Procedimento Comum Cível 1056825-40.2020.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1056825-40.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR SENTENÇA Processo: 1056825-40.2020.8.11.0041.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO embargante: [...] agravantes: Art. 18, item 4) conluio de duas ou mais pessoas; item 5) ser praticada a transgressão durante a execução de serviço; 6) ser cometida a falta na presença de subordinado. Desta forma, a transgressão é classificada de natureza GRAVE, nos termos do Art. 19, do RDPMMT. DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE Assim vejamos, a penalidade de demissão é razoável e proporcional àquele PM que praticou atos transgressivos que afetam o sentimento do dever, a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro, e que ainda são tipificados como crime, na legislação penal vigente, sendo considerados de natureza grave: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE FUNCIONARIO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR. PROPORCIONALIDADE DA PENA OBSERVADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Ocorre cerceamento de defesa se o órgão administrativo ou judicial indefere a produção de prova ou de ato necessário ao esclarecimento da verdade. 2. Inexistindo previsão legal para a interposição de qualquer recurso contra parecer que apenas recomenda aplicação de sanção disciplinar, incorre o cerceamento de defesa alegado. 3. Comprovada a autoria e a materialidade de infração disciplinar de natureza grave, a aplicação da pena de demissão não ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Segurança denegada. TJ-MG - MS: 10000130097512000 MG, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 13/01/2014, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 07/02/2014. RESOLVO: 1.Homologar o relatório conclusivo apresentado pelos membros do Conselho de Disciplina, às (fls. 382/389), entendendo que o acusado Jucinei Costa Curitiba – Cb PM (RGPMMT 883.740), é culpado das acusações que lhes foram imputadas no libelo acusatório e não reúne condições de permanecer nas fileiras da PMMT. 2. Demitir das fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso o Policial Militar Jucinei Costa Curitiba – Cb PM (RGPMMT 883.740), com fulcro no artigo 9, item 3 do RDPMMT e artigo 155, c/c 160, III da Lei Complementar nº 555 de 29Dez2014, c/c o artigo 2º, inciso I, alíneas, ‘a’ ‘b’ e ‘c’, c/c artigo 13, inciso IV, alínea “a” da Lei nº 3.800 de 19Out76, alterada pela Lei nº.7227 de 22Dez99, por ter cometido os fatos descrito na peça acusatória, bem como, infringiu valores éticos, morais, deveres e obrigações, incidindo nas infrações disciplinares do Art. 13, itens 1 e 2, bem como dos itens 01, 02, 07, 08, 20, 25 e 26 do anexo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (RDPMMT), aprovado pelo Decreto nº. 1.329/78, e ainda contrariou o Art. 44, incisos I, II, III e IV; Art. 45, incisos I, III, IV e VI; Art. 46, § 1º, § 2º, incisos I, III, IV, V, VIII, XII, XIV, XXI, XXIII, XXV e XXVI, todos do Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso, aprovado pela Lei Complementar nº 555/14. [grifo nosso] Outrossim, cediço que a conduta considerada grave e incompatível com a postura que se espera da atividade policial é passível de demissão como sanção disciplinar. Por oportuno, cito a jurisprudência superior a respeito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DISCIPLINAR. DEMISSÃO. APOSENTADORIA. CASSAÇÃO. MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA. AUDITOR. RECEITA FEDERAL OPERAÇÃO CARONTE. FRAUDE. SISTEMAS DA ARRECADAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRIAÇÃO DA SUPER RECEITA. CORREGEDORIA. COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSENTE. VIOLAÇÃO DA IMPARCIALIDADE E DA ISONOMIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIÁVEL. TERMO DE INDICIAMENTO. DETALHADO E APTO A PERMITIR A DEFESA. ILICITUDE DE PROVAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DO STJ. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO POSTULADO. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Fazenda que houve por aplicar a penalidade de demissão, convertida em cassação da aposentadoria em razão de ilícitos administrativos, apurados em processo disciplinar e com base nos artigos 117, IX, 132, IV e XIII, e 134 da Lei n. 8.112/90; o ato reputado coator é derivado do processo disciplinar aberto em decorrência da Operação Caronte, que sindicou fraudes no sistema de arrecadação previdenciária.[...] 4. Não há falar em malferimento ao art. 128 da Lei n. 8.112/90, nem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que as provas dos autos informam o cometimento das infrações que foram detalhadas no termo de indiciamento (fls. 6.355-6.381) e no relatório final (fls. 8.849-9.071); os fatos apurados são graves e possuem carga de normativa suficiente para permitir a aplicação da penalidade de demissão, mesmo que a impetrante não tenha sido punida previamente em sua vida funcional. Para que houvesse mudança do panorama, seria necessários desconstituir as provas dos autos, inviável no rito mandamental. Precedentes: MS 17.330/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 6.4.2015; MS 15.837/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 6.12.2011.