Cumprimento de sentença 0001352-94.2012.8.11.0032 - TJMT

Cumprimento de sentença 0001352-94.2012.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 0001352-94.2012.8.11.0032.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EVARISTO BENEDITO LEMES, CARMEM DA SILVA LEMES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: TRANSBORGONHONI TRANSPORTE LTDA - ME, COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO Trata-se de Ação de indenização por ato ilícito causado por acidente de trânsito proposta por Evaristo Benedito Lemes e Carmen da Silva Lemes, em face de Transborgonhoni Transporte Ltda ME, todos devidamente qualificados. Discorre a inicial que os autores são pais da vítima de acidente automobilístico supostamente causado por preposto da requerida. Aduzem que no dia 21/09/2011, a motocicleta que era pilotada pelo de cujus na BR 364, KM 494, colidiu com o veículo Scania/R124 GA4X2N, ano 2005, placa AMU 5669 com carretas reboques Rondon SR CA, placas AMY 7108 e AMY 7115, pertencente à requerida e conduzido por seu preposto. Narra que, conforme laudo pericial acostado aos autos, o veículo da requerida, que trafegava sentido Jangada-MT a Cuiabá-MT, ao tentar fazer uma manobra de retorno na pista, bloqueou quase que totalmente a faixa de tráfego do veículo conduzido pela vítima. Ainda, consoante o laudo pericial, a visibilidade do semirreboque na pista era quase nula e, em razão disso, a vítima veio a colidir com a lateral do veículo da demandada. Ademais, o condutor do veículo encontrava-se embriago no momento do acidente, conforme teste de alcoolemia acostado aos autos. A vista disso, pugnam pela condenação da requerida em arcar com os danos extrapatrimoniais decorrentes do dano moral sofrido e patrimoniais consistentes em: a) pensionamento mensal em valor correspondente a 1/3 do rendimento da vítima, devidos por 35 anos; b) indenização por danos morais na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Recebida a inicial no Id. 66253273 – fls. 97. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (Id. 66253273 – fls. 121/155), defendendo a ocorrência de culpa exclusiva de vítima ou culpa concorrente, e pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. O requerido denunciou à lide a seguradora COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS, juntando o contrato que rege a relação. O requerente se opôs ao deferimento da denunciação. Impugnação à contestação em Id. 66253273 – fls. 173/183. Conforme certidão de fls. 186, fora apresentada fora do prazo legal. Os autores apresentaram os pontos controvertidos e requerimento de provas (Id. 66253273 – fls. 189/190). Ao passo que a requerida apresentou no Id. 66253273 – fls. 191/194. Em decisão de Id. 66253273 – fls. 198, foi deferida a denunciação à lide da seguradora, sendo determinada a sua citação. Citada, a litisdenunciada apresentou contestação no Id. 66253279 – fls., ressalvando os limites da apólice contratada, alegando não ser responsável pela indenização. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Decisão de saneamento no Id. 66253273 - fls. 122. Realizada audiência de instrução e julgamento sendo ouvidos os depoimentos pessoais e testemunhas, além de ser determinada a expedição de carta precatória para oitiva das demais testemunhas do requerido. Memorais finais da parte autora (Id. 112910043), da seguradora (Id. 115184797) e da requerida (Id. 116637993). Vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Fundamento e decido. Cabível o julgamento da lide no estado em que se encontra, não havendo preliminares a serem sanadas. Cediço que a responsabilidade civil assenta-se em três pilares, quais sejam: (a) conduta; (b) dano ou prejuízo e (c) nexo de causalidade. A conduta é a modificação do meio externo, causada por uma ação ou omissão voluntária. Diz-se conduta dolosa aquela em que o agente tem a intenção de causar o resultado e conduta culposa aquela em que sujeito age com negligência, imprudência ou imperícia. O dano, classicamente, é dividido em duas espécies: (a) danos materiais, ou patrimoniais, categoria que abrange o (I) dano emergente – aquilo que efetivamente se perdeu - e os (II) lucros cessantes – o que razoavelmente se deixou de lucrar; (b) danos