Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1068301-30.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Indenizações RegularesSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2022

Valor da Causa

R$ 21.033,90

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Sebastião de Arruda Almeida TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Sebastião de Arruda Almeida - Turma Recursal JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

14/11/2025, 17:39

Decorrido prazo de TENARESSA APARECIDA ARAÚJO DELLA LÍBERA em 29/04/2025 23:59

02/05/2025, 02:21

Decorrido prazo de FERNANDO DINIZ ROBSON SANTOS em 29/04/2025 23:59

02/05/2025, 02:21

Publicado Intimação em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

18/04/2025, 02:26

Arquivado Definitivamente

16/04/2025, 12:41

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 12:37

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

16/04/2025, 01:12

Expedição de Outros documentos

16/04/2025, 01:12

Juntada de Alvará

15/04/2025, 16:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:23

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 09:45

Publicado Sentença em 26/03/2025.

26/03/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 02:22

Expedição de Outros documentos

24/03/2025, 14:17

Todas as movimentações(127)

Juntada de Certidão

14/11/2025, 17:39

Decorrido prazo de TENARESSA APARECIDA ARAÚJO DELLA LÍBERA em 29/04/2025 23:59

02/05/2025, 02:21

Decorrido prazo de FERNANDO DINIZ ROBSON SANTOS em 29/04/2025 23:59

02/05/2025, 02:21

Publicado Intimação em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

Documentos

Sentença

•24/03/2025, 14:17

Sentença

•24/03/2025, 14:17

18/04/2025, 02:26

Arquivado Definitivamente

16/04/2025, 12:41

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 12:37

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

16/04/2025, 01:12

Expedição de Outros documentos

16/04/2025, 01:12

Juntada de Alvará

15/04/2025, 16:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:23

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 09:45

Publicado Sentença em 26/03/2025.

26/03/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 02:22

Expedição de Outros documentos

24/03/2025, 14:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/03/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos

24/03/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 14:17

Conclusos para decisão

24/03/2025, 13:26

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 15:08

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

19/02/2025, 02:20

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

19/02/2025, 02:19

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

13/02/2025, 16:19

Processo Desarquivado

13/02/2025, 16:19

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 16:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2024 23:59

03/12/2024, 02:09

Decorrido prazo de ROBSON FERNANDO MARTINS ANTONIETTI em 01/10/2024 23:59

02/10/2024, 02:14

Arquivado Definitivamente

23/09/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 15:56

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 15:56

Expedição de Ofício de RPV

23/09/2024, 15:54

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

04/09/2024, 17:22

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 17:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2024 23:59

30/08/2024, 02:07

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 10:00

Publicado Sentença em 13/08/2024.

13/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

13/08/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos

09/08/2024, 14:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/08/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos

09/08/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 14:41

Conclusos para julgamento

09/08/2024, 10:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2024 23:59

27/07/2024, 02:08

Decorrido prazo de ROBSON FERNANDO MARTINS ANTONIETTI em 24/07/2024 23:59

25/07/2024, 02:13

Publicado Intimação em 17/07/2024.

17/07/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 02:29

Expedição de Outros documentos

15/07/2024, 16:02

Expedição de Outros documentos

15/07/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 16:02

Recebidos os autos

30/06/2024, 10:07

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

30/06/2024, 10:07

Juntada de certidão da contadoria

30/06/2024, 10:05

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

11/03/2024, 23:39

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/03/2024, 23:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2024 23:59.

08/03/2024, 17:55

Decorrido prazo de ROBSON FERNANDO MARTINS ANTONIETTI em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:35

Publicado Decisão em 07/02/2024.

07/02/2024, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 03:52

Expedição de Outros documentos

05/02/2024, 19:43

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2024, 19:43

Expedição de Outros documentos

05/02/2024, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 19:43

Conclusos para julgamento

25/01/2024, 13:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 03:57

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 18:27

Publicado Decisão em 01/11/2023.

