Execução de Título Extrajudicial 1000493-08.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000493-08.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000493-08.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: LUZEIRO SERVICE COMERCIO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA - ME EXECUTADO: TATIANA OLLER BLAU Vistos. Processo na etapa de Penhora. O Exequente requer a expedição de Alvará Judicial do valor bloqueado nas contas bancárias da Executada, bem como o prosseguimento do feito com a penhora sobre os recebíveis perante a administradora de cartão de crédito do Mercado Pago em nome da Executada (ID 116018026). Pois bem, considerando que o valor requerido pelo Exequente, penhorado nas contas bancárias da Executada e vinculado a estes autos é incontroverso, acesso o sistema SisconDJ objetivando a expedição de alvará eletrônico, conforme dados abaixo: Valor: R$1.922,54 (com rendimentos) Parte beneficiária: Requerente. Titular da conta: MARTELLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (com poderes de receber e dar quitação, ID 73400828). Alvará expedido sob o número 20230612154546062902. Na oportunidade, informo que o alvará expedido poderá ser acompanhado por meio do WhatsApp (65) 3617-3707. Dando seguimento ao feito, a parte exequente pugna pela penhora dos créditos que a devedora, venha, eventualmente, receber de operadoras de cartão de crédito, o que, em verdade, equivale à penhora sobre o faturamento, conforme prevê o art. 835, X, do CPC. Com efeito, a constrição do faturamento deve ser aplicada de forma excepcional, observando-se os requisitos legais (art. 866, §1º ao §3º, do CPC): inexistência de bens passíveis de constrições, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; fixação de percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da entidade; e nomeação de administrador, ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento. No presente caso, as tentativas de penhora nas contas bancárias (SISBAJUD) e sobre veículos (RENAJUD) não satisfizeram a dívida em sua integralidade, entretanto não há nos autos a comprovação de que todos os meios de buscas de bens em nome da Executada foram esgotados. Ademais, os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento do exercício da atividade comercial e, por isso, devem ser restringidos para que se viabilize o seu regular desempenho, o que não restou demonstrado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento via cartão de crédito em face da Executada. INTIME-SE a Exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens disponíveis para penhora, sob pena de arquivamento do presente feito. Fica desde logo esclarecido que diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte credora. Às providências. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de LUZEIRO SERVICE COMERCIO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA - ME em 14/11/2024 23:59

Decorrido prazo de TATIANA OLLER BLAU em 14/11/2024 23:59

Decorrido prazo de BE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA EMPRESARIAL LTDA em 14/11/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/09/2024

Publicado Intimação em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Publicado Decisão em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(17)