extrapatrimoniais – que contém os danos morais, estéticos, sociais e perda da chance. O nexo de causalidade, a seu turno, é a relação, ou vínculo, entre causa e efeito - entre a conduta e o dano. Na responsabilidade subjetiva, o nexo de causalidade é formado pela culpa genérica, que inclui o dolo, na forma do art. 186 do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Já na responsabilidade objetiva, o nexo de causalidade emerge da própria conduta do agente, cumulada com a previsão legal de responsabilidade, dispensado, portanto o elemento subjetivo – dolo ou culpa. É o que prevê o art. 927, parágrafo único, do Código Civil: Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Destarte, havendo diferença entre os elementos formativos das duas espécies de responsabilidade, necessário aferir de que tipo de responsabilidade se esta a tratar no caso concreto, se responsabilidade subjetiva ou objetiva. A regra geral do sistema de responsabilização é a responsabilidade subjetiva, que depende, como visto, do elemento interno subjetivo culpa, aqui tratada de maneira amplíssima. A responsabilidade objetiva, por dispensar a aferição do elemento subjetivo, tem aplicação restrita às hipóteses descritas em lei, dentre elas, A responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do artigo 932, III, do Código Civil. O empregador ou comitente responde pelos atos dos empregados, serviçais ou prepostos, praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Para se responsabilizar o transportador não é necessário que o terceiro prejudicado faça prova de esse transportador ter atuado com culpa in eligendo, in vigilando ou in custodiendo. Por isso é que se diz que a responsabilidade do transportador é objetiva. Entrementes, é indispensável, para responsabilização do transportador, a prova cabal da culpa do motorista pelo acidente. Sem a demonstração de culpa do motorista, não há como se imputar responsabilidade à transportadora nem ao proprietário do caminhão. Tecidas essas considerações, o ponto nodal da demanda implica a perquirição de ter ou não havido culpa em sentido amplo do motorista da empresa ré (dolo, imperícia, imprudência ou negligência). Ademais, ao que importa ao descortino da espécie de responsabilidade a que a parte requerida está sujeita, conforme se infere da Súmula n° 341 do STF (é presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto), dependendo apenas da comprovação da culpa do preposto. Por conseguinte, no caso para o surgimento do dever de indenizar, em sua modalidade subjetiva, consoante a letra do art. 186 do Código Civil, exige-se a demonstração da ação ou omissão, dano, nexo de causalidade e culpa. É incontroversa a ocorrência do acidente descrito na inicial, o que não foi impugnado pela ré e vai ao encontro da versão apresentada no Boletim de Acidente de Trânsito (Id. 66253273 – fls. 33/34 e 36), Laudo Pericial (Id. 66253273 – fls. 38/75) e teste de Bafômetro (Id. 66253273 – fls. 77). De igual modo, a documentação juntada com a inicial comprova que as lesões sofridas pela parte autora em razão do acidente que a vitimou, foram a causa mortis. Conforme se extrai dos relatos iniciais, o veículo conduzido pelo preposto da requerida ao tentar fazer uma manobra de conversão no meio da pista, ficou parado, com um de seus reboques obstruindo quase completamente a pista de rodagem, inclusive o lado em que trafegava a vítima. Consta ainda, que a vítima estava dentro da velocidade permitida para o local, todavia, não tinha visibilidade da carreta parada obstruindo a passagem, deste modo, veio a colidir com a traseira/lateral da carreta que estava “atravessada” na rodovia. Nesse contexto, verifico que as circunstâncias do acidente demonstram a responsabilidade da requerida, bem como o nexo de causalidade entre a conduta do preposto da requerida e os danos sofridos pela vítima e seus herdeiros. No mais, também está comprovada a culpa no presente caso. O Laudo Pericial n. 02-07-002240/2011 elaborado pela POLITEC, foi minucioso ao descrever como se deu a colisão, expondo que o semirreboque posterior do veículo da requerida encontrava-se posicionado obliquamente ao eixo da via, ocupando a totalidade da faixa da esquerda. Explanou ainda, que o veículo