Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0001005-50.2020.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

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—

Lesão graveLesão Corporal e RixaCrimes contra a PessoaDIREITO PENAL MILITARAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Criminal de Cuiabá Espec. Justiça Militar

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Criminal · Gabinete 3 - Segunda Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SARGENTO SERGIO

Terceiro

JONATAM FELIX DE SOUZA

Terceiro

CARLOS EDUARDO ASSUNCAO LEITE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO AURELIO ANTUNES DA FONSECA

OAB/MT 18887·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SARGENTO SERGIO

Terceiro

JONATAM FELIX DE SOUZA

Terceiro

CARLOS EDUARDO ASSUNCAO LEITE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JONATHAN OLIVEIRA DOS SANTOS

Reu

SERGIO APARECIDO RAIMUNDO ALVES

CPF

Reu

JONATAM FELIX DE SOUZA

OUTROS_PARTICIPANTES

CARLOS EDUARDO ASSUNCAO LEITE

OUTROS_PARTICIPANTES

ALESSANDRO CARDOSO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

02/12/2024, 14:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/07/2024, 15:11

Recebidos os autos

17/07/2024, 15:11

Arquivado Definitivamente

17/07/2024, 15:11

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 15:10

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 15:09

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 15:07

Expedição de Guia de Recolhimento Penal

17/07/2024, 14:58

Juntada de Ofício

17/07/2024, 14:53

Juntada de Ofício

17/07/2024, 14:52

Recebidos os autos

19/06/2024, 17:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/06/2024, 17:47

Conclusos para decisão

06/05/2024, 13:24

Juntada de certidão

02/05/2024, 16:47

Juntada de preparo recursal / custas isentos

02/05/2024, 16:47

Todas as movimentações(218)

Juntada de Certidão

02/12/2024, 14:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/07/2024, 15:11

Recebidos os autos

17/07/2024, 15:11

Arquivado Definitivamente

17/07/2024, 15:11

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 15:10

Documentos

Decisão

•19/06/2024, 17:47

Acórdão

•27/02/2024, 07:31

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 15:09

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 15:07

Expedição de Guia de Recolhimento Penal

17/07/2024, 14:58

Juntada de Ofício

17/07/2024, 14:53

Juntada de Ofício

17/07/2024, 14:52

Recebidos os autos

19/06/2024, 17:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/06/2024, 17:47

Conclusos para decisão

06/05/2024, 13:24

Juntada de certidão

02/05/2024, 16:47

Juntada de preparo recursal / custas isentos

02/05/2024, 16:47

Juntada de vista ao mp

02/05/2024, 16:47

Juntada de petição

02/05/2024, 16:47

Juntada de despacho

02/05/2024, 16:47

Juntada de intimação de pauta

02/05/2024, 16:47

Juntada de intimação de pauta

02/05/2024, 16:47

Juntada de intimação de pauta

02/05/2024, 16:47

Juntada de petição

02/05/2024, 16:47

Juntada de certidão

02/05/2024, 16:47

Juntada de acórdão

02/05/2024, 16:47

Juntada de certidão

02/05/2024, 16:47

Juntada de acórdão

02/05/2024, 16:47

Juntada de petição

02/05/2024, 16:47

Juntada de petição

02/05/2024, 16:47

Juntada de certidão do trânsito em julgado

02/05/2024, 16:47

Processo Reativado

02/05/2024, 16:47

Devolvidos os autos

02/05/2024, 16:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

02/08/2023, 13:50

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 13:47

Cancelada a movimentação processual

02/08/2023, 13:42

Desentranhado o documento

02/08/2023, 13:42

Recebidos os autos

01/08/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos

01/08/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos

01/08/2023, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 17:31

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

01/08/2023, 17:31

Conclusos para despacho

31/07/2023, 18:25

Juntada de Petição de apelação

31/07/2023, 16:21

Expedição de Outros documentos

14/07/2023, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 12:00

Juntada de Petição de outros documentos

13/06/2023, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 17:24

Juntada de Petição de recurso de sentença

07/06/2023, 16:10

Recebidos os autos

06/06/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 13:29

Julgado procedente o pedido

06/06/2023, 13:28

Conclusos para julgamento

17/04/2023, 18:47

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 18:46

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2023, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 15:46

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 15:44

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

11/04/2023, 15:57

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 18:24

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 14:57

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 14:47

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 14:56

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2023, 18:58

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2023, 09:20

Publicado Despacho em 08/03/2023.