[...] 8. A alegação de ilicitude de uma parte das provas usadas no processo administrativo em questão já foi afastada pela Primeira Seção do STJ, em precedentes específicos: "A realização de perícia, pela Polícia Federal, em computadores de propriedade do INSS, com expressa autorização da autarquia, prescinde de autorização judicial" (STJ-MS 15.832/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 1º.8.2012). No mesmo sentido: MS 15.825/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.5.2011. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado. (MS n. 15.906/DF, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 1/7/2015.) ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE. PENALIDADE DE DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Na origem, Mandado de Segurança contra ato do Governador do Estado da Bahia, que demitiu o impetrante do cargo de investigador da polícia por falta disciplinar. [...] PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO 13. O Juízo a quo rejeitou o pleito de readequação da penalidade, "especialmente considerando-se que a conduta apurada é grave, incompatível com a postura que se espera da atividade policial e possui a demissão como sanção disciplinar a ela cominada". Também se esclareceu no acórdão que "o Impetrante já tinha em sua ficha funcional histórico de penalidades disciplinares de suspensão [...] que, embora inicialmente apuradas, alcançaram a prescrição punitiva da Administração Pública [...]" (fl. 911, e-STJ). 14. Consignou-se ainda no acórdão recorrido que, com base nos "elementos constantes nos autos, não se verifica excesso, falta de bom-senso e de racionalidade ou desrespeito aos parâmetros legais" (fl. 911, e-STJ). 15. Em tais circunstâncias, o Superior Tribunal de Justiça não tem alterado o juízo feito pela autoridade administrativa. Nesse sentido: MS 18.081/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 13.5.2013; MS 22.200/DF, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 6.9.2019. CONCLUSÃO 16. Agravos Internos não providos. (STJ-AgInt no RMS n. 58.488/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 2/10/2020.) Com efeito, após detida análise dos autos do Conselho de Disciplina, verifico que obedeceu ao devido processo legal, bem como o contraditório e a ampla defesa, e que por ocasião da decisão final a autoridade julgadora, por conveniência para Administração e interesse público julgou o fato e, em razão da sua gravidade e natureza, no uso do seu poder discricionário, fundamentadamente, após dosimetria individualizada e conforme os parâmetros normativos, aplicou a penalidade adequada e necessária, portanto razoável e proporcional à conduta praticada, sendo, portanto, legal a penalidade de demissão, não cabendo interferência do Poder Judiciário fins esmiuçar o mérito administrativo. DISPOSITIVO. AUTOR(A): JOCINEI COSTA CURITIBA Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeitos infringentes interpostos por JOCINEI COSTA CURITIBA, já qualificado nos autos, em face da sentença de ID 113734032, que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor. O embargante alega que a decisão padece de omissão. Em síntese, conforme exposto no Id 114357325, o embargante alega que a decisão, [...] “sequer menciona todas as teses elencadas pelo Embargante, causando a omissão na sentença que deve ser sanada, desconsiderando todo arrazoado sobre o tema encartado na peça inaugural, tais como DA NULIDADE ABSOLUTA/FALTA DE INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA OS ATOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO/VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA/CERCEAMENTO DE DEFESA; DA NULIDADE ABSOLUTA/FALTA DE INTIMAÇÃO DO REQUERENTE AOS ATOS DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR/CD/VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA/CERCEAMENTO DE DEFESA; DA NULIDADE ABSOLUTA/VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA/CERCEAMENTO DE DEFESA/DIREITO DE RECURSO ADMINISTRATIVO AO COMANDANTE GERAL/PUBLICAÇÃO DA DEMISSÃO NO DIARIO OFICIAL ANTES DA NOTIFICAÇÃO PARA DAR DIREITO AS VIAS RECURSAIS AO REQUERENTE; DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA/REFORMA/APOSENTADORIA INVALIDEZ/SUBSIDIO INTEGRAL;” Nesse sentido, pleiteia serem supridos os vícios apontados, nos termos do artigo 1022 e seguintes do Código de Processo Civil, no que tange a omissão quanto às teses processuais elencadas, além dos efeitos modificativos quanto a procedência dos autos mediante os vícios de nulidade absoluta apontados. Instado, o réu deixou transcorrer in albis o prazo para as contrarrazões. É o relatório. Sabe-se que os embargos de declaração somente são cabíveis