01/11/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 02:21

Expedição de Outros documentos

30/10/2023, 13:43

Expedição de Outros documentos

30/10/2023, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 13:43

Decisão Interlocutória de Mérito

30/10/2023, 13:43

Conclusos para despacho

05/09/2023, 13:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/09/2023, 16:51

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

04/09/2023, 15:04

Processo Desarquivado

04/09/2023, 15:04

Juntada de Certidão

04/09/2023, 15:04

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

25/08/2023, 14:17

Arquivado Definitivamente

19/07/2023, 14:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 02:59

Decorrido prazo de ROBSON FERNANDO MARTINS ANTONIETTI em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 02:57

Publicado Intimação em 26/06/2023.

26/06/2023, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

24/06/2023, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO: Considerando a Ordem de Serviço n. 002/2020-JEFAZ (Publicada no DJE 10790), o presente expediente tem por finalidade INTIMAR AS PARTES, acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Cuiabá, 22 de junho de 2023

23/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 16:34

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos

22/06/2023, 16:09

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 16:09

Juntada de decisão

15/06/2023, 15:22

Juntada de intimação

15/06/2023, 15:22

Juntada de certidão do trânsito em julgado

15/06/2023, 15:22

Devolvidos os autos

15/06/2023, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-Relator EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO – APLICAÇÃO DO INCISO IV, ALÍNEA “a”, DO ART. 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO MONOCRÁTICA – AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA – COBRANÇA DE AJUDA FARDAMENTO 2016, 2017, 2018, 2019 – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 555/2014 VIGENTE À ÉPOCA – DIREITO AO RECEBIMENTO DA AJUDA FARDAMENTO NO VALOR DE 30% DO SUBSÍDIO – MODUL

01/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

13/04/2023, 16:01

Publicado Decisão em 13/04/2023.

13/04/2023, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1068301-30.2022.8.11.0001.. REQUERENTE: ROBSON FERNANDO MARTINS ANTONIETTI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS, etc. Verifico que o recurso interposto nos autos inicialmente preenche os requisitos de admissibilidade, vez que se trata da via pertinente (cabimento) para guerrear a decisão recorrida (art. 41 da LJESP), tendo sido interposto no prazo legal (tempestividade) de 10 dias (art. 42 da

12/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 16:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

11/04/2023, 16:15

Juntada de Petição de contrarrazões

11/04/2023, 13:24

Conclusos para decisão

11/04/2023, 13:14

Juntada de Petição de recurso inominado

02/04/2023, 20:39

Publicado Sentença em 28/03/2023.

28/03/2023, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1068301-30.2022.8.11.0001.. REQUERENTE: ROBSON FERNANDO MARTINS ANTONIETTI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que a causa já comporta o julgamento imediato, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC/15, não havendo a necessidade de dil

27/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/03/2023, 19:56

Julgado procedente o pedido

26/03/2023, 19:56

Expedição de Outros documentos

26/03/2023, 19:56

Conclusos para julgamento

14/03/2023, 18:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

14/03/2023, 18:58

Juntada de Petição de impugnação à contestação

14/03/2023, 16:31

Publicado Intimação em 08/03/2023.

08/03/2023, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO:O presente expediente tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, caso queira, IMPUGNAR a contestação, no prazo legal. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

07/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 14:06

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 14:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 01:15

Decorrido prazo de ROBSON FERNANDO MARTINS ANTONIETTI em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 11:57

Publicado Intimação em 12/12/2022.

12/12/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

08/12/2022, 00:17

Juntada de Petição de contestação

07/12/2022, 17:54

Expedição de Outros documentos

06/12/2022, 06:27

Expedição de Outros documentos

06/12/2022, 06:27

Distribuído por sorteio

24/11/2022, 15:02

Sentença

•09/08/2024, 14:41

Sentença

•09/08/2024, 14:41

Decisão

•05/02/2024, 19:43

Decisão

•05/02/2024, 19:43

Decisão

•30/10/2023, 13:43

Execução de cumprimento de sentença

•25/08/2023, 14:17

Decisão

•28/04/2023, 14:51

Decisão

•11/04/2023, 16:15

Sentença

•26/03/2023, 19:56

Documento de comprovação

•24/11/2022, 15:02

Documento de comprovação

•24/11/2022, 15:02