08/03/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR DESPACHO Processo: 0001005-50.2020.8.11.0042.. REU: SERGIO APARECIDO RAIMUNDO ALVES AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos.... Defiro o pedido formulado pela Promotora de Justiça. Dê-se vistas dos autos a Defensoria Pública para requer que for de direito, na forma do art. 427, do CPPM, no prazo de 5 (cinco) dias. Dê-se vistas dos autos para alegações escritas, sucessivamente, no prazo d

07/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/03/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 14:00

Juntada de Termo de audiência

03/03/2023, 15:34

Conclusos para despacho

22/02/2023, 18:45

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2023, 10:09

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2023, 15:37

Recebidos os autos

13/02/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 14:42

Audiência de instrução realizada em/para 13/02/2023 15:00, 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR

13/02/2023, 14:08

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2023, 11:11

Conclusos para despacho

13/02/2023, 10:21

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2023, 19:56

Expedição de Outros documentos

12/01/2023, 16:15

Juntada de Ofício

12/01/2023, 16:13

Juntada de Ofício

12/01/2023, 16:02

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037)

20/10/2022, 18:33

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2022, 16:27

Recebidos os autos

14/10/2022, 14:43

Audiência de Instrução redesignada para 13/02/2023 15:00 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR.

14/10/2022, 14:43

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 13:57

Conclusos para despacho

05/10/2022, 13:53

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2022, 18:27

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2022, 18:09

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 16:10

Juntada de Ofício

22/08/2022, 15:06

Recebidos os autos

22/08/2022, 14:53

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 14:52

Conclusos para decisão

12/07/2022, 19:26

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2022, 16:11

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2022, 15:59

Recebidos os autos

06/07/2022, 17:56

Audiência de Instrução designada para 10/10/2022 13:30 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR.

06/07/2022, 17:56

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 10:24

Publicado Despacho em 01/07/2022.

01/07/2022, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

01/07/2022, 03:31

Conclusos para despacho

30/06/2022, 17:46

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

30/06/2022, 11:13

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2022, 11:12

Recebidos os autos

29/06/2022, 14:40

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 14:40

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 14:40

Audiência de Instrução realizada para 27/06/2022 13:30 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR.

28/06/2022, 23:24

Audiência de Instrução designada para 27/06/2022 13:30 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR.

28/06/2022, 23:24

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 17:38

Juntada de Termo de audiência

27/06/2022, 17:25

Conclusos para despacho

24/06/2022, 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/06/2022, 10:47

Juntada de Petição de certidão

10/06/2022, 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/06/2022, 16:00

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2022, 16:18

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 20:14

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 20:12

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 14:41

Juntada de Ofício

27/05/2022, 14:37

Expedição de Mandado.

27/05/2022, 14:30

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 14:28

Juntada de Ofício

26/05/2022, 11:30

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2022, 15:14

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 18:44

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 18:41

Recebidos os autos

09/02/2022, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 17:08

Audiência de Instrução realizada para 09/02/2022 15:30 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR.

09/02/2022, 16:02

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 11:06

Audiência de Instrução designada para 09/02/2022 15:30 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR.

07/02/2022, 14:40

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 14:08

Conclusos para despacho

04/02/2022, 16:07

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2022, 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/01/2022, 13:30

Juntada de Petição de devolução de mandado

10/01/2022, 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/01/2022, 18:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/01/2022, 17:09

Juntada de Petição de devolução de mandado

07/01/2022, 17:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/01/2022, 15:11

Expedição de Mandado.