quando na sentença houver obscuridade, contradição ou omissão, ex vi do art. 1022 do CPC, in verbis: Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. O embargante argumenta que a decisão embargada sofre de omissão. Sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni (2016, p. 525) explica que, [...] é omissa a decisão que deixa de se pronunciar sobre argumento formulado pela parte capaz de alterar o conteúdo da decisão judicial. Incorre em omissão relevante toda e qualquer decisão que esteja fundamentada de forma insuficiente (art. 489, § 1º), o que obviamente inclui a ausência de enfrentamento de precedentes das Cortes Supremas arguidos pelas partes e de jurisprudência formada a partir do incidente de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência perante as Cortes de Justiça (art. 1.022, parágrafo único, I). Dito isso, imperioso consignar a fundamentação da sentença (Id 113734032), a fim de verificar a procedência dos argumentos do Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO, RESSARCIMENTO DOS VENCIMENTOS, PROMOÇÃO FUNCIONAL E APOSENTADORIA/REFORMA, movida por JOCINEI COSTA CURITIBA contra o ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz, em síntese, ter respondido ao inquérito Policial Militar (IPM) de Portaria nº 05/IPM/DJD/3ºCR/2017, que culminou com sua submissão ao Conselho de Disciplina de Portaria nº 13/CD/CORREGPM/17, em razão de supostas transgressões disciplinares e/ou crime militar praticados. Após julgamento do CD foi excluído das fileiras da PMMT. Nesse sentido, alega nulidade do IPM e do CD por ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, em especial pela falta de intimação do requerente aos atos dos referidos feitos, bem como não lhe ter sido oportunizado constituir advogado. Aponta ainda, às fls. 17/18-PDF diversas páginas em que faltaram assinaturas dos membros do Conselho, e cita que o advogado que presidiu as oitivas de testemunhas do CD não era o advogado constituído do requerente. Ademais, cita que antes mesmo de ser notificado da decisão do Comandante Geral da Policia Militar do Estado de Mato Grosso, para ter o direito às vias recursais administrativas, foi publicada a sua demissão no diário oficial nº 27.750, de 14 de maio de 2020, cerceando seu direito de defesa. Por fim alega falta de proporcionalidade e razoabilidade na decisão administrativa e requer a antecipação de tutela para ser reintegrado à PMMT. No mérito, pugna pelo reconhecimento da nulidade absoluta do IPM de Portaria nº 005/IPM/DJD/3ºCR/2017 e do CD de Portaria nº 13/CD/CORREGPM/2017 por ofensa à Constituição Federal, 5º, LV e LIV, bem como à Lei 3.80/76, artigos 1, 7, 14 e 15, e CPPM, artigos 71 a 74, § 1º e § 5º. Com efeito, requer ainda ressarcimento dos vencimentos, promoção funcional e aposentadoria/reforma. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. [...] [...] Com efeito, as partes foram intimadas para o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, às fls. 1.108-PDF. Na ocasião, o autor aditou as alegações, sustentando com base no art. 160 da LC 555/14 (Estatuto dos Militares de Mato Grosso) e art. 92 do Código Penal o não cabimento da demissão em razão da pena privativa de liberdade aplicada no processo crime sobre os mesmos fatos (0032075-90.2017.8.11.0042) não ter ultrapassado 04 (quatro) anos. Outrossim, contrapôs-se ao julgamento antecipado da lide por não terem sido ainda atendidos pelo juízo os seguintes requerimentos feitos na inicial e impugnação: 1- Ofício à PMMT para fornecer cópia do processo de aposentadoria por invalidez de nº 249360/2019; 2- Ofício à Perícia do Estado de Mato Grosso (Sede em Sinop e Sede em Cuiabá) para fornecer todos os documentos de aposentadoria e deferimento das licenças do Requerente devido as sequelas na coluna o qual permaneceu por inatividade por mais de 02 anos subsequentes; 3- Ofício à SAD/MT e/ou MT/PREV para que atualize junto ao sistema MEU INSS o recolhimento do INSS do Requerente, haja vista que está desatualizado no sistema MEU INSS desde outubro de 2017, e estava sendo descontado do Requerente e, sendo a medida justa para futura aposentadoria, independente qual seja a modalidade; 4- Ofício ao INSS para que junte aos autos o TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CELETISTA, para averbação ao Estado de Mato Grosso para contagem de tempo de serviço; É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação. Ab initio, no que tange à oposição da defesa ao julgamento antecipado da lide, em face do não atendimento dos requerimentos para oficiar à PMMT, MTPREV, Perícia Oficial e INSS solicitando documentos relacionados a um suposto direito previdenciário a que faria jus o autor (aposentadoria por invalidez), caso reintegrado, é certo que tais documentos seriam inócuos para a formação de convicção nestes autos. Isso porque a competência cível da Justiça Militar Estadual é limitada ao exame dos atos disciplinares praticados pela Administração Militar, conforme estabelece o art. 125, § 4º da Constituição Federal. Inobstante, tais requerimentos pretendem provar fatos não contestados pelo réu, ou seja, incontroversos, portanto, não dependentes de provas nos autos, ex vi do art. 374, III do CPC. A esse respeito, a doutrina ensina que: São incontrovertidos os fatos alegados pelo autor e não contestados pelo réu, que se presumem verdadeiros (CPC 336). Por isso o juiz, quando do saneamento do processo, fixa os pontos controvertidos do processo e só admite as provas que visarem à sua elucidação (CPC 357 II). (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado. 16. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.092) Com efeito, os requerimentos relacionados a questões previdenciárias, além de serem inúteis ao exame do ato disciplinar, pretendem provar fatos incontroversos e que ainda escapam da competência desta justiça especializada. Portanto, com fulcro no art. 355, inciso I e art. 370 do Código de Processo Civil, os indefiro e passo ao julgamento da lide. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. [...] 2. Conquanto o art. 385, caput, parte final, do CPC autorize ao magistrado, de ofício, determinar a oitiva pessoal das partes litigantes, trata-se de uma faculdade a ser exercida segundo seu juízo de conveniência e oportunidade. Isso porque "compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, e afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015 (arts. 130 e 131 do CPC/1973)", razão pela qual "Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp 1.885.054/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 4/11/2021). 3. Agravo interno não provido. (STJ-AgInt no RMS n. 67.614/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.) Pois bem, o presente caso trazido em juízo compreende relação jurídica decorrente do regulamento disciplinar aplicado aos militares do Estado de Mato Grosso, matéria normatizada pelo Decreto nº 1.329 de 21.04.78 (Regulamento Disciplinar do Estado de Mato Grosso), da Lei Complementar n° 555/14 (Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso), Lei nº 3.800 de 19 de outubro de 1.976 com as alterações da Lei nº 7.227/99 (Dispõe sobre o Conselho de Disciplina), e do Código de Processo Civil (Lei n°13.105 de 16.03.15). No caso dos autos, o autor JOCINEI COSTA CURITIBA foi submetido ao Conselho de Disciplina, nos termos da Lei nº 3.800 de 19 de outubro de 1.976, instaurado pelo Comandante-Geral da PMMT através da Portaria nº 13/CD/CorregPM, 18 de setembro de 2017, em razão de supostos ilícitos administrativos, porque (fls. 308-310-PDF): [...] Conforme documentação anexa à Portaria nº 05/IPM/DJD/3º CR/2017, Despacho nº 285.17de10.08.2017 e o Boletim de Ocorrência nº 2017.151890, de 07.05.2017, que teve o objetivo de apurar fato envolvendo o militar Disciplinado, dando conta que no dia 07 de maio de 2017, por volta das 20h30min, uma guarnição composta pelos policiais militares Joanir Alves de Almeida – Cb PM e Guilherme Sperandio Souto – Sd PM, foi solicitada para atendimento e registro de uma ocorrência policial de natureza “furto” na modalidade tentada, conforme boletim em referência. Referida guarnição, chegou ao local dos fatos, situado na rua Tancredo Neves, 2492, área central do município de Sorriso-MT e efetuou a prisão em flagrante de Orivaldo Vieira Pinto suspeito de autoria delitiva de furto tentado, logo em seguida, deslocou para confecção do registro à Autoridade Policial. Uma segunda guarnição composta por Jocinei Costa Curitiba – Cb PM e Dayvidson Cunha Alves – Sd PM, em apoio, deslocaram até as imediações próximo a residência da vítima Sra. Regiane Terezinha Pawlak, a qual relatou aos policiais que o suspeito preso estava portando uma arma no momento da invasão ao seu domicilio e tinha um provável coautor. O objetivo da segunda guarnição seria realizar uma varredura no local para localizar possíveis comparsas. Instante após a prisão em flagrante do suspeito, a vítima Sra. Regiane Terezinha Pawlak registra uma ligação no COPOM informando que localizou uma arma de fogo. A segunda guarnição foi designada para residência da vítima, fins realizar o recolhimento da arma. Ocorre que a dupla de policiais militares Cb PM J/Costa e Sd PM Cunha, recolheu a arma relatada pela vítima, mas, não a vinculou ao boletim de ocorrência, deixaram de cientificar a primeira guarnição, apropriaram do objeto que tinham em sua posse, por ocasião do cargo, incorrendo, em tese, no delito capitulado no artigo 303 (Peculato) do Código Penal Militar.