MP
Terceiro
MPMT
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE
Terceiro
INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO
CNPJ
14.***.***.0001-72
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Reu
SECRETARIO-ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA
Reu
SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIACAO DE TRANSITO
Reu
ESTADO DE MATO GROSSO
Reu
AGENTES DE TRIBUTOS ESTADUAIS DE MATO GROSSO,
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
OUTROS_PARTICIPANTES
Transitado em Julgado em 29/03/2023
30/03/2023, 15:29
Decorrido prazo de TLT TRANSPORTES EIRELI - EPP em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023, 00:23
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023, 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
08/03/2023, 00:24
Publicado Intimação em 08/03/2023.
08/03/2023, 00:24
Expedição de Outros documentos
06/03/2023, 13:09
Expedição de Outros documentos
06/03/2023, 13:08
Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO) e não-provido
05/03/2023, 20:28
Conclusos para julgamento
23/11/2022, 15:02
Conclusos para decisão
10/10/2022, 10:57
Juntada de Petição de petição
10/10/2022, 10:46
Expedição de Outros documentos.
30/08/2022, 09:39
Ato ordinatório praticado
29/08/2022, 15:25
Ver todas as movimentações (19)
Todas as movimentações
(19)
Remetidos os Autos em diligência para Instância de origem
30/03/2023, 15:30
Baixa Definitiva
30/03/2023, 15:30
Transitado em Julgado em 29/03/2023
30/03/2023, 15:29
Decorrido prazo de TLT TRANSPORTES EIRELI - EPP em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023, 00:23
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023, 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
08/03/2023, 00:24
Publicado Intimação em 08/03/2023.
08/03/2023, 00:24
Expedição de Outros documentos
06/03/2023, 13:09
Expedição de Outros documentos
06/03/2023, 13:08
Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO) e não-provido
05/03/2023, 20:28
Conclusos para julgamento
23/11/2022, 15:02
Conclusos para decisão
10/10/2022, 10:57
Juntada de Petição de petição
10/10/2022, 10:46
Expedição de Outros documentos.
30/08/2022, 09:39
Ato ordinatório praticado
29/08/2022, 15:25
Juntada de Certidão
29/08/2022, 15:20
Juntada de Certidão
29/08/2022, 15:18
Recebidos os autos
26/08/2022, 15:07
Distribuído por sorteio
26/08/2022, 15:07
Documentos
Decisão
•
05/03/2023, 20:28
Ato ordinatório
•
30/06/2022, 12:25
Recurso de sentença
•
05/05/2022, 15:20
Sentença
•
11/04/2022, 18:50
Ato ordinatório
•
08/09/2020, 07:15
Decisão
•
14/07/2020, 20:28
Decisão
•
28/11/2019, 17:05