17/12/2021, 20:56

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 20:54

Juntada de Ofício

17/12/2021, 20:52

Juntada de Ofício

17/12/2021, 20:42

Desentranhado o documento

17/12/2021, 19:56

Cancelada a movimentação processual

17/12/2021, 19:56

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 19:48

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 19:48

Ato ordinatório praticado

17/12/2021, 19:43

Juntada de Ofício

16/12/2021, 21:50

Recebidos os autos

13/12/2021, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2021, 15:07

Conclusos para despacho

10/12/2021, 18:27

Processo Desarquivado

07/12/2021, 16:39

Arquivado Provisoriamente

08/11/2021, 13:57

Processo Desarquivado

08/11/2021, 13:55

Baixa Administrativa

01/10/2021, 00:00

Arquivado Definitivamente

01/10/2021, 00:00

Arquivado Provisoriamente

22/02/2021, 16:02

Processo Desarquivado

22/02/2021, 16:02

Juntada de Petição de petição

08/02/2021, 14:31

Juntada de Petição de petição

08/02/2021, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020

07/11/2020, 10:13

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/10/2020.

07/11/2020, 10:13

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2020, 18:05

Arquivado Provisoriamente

15/10/2020, 13:59

Recebidos os autos

08/10/2020, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2020, 12:35

Conclusos para despacho

03/10/2020, 12:11

Ato ordinatório praticado

02/10/2020, 12:09

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 19:37

Recebido pelo Distribuidor

01/10/2020, 19:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

01/10/2020, 19:37

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

01/10/2020, 01:11

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

01/10/2020, 01:11

Recebimento (Vindos Gabinete)

16/09/2020, 02:13

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2020, 01:21

Audiência (Audiencia Realizada)

16/09/2020, 01:20

Desarquivamento (Desarquivamento)

16/09/2020, 01:11

Arquivado Provisoriamente

14/09/2020, 01:51

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/09/2020, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2020, 01:43

Recebimento (Vindos Gabinete)

14/09/2020, 01:08

Juntada (Juntada)

18/08/2020, 01:51

Expedição de documento (Certidao)

13/08/2020, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

11/08/2020, 02:16

Juntada (Juntada)

11/08/2020, 02:05

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/07/2020, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

22/07/2020, 00:09

Expedição de documento (Certidao)

21/07/2020, 01:13

Recebimento (Vindos Gabinete)

05/06/2020, 02:01

Audiência (Audiencia Designada)

05/06/2020, 01:13

Proferidas outras decisões não especificadas

05/06/2020, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2020, 02:38

Remessa (Remessa)

02/06/2020, 01:24

Recebimento (Vindos Gabinete)

02/06/2020, 01:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/06/2020, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/05/2020, 02:20

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

27/05/2020, 02:20

Redistribuição (Redistribuicao)

27/05/2020, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2020, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

15/01/2020, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2020, 02:10

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

13/01/2020, 02:18

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/01/2020, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2020, 01:09

Acórdão

•23/02/2024, 19:49

Despacho

•31/01/2024, 08:59

Decisão

•01/08/2023, 17:31

Recurso de sentença

•07/06/2023, 16:10

Sentença

•06/06/2023, 13:28

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 18:46

Despacho

•06/03/2023, 14:00

Despacho

•13/02/2023, 14:42

Despacho

•14/10/2022, 13:57

Ato Ordinatório

•09/09/2022, 15:44

Despacho

•22/08/2022, 14:52

Despacho

•06/07/2022, 10:24

Despacho

•29/06/2022, 14:40

Todos os documentos(21)

Decisão

•19/06/2024, 17:47

Acórdão

•27/02/2024, 07:31

Acórdão

•23/02/2024, 19:49

Despacho

•31/01/2024, 08:59

Decisão

•01/08/2023, 17:31

Recurso de sentença

•07/06/2023, 16:10

Sentença

•06/06/2023, 13:28

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 18:46

Despacho

•06/03/2023, 14:00

Despacho

•13/02/2023, 14:42

Despacho

•14/10/2022, 13:57

Ato Ordinatório

•09/09/2022, 15:44

Despacho

•22/08/2022, 14:52

Despacho

•06/07/2022, 10:24

Despacho

•29/06/2022, 14:40

Despacho

•28/06/2022, 17:38

Ato Ordinatório

•04/04/2022, 18:41

Despacho

•09/02/2022, 17:08

Despacho

•07/02/2022, 14:08

Despacho

•13/12/2021, 15:06

Despacho

•08/10/2020, 12:35