[grifo nosso] Em suma, após a conclusão dos membros do Conselho de Disciplina, o Comandante-Geral da PMMT homologou o relatório da comissão processante, por entender que as transgressões disciplinares praticadas pelo autor ficaram provadas e eram de natureza grave. Assim, ao realizar a dosimetria, julgou como adequada a aplicação da pena de demissão, conforme se vê na decisão de fls. 1256/1262-PDF (Solução De Conselho de Disciplina nº 03.2020). Como visto, a defesa alega nulidade do IPM e do CD por ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa; ausência de advogado constituído; ausência de assinaturas em documentos dos autos; cerceamento de defesa por ter sido excluído antes de apresentar recurso administrativo; demissão por fato apenado com pena privativa de liberdade não superior a 04 (quatro) anos; falta de proporcionalidade e razoabilidade. Pois bem, cediço que ao Poder Judiciário é dada tão somente a análise da legalidade do processo administrativo disciplinar e se a apuração da infração administrativa atendeu aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal, sendo defeso adentrar no mérito administrativo, salvo em situações excepcionais, como no caso de ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: [...] CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO – IMPROCEDÊNCIA – SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR – PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS – TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES – CONTUMÁCIA – VERIFICAÇÃO DA INCAPACIDADE DE PERMANÊNCIA NA ATIVA – EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA – GRAVIDADE – PENA APLICADA DE FORMA PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário nos processos administrativos disciplinares relaciona o exame dos aspectos de legalidade e proporcionalidade, vedada a incursão no mérito administrativo. Comprovado o ilícito administrativo, acorde com o devido processo legal, mantém-se o ato de exclusão das fileiras da Polícia Militar, porque proporcional à gravidade da infração cometida. É cediço que o julgador não precisa se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que haja fundamentação suficiente para pôr fim à lide na forma do art. 93, IX, da Constituição Federal. “O julgamento antecipado da lide não ocasionou cerceamento de defesa, vez que existentes nos autos elementos suficientes à formação da convicção do magistrado. O magistrado possui a prerrogativa de afastar provas que se mostrem meramente protelatórias ou inúteis ao deslinde da questão”. (TJMT - N.U 0000144-02.2013.8.11.0045, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 15/04/2019, Publicado no DJE 24/04/2019) [grifo nosso] Com efeito, compulsando os autos do Conselho de Disciplina observo que o devido processo legal foi respeitado, nos termos da legislação supramencionada, não havendo, de fato, demonstração de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, verifico que o requerente foi devidamente citado (fl. 409-PDF), constituiu defesa técnica (fl. 421-PDF), e esta apresentou defesa prévia (fl. 556-PDF), fez carga dos autos por mais de uma vez (fls. 515 e 2233-PDF), acompanhou a produção de provas (fls. 543, 623-PDF) e apresentou alegações finais sustentando tão somente a tese de insuficiência probatória (fls. 2249/2257-PDF). Inclusive, observei que a defesa informou que deixaria de participar de algumas inquirições e no mesmo documento solicitou prazo para apresentar alegações finais, como se vê as fls. 667, 777, 791-PDF. Mesmo assim a Administração nomeou defensor Ad hoc para realizar as inquirições assegurando a defesa do acusado, como se vê às fls. 749 e 779-PDF, o que é plenamente válido. À propósito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES NÃO RECONHECIDAS PELA CORTE DE ORIGEM. INVERSÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO QUE DEMANDA A INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DO MILITAR DESPROVIDO. 1. As supostas nulidades apontadas no PAD foram afastadas pela Corte a quo ao fundamento de que foi dada efetiva oportunidade ao Servidor investigado para manifestar-se, em alegações finais, ao final da fase instrutória. Porém, preferiu quedar-se silente durante o prazo legal. Assim, procedeu acertadamente a Administração, ao determinar nomeação de defensor ad hoc. Ou seja, a defesa foi assegurada. Se o Apelante optou por não exercê-la da melhor maneira, seja por estratégia, seja pôr omissão, não pode o Administrador ser obrigado a conceder qualquer pleito de seu administrado (fls. 217/218). 2. A alteração dessas conclusões, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida é inviável na via estreita do Especial. 3. Agravo Interno do Militar desprovido. (AgInt no AREsp n. 291.515/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 7/3/2018.) [grifo nosso] Outra nulidade aventada pela defesa seria a falta de intimação do autor para participar de atos processuais, mormente inquirições de testemunhas. Contudo, verifica-se nos autos que a defesa foi intimada de todos os atos, o que, por si só, supre a intimação do acusado, nos termos do art. 288, §2º do Código de Processo Penal Militar, aplicado subsidiariamente na instrução do Conselho de Disciplina, conforme comando do art. 16 da Lei nº 3.800/76. Por fim, por ocasião das alegações finais, cumpre destacar que não houve qualquer alegação de cerceamento de defesa ou outra espécie de nulidade. Inclusive, importante destacar que o advogado constituído no início do CD foi o mesmo que apresentou as alegações finais, ou seja, acompanhou todo o processo. Sendo assim, aplico o entendimento sedimentado do Superior Tribunal de que "inexiste nulidade sem prejuízo, de sorte que o recorrente teve acesso aos autos do processo administrativo disciplinar, amplo conhecimento dos fatos investigados, produziu as provas pertinentes e ofereceu defesa escrita, o que afasta qualquer alegação relativa à ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa. Eventual nulidade no processo administrativo exige a respectiva comprovação do prejuízo sofrido, hipótese não configurada na espécie, sendo, pois, aplicável o princípio pas de nullité sans grief" (RMS 32.849/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.5.2011; Aglnt no MS 22.528/DF, Rel, Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 14/6/2019) Do mesmo modo, a alegação de nulidade do Inquérito Policial Militar por ausência de contraditório e ampla defesa não merece prosperar, porquanto o inquérito é peça meramente informativa, de caráter inquisitivo, motivo pelo qual não são a ele aplicados os referidos princípios, mesmo porque os atos praticados na fase inquisitorial hão de ser repetidos em fase judicial ou mesmo administrativa disciplinar, com respeito ao contraditório e ampla defesa, como ocorreu, in casu, durante a instrução do Conselho de Disciplina. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE POR OUTRA EM MEIO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. MODUS OPERANDI. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMETIDO DE FORMA REITERADA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA AO DIREITO AO SILÊNCIO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE ACOMPANHADO POR ADVOGADO NO MOMENTO DA APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. [...] II - Na hipótese, não há que se falar na ocorrência de qualquer nulidade em virtude da suposta ausência de advertência ao paciente quanto ao seu direito ao silêncio, pois, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o paciente "estava acompanhado de representante legal (tio - Márcio Weber), portanto ausente prejuízo pela ausência de defesa técnica no ato. O representante legal pode zelar pelo livre depoimento do adolescente, sendo que a defesa técnica é resguardada no efeito contraditório, dada a especificidade do procedimento policial. Em juízo, o adolescente resguardou-se o direito de permanecer em silêncio, estava representado pela Defensoria Pública e, ao seu tempo, pode exercer a ampla defesa.", entendimento que está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que "A jurisprudência e a doutrina são pacíficas no sentido de que o inquérito policial é peça meramente informativa, de caráter inquisitivo, motivo pelo qual não são a ele aplicados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.". Precedentes. [...]IV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 768.687/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 29/11/2022.) [...] Noutro giro, no que tange a alegação de cerceamento de defesa pela demissão ter precedido a apresentação de recurso administrativo, igualmente não vislumbro acolhida. Na verdade, o autor não demonstrou que teve cerceadas as vias recursais, mas apenas que foi demitido antes de recorrer, o que, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa. Explico. Sabe-se que o Conselho de Disciplina é regido por lei especial, a Lei nº 3.800/76. Em análise dos seus dispositivos, especificamente na parte que versa sobre os recursos disciplinares, artigo 14, verifico não haver previsão de atribuição de efeito suspensivo ao recurso cabível para o Conselho. Cediço ainda que na seara administrativa, à luz da teoria geral do processo, os recursos são dotados de pelo menos um efeito obrigatório, o devolutivo, e outro facultativo, o suspensivo. À propósito, Dioges Gasparini leciona: O recurso administrativo tem, sempre, efeito devolutivo, isto é, o de devolver ao órgão ou agente a que se recorre o conhecimento da matéria em debate, e pode ter efeito suspensivo, ou seja, o de suspender a execução da decisão ou ato recorrido enquanto não decidido. O efeito devolutivo é a regra, enquanto o suspensivo é a exceção e esta deve estar estatuída em lei [...] Quando a norma jurídica faculta o recurso, mas não especifica com que efeito, entende-se que é devolutivo, vez que o suspensivo há de estar explicito em lei. [grifo nosso] Na mesma toada ensina Cláudio Brandão Oliveira: O recurso administrativo, como regra, não tem efeito suspensivo, ou seja, não impede a execução da decisão recorrida. A lei pode, no entanto, autorizar o seu recebimento com este efeito, impedindo a execução da decisão até que o recurso seja julgado. Se ocorrer tal hipótese não será cabível, por exemplo, a correção judicial por mandado de segurança, pois o efeito suspensivo descaracteriza a lesão ou ameaça ao direito líquido e certo (OLIVEIRA, Cláudio Brandão. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Impetus, 2002, p. 307.) [grifo nosso] Desse modo, em face da ausência de previsão expressa na lei de regência do Conselho de Disciplina, a autoridade administrativa não tem o dever de aguardar a apresentação do recurso disciplinar ou o deslinde deste para só então determinar o cumprimento da penalidade, porquanto impera no Direito Administrativo o efeito devolutivo dos recursos, estando o efeito suspensivo condicionado à previsão legal ou ato normativo. Lembro ainda que os atos administrativos gozam do atributo da auto-executoriedade, o que possibilita à Administração Pública realizar, através de meios próprios, a execução dos seus efeitos materiais, independentemente de autorização judicial ou do trânsito em julgado da decisão administrativa. Firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TÉCNICO DE ASSUNTOS EDUCACIONAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARTS. 127, IV, 132, IV E 134, DA LEI 8.112/1990. USO DE DOCUMENTO FALSO. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA. CUMPRIMENTO IMEDIATO DA PENALIDADE IMPOSTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Pretende a impetrante, ex-Técnica de Assuntos Educacionais do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, a concessão da segurança para anular a Portaria Ministerial que cassou sua aposentadoria, frente à ilegal interrupção do pagamento de seus proventos antes do trânsito em julgado da decisão administrativa, a ocorrência de violação dos princípios do contraditório e da ampla diante da ausência de documentos essenciais nos autos do PAD e a prescrição da pretensão punitiva disciplinar. 2. Não há ilegalidade no cumprimento imediato da penalidade imposta a servidor público logo após o julgamento do PAD e antes do decurso do prazo para o recurso administrativo, tendo em vista o atributo de auto-executoriedade que rege os atos administrativos e que o recurso administrativo, em regra, carece de efeito suspensivo (ex vi do art.109 da Lei 8.112/1990). Precedentes: MS 14.450/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Terceira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 19/12/2014; MS 14.425/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 24/09/2014, DJe 01/10/2014; MS 10.759/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 10/05/2006, DJ 22/05/2006. 3. Não merece acolhida a alegação da impetrante no sentido de que a ausência de documentos indispensáveis nos autos do PAD teria prejudicado o exercício do seu direito de defesa, isto porque tal questão sequer foi invocada pela impetrante na defesa apresentada no PAD, evidenciando-se que os documentos acostados aos autos do PAD eram mais que suficientes para a sua defesa.[...] 7. Segurança denegada. (MS n. 19.488/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25/3/2015, DJe de 31/3/2015.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DE SUSPENSÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO, EM REGRA. CUMPRIMENTO IMEDIATO DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A Administração – após regular processo disciplinar e diante dos atributos do ato administrativo de presunção de veracidade, de imperatividade e de auto-executoriedade – pode aplicar a penalidade a servidor público independentemente do julgamento de recurso interposto na esfera administrativa que, em regra, é recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 109 da Lei 8.112/90. Precedentes. 2. Segurança denegada. (MS 10.759/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/05/2006, DJ 22/05/2006, p. 147) Portanto, perfeitamente válida a edição do ato de demissão, mesmo que no transcurso do prazo recursal ou na pendência de análise de recurso administrativo disciplinar interposto. Dando seguimento, quanto à aventada impossibilidade de demissão porque a pena privativa de liberdade no processo-crime sobre os mesmos fatos (0032075-90.2017.8.11.0042) não superou 04 (quatro) anos, não merece acolhida, pois a referida hipótese trata-se apenas de um do casos de demissão das praças da PMMT, previstas na Lei Complementar nº 555/14 (Estatuto dos Militares de Mato Grosso). Vejamos: Art. 160 A praça, com ou sem estabilidade, será demitida ex officio quando: I - for condenada pela justiça comum ou militar à pena restritiva de liberdade individual superior a 04 (quatro) anos com efeito secundário da perda da função declarado expressamente em sentença condenatória, após seu trânsito em julgado; II - for condenada por sentença transitado em julgado por crime contra a segurança nacional ou improbidade administrativa, nos termos da legislação específica; III - incidir nos casos previstos em legislação específica e/ou peculiar que motivem o julgamento por Conselho de Disciplina ou Sindicância demissória e, nesse, for considerada culpada; IV - ter perdido a nacionalidade brasileira. [grifo nosso] Como se observa, a demissão ex officio no caso do inciso I decorre de efeito de condenação criminal expressamente declarado em sentença. Trata-se de hipótese de perda do cargo público decorrente de comando judicial. Nesse caso não há instauração de processo administrativo. Entretanto, no caso dos autos a demissão teve fulcro do inciso III supradestacado, ou seja, decorreu de julgamento em processo administrativo disciplinar militar próprio (Conselho de Disciplina), instaurado para processar e julgar as transgressões disciplinares relacionadas aos fatos, com base na Lei nº 3800/76 (Dispõe sobre o Conselho de Disciplina). Obviamente que uma eventual sentença absolutória no processo-crime 0032075-90.2017.8.11.0042, se baseada na negativa de autoria ou inexistência do fato repercutiria favoravelmente ao autor na esfera administrativa, como assente na doutrina e na jurisprudência. Entretanto, fato é que o autor foi condenado a 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão na seara judicial. Superada essa questão, passemos a análise da ofensa à proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena disciplinar. Pois bem, do teor da decisão do Comandante-Geral vislumbro adequação da penalidade aplicada frente à análise dos fatos, julgados de natureza GRAVE durante a dosimetria da pena disciplinar, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Vejamos trecho da decisão (fls. 1261/1262-PDF): [...] DO JULGAMENTO DAS TRANSGRESSÕES Pelo exposto e com base nos elementos probatórios existentes nos autos, considerando as alegações de defesa, conclui-se que o PM acusado é culpado dos fatos aduzidos na portaria e no libelo acusatório. Depois da análise dos autos pesa contra o acusado Cb PM Jocinei Costa Curitiba, o fato de ter se apropriado indevidamente de objeto de que teve posse em razão do cargo, qual seja, arma de fogo referente a ocorrência policial que deu origem aoB.O. nº 2017.151890, fato ocorrido no dia 07 de maio de 2017 por volta das 20h30min na rua Tancredo Neves nº 2.492 bairro centro município de Sorriso-MT, incidindo nas infrações disciplinares do Art. 13, itens 1 e 2, bem como dos itens 01, 02, 07, 08, 20, 25 e 26 do anexo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (RDPMMT), aprovado pelo Decreto nº. 1.329/78, e ainda contrariou o Art. 44, incisos I, II, III e IV; Art. 45, incisos I, III, IV e VI; Art. 46, § 1º, § 2º, incisos I, III, IV, V, VIII, XII, XIV, XXI, XXIII, XXV e XXVI, todos do Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso, aprovado pela Lei Complementar nº 555/14. Doravante, antes de aplicar a devida sanção disciplinar que o caso requer, é imprescindível realizar o julgamento das transgressões praticadas, nos termos dos artigos 14 do RDPMMT, sendo necessário observar: 1) os antecedentes do transgressor; 2) as causas que a determinaram; 3) a natureza dos fatos ou os atos que a envolveram; 4) as consequências que dela possam advir. Analisando o Extrato de Alterações do PM acusado, constata-se que o Cb PM Jocinei Costa Curitiba, fora incluído na PMMT no dia 27 de outubro de 2003; estando no comportamento "BOM", que possui os seguintes atos abonadores: 33 (trinta e três) elogios. Também foram assentadas em suas folhas 10 (dez) sanções disciplinares. Observa-se que não há causa de justificação (Art. 16 do RDPMMT), porém temos circunstância atenuante (Artigo 17 do RDPM-MT), 1) bom comportamento. Por outro lado, existem circunstâncias Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, JOCINEI COSTA CURITIBA, visando a declaração de nulidade de ato administrativo, consubstanciado nos procedimentos e processos administrativos de Portaria nº 005/IPM/DJD/3ºCR/2017 e Portaria nº 13/CD/CORREGPM/2017), bem como Solução de Conselho de Disciplina nº 03.2020, publicada no Boletim do Comando Geral nº. 2425, datado de 29/04/2020, sob portaria nº 29659. [grifo nosso] Pois bem, os trechos em destaque demonstram não haver qualquer omissão a ser sanada, pois todas as teses da defesa foram elencadas e analisadas na sentença. Assim, dada a impossibilidade de acolhimento dos embargos, incabíveis também os efeitos infringentes pretendidos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ-AgInt no AREsp n. 2.063.683/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022.) Portanto, os embargos declaratórios visam postular o aclaramento de obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material na sentença, o que não é o caso nos presentes autos. Já na hipótese de eventual alegação de error in judicando, o reexame da matéria constitui pretensão recursal própria distinta dos embargos de declaração. Nesse sentido, verifica-se que os embargos de declaração foram opostos com a finalidade de modificar a sentença, o que não é possível na via recursal utilizada, especialmente porque não resta evidenciado qualquer dos elementos elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Com efeito, ante ao exposto, conheço, porém NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 23 de maio de 2023. Marcos Faleiros da Silva Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso de sentença

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(20)