V1-Scania encontrava-se em repouso sobre a pista, bloqueando totalmente a faixa de tráfego do veículo V2-Honda CG 125. E, ainda, que, a visibilidade da posição do semirreboque posterior era quase nula, o que explicaria a ausência de frenagem pelo condutor do V2 – Honda CG 125. Quanto à dinâmica do acidente, a perícia constatou que não houve excesso de velocidade por parte da vítima, verificando-se que o preposto da requerida e condutor da carreta Scânia adotou um comportamento imprudente. O laudo foi claro e conclusivo ao descrever as condições do acidente. Cumpre destacar que os arts. 28 e 29 do Código de Trânsito Brasileiro dispõem que: Art. 28. O condutor deverá, a todo o momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas; (...) §2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres. Além disso, o exame de dosagem alcoólica apontou que o condutor estava embriagado no momento do acidente, sendo encontrada a concentração alcoólica de 0,99mg/l de ar expelido dos pulmões. Deste modo, não há como inferir a culpa exclusiva da vítima, ou mesmo culpa concorrente, notadamente diante das condições aferidas no momento do acidente, denotando total falta de cautela do condutor da Scania, estando alcoolizado no momento do acidente, realizando manobra arriscada na pista, sem o devido dever de cuidado, também, por serem os veículos de maior porte sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados. A dinâmica do acidente, ademais, encontra azo nas provas dos autos, não havendo elementos robustos a elidir a presunção juris tantum de veracidade do laudo. Consoante dispõe o art. 373, II, do Código de Processo Civil, o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, incumbia exclusivamente à requerida, que não logrou êxito em demonstrar a culpa da vítima ou de terceiro na ocorrência do evento danoso. Nesse esteio, presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, ato ilícito, o dano efetivo e o nexo de causalidade, nasce o dever de indenizar, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil. DOS DANOS MATERIAIS Os autores pleiteiam a título de indenização por danos materiais a prestação de pensão mensal vitalícia, no valor da média salarial recebida pela vítima em vida. Consoante a legislação civil, somente é devida pensão aos dependentes da vítima. Isto é, a concessão de alimentos depende da comprovação econômica do requerente em relação ao falecido, nos termos do inciso II do art. 948 do Código Civil. No caso, os pais, idosos, comprovaram serem família de baixa renda, pelo desemprego do pai e por ser a mãe beneficiária de benefício previdenciário equivalente a 01 (um) salário mínimo, sendo presumível diante da condição ambos que eram ajudados e dependiam economicamente de Lauro Conceição da Silva Lemes. Desse modo, fazem jus a pensão mensal tendo como base 1/3 do salário percebido à época do evento danoso e devidamente comprovado nos autos, o que equivale a R$ 431,10 (quatrocentos e trinta e um reais e dez centavos), por mês, devidos desde a data do evento danoso até a data em que a vítima completaria 65 anos. Neste sentido, trago à baila o entendimento do STJ: A jurisprudência do STJ entende que: a) no caso de morte de filho(a) menor, pensão aos pais de 2/3 do salário percebido (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até 25 (vinte e cinco) anos e, a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos; b) no caso de morte de companheiro (a), pensão ao companheiro sobrevivente de 2/3 do salário percebido (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos; c) no caso de morte de genitor(a), pensão aos filhos de 2/3 do salário percebido (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado). (REsp. n° 853.92 l/RJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 16/03/2010, DJe 24/05/2010) No que tange ao abatimento do seguro DPVAT do valor a ser indenizado, conforme apontado pela ré é perfeitamente aplicável ao caso, estando em sintonia com a jurisprudência do C. STJ. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL EM FAVOR DOS GENITORES DA VÍTIMA MAIOR DE IDADE. PROVA DO PREJUÍZO ECONÔMICO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SEGURO DPVAT. DEDUÇÃO DO QUANTUMINDENIZATÓRIO. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA QUANTIA PELOS SUCESSORES DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Ação ajuizada em 02/08/2012. Recurso especial interposto em 16/03/2016. Autos atribuídos a esta Relatora em 25/08/2016. 2. Aplicação do CPC/73, a teor do Enunciado Administrativo n. 2/STJ. 3. A concessão de pensão por morte de filho que já atingiu a idade adulta exige a demonstração da efetiva dependência econômica dos pais em relação à vítima na época do óbito. Precedentes. 4. Na hipótese dos autos, a pensão mensal é devida à genitora da vítima, haja vista a existência de prova testemunhal atestando que o filho, antes do óbito, prestava assistência financeira à mãe, como registrado no acórdão recorrido e na sentença. 5. As premissas fático-probatórias delineadas pelas instâncias ordinárias não são passíveis de modificação por esta Corte, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 6. Nas ações relacionadas a acidentes de trânsito, o valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização fixada judicialmente, nos termos da Súmula 246/STJ, independentemente de comprovação do recebimento da quantia pela vítima ou seus sucessores. Entendimento da 2ª Seção do STJ. 7. A ausência de similitude fática impede o conhecimento do suposto dissídio jurisprudencial quanto à forma de cálculo dos honorários advocatícios. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido, para determinar o abatimento, do total da indenização devida aos autores, da quantia correspondente ao seguro DPVAT para a hipótese de morte. (REsp 1616128/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 21/03/2017) DANOS MORAIS De carácter nitidamente extrapatrimonial, a reparação do dano moral, originária do Código Civil Alemão, reflete o giro paradigmático pelo qual passou o direito civil ao longo dos séculos XIX e XX, então eminentemente patrimonialista. Ilustrativamente, veja-se a posição do STF, extravasada em julgamento datado do ano de 1950: “não é admissível que os sofrimentos morais deem lugar à reparação pecuniária, se deles não decorre nenhum dano material” (RE 11.786). Àquela época, não se entendia possível, portanto, a reparação pecuniária de um sofrimento não mensurável monetariamente. A grande objeção que se fazia à reparação do dano era justamente essa: ausência de equivalência entre o sofrimento e o dinheiro. Dizia-se que se era impossível medir a dor, não seria possível repara-la pecuniariamente. Felipe Peixoto Braga Neto traz interessante paradoxo vivenciado à época: “Um animal morto – um boi, um cavalo – recebia, em tese, uma indenização maior do que uma pessoa morta, pois em relação à pessoa, o Código Civil de 1916 restringia a reparação às despesas do luto e do funeral” (In CURSO DE DIREITO CIVIL. Ed. JusPodivm, pg. 328). Naqueles tempos, mesmo após a edição da Súmula 491 do STF, que, apesar de representar algum avanço, ainda restringia a reparação civil a um caráter meramente patrimonialista, ainda vigia a lógica perversa da prevalência econômica sobre a existencial. O grande ponto de virada foi a Constituição da República de 1988, que previu expressamente a reparação do dano moral no art. 5º, incisos V e X. Atualmente, além do texto constitucional, o Código Civil em seu art. 186, expressamente refere à reparabilidade do dano, ainda que exclusivamente moral. Pois bem, resta saber se há, na situação vivenciada pela parte autora, dano moral a ser compensado. Os fatos provados durante a instrução processual conduzem ao reconhecimento de que os autores passaram por intenso sofrimento moral. Ademais, em razão do grau de parentesco (pais do falecido), trata-se do dano in re ipsa, dispensando a prova do abalo advindo aos familiares ante a morte trágica e prematura do companheiro/genitor. Os efeitos e a dor da morte prematura da vítima, de todo inesperada, repercutirão por toda a vida daqueles que ficaram. Reconheço, portanto, a ocorrência de dano moral e passo a analisar o valor compensatório. Conquanto a legislação não discipline uma metodologia de fixação de compensação a título de reparação por violação a direito de ordem moral, é possível extrair um parâmetro bastante seguro a partir da doutrina e da jurisprudência. Doutrinariamente, afirma-se que o valor de compensação do dano moral deve ser fixada atendendo-se aos seguintes critérios: a) condição econômica das partes; b) grau de culpa; c) intensidade do sofrimento. Por outro lado, é certo que o valor de compensação deve possuir caráter dúplice, devendo atender tanto a função reparatória/compensatória, quanto a punitiva/pedagógica. Jurisprudencialmente, a Terceira e a Quarta turmas do Superior Tribunal de Justiça têm adotado o método bifásico de fixação do dano moral, que consiste primeiramente na análise de um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, e levando-se em conta um grupo de precedentes que apreciaram casos semelhantes. No segundo momento, o juiz, atento aos indigitados critérios doutrinários, analisa as circunstâncias do caso concreto e modula o valor a fim de adequar o parâmetro jurisprudencial objetivo às vicissitudes do caso concreto. Pois bem, adotando-se este método, vejo que o bem jurídico afrontado é a vida. Pesquisa jurisprudencial junto ao Tribunal de Justiça local revela a aplicação, em casos semelhantes de acidentes de trânsito com resultado morte e sem culpa concorrente da vítima, de montante equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil Reais), por todos N.U 0001425-92.2009.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2023, Publicado no DJE 12/06/2023. Considerando as especificidades do caso concreto, notadamente a condição financeira das partes – parte requerida uma empresa nacional do ramo de transporte e parte requerente dependentes financeiramente; o grau de culpa do preposto da parte requerida; e por fim a intensidade do sofrimento da parte autora, que sofreu, ainda sofre e possivelmente irá sofre com dor, tristeza, revolta, angústia, é elevada; entendo como necessário e suficiente para atender o caráter compensatório e punitivo dos danos morais, fixar seu valor em R$ 100.000,00 (cem mil Reais), para cada um dos autores. DA DENUNCIAÇÃO À LIDE A denunciação da lide é ação secundária, de natureza condenatória, ajuizada no curso de outra ação condenatória principal, tendo o denunciante objetivo de receber, em caso de sua sucumbência na ação principal, indenização do denunciado. A demanda secundária (denunciação da lide) somente pode ser apreciada se o denunciante restar vencido, pelo mérito, na principal, posto que em outra hipótese não há o que ser indenizado em regresso, já que o denunciante não foi condenado a indenizar. No caso, a denunciante foi parcialmente vencida na lide principal, devendo a denunciação ser analisada. A seguradora denunciada COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL aceitou a denunciação da lide formulada pela ré, tendo em vista a vigência de contrato de seguro entre estas, assumindo a obrigação de reembolso no que tange à condenação da segurada, dentro dos limites previstos na apólice. O evento descrito nos autos, portanto, está coberto pela apólice e a denunciação da lide merece prosperar, posto que verificada nos autos a responsabilidade da requerida e a vigência da apólice. Por conseguinte, arcarão cada qual como as indenizações previstas em apólice, no limite da cobertura. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC JULGO PROCEDENTE o pedido principal e CONDENO a ré TRANSBORGONHONI TRANSPORTE LTDA ME: (a) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a cada um dos autores, com atualização monetária desde a data da presente sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso; (b) condenar a ré a pagar a cada um dos autores, até o dia 10 de cada mês, pensão vitalícia a contar da data do evento, no valor correspondente 1/3 do salário percebido pelo falecido à época do evento danoso, o que equivale a R$ 431,10 (quatrocentos e trinta e um reais e dez centavos), por mês, devidos desde a data do evento danoso até a data em que a vítima completaria 65 anos, para cada um dos autores. A correção monetária e os juros de mora de 1% ao mês, contarão da data do vencimento de cada prestação, sendo que as parcelas já vencidas deverão ser pagas de uma só vez. Consigno que o valor do seguro obrigatório DPVAT, se pago aos autores, deve ser deduzido da indenização fixada, nos termos da Súmula 246/STJ. Considerando que a ré sucumbiu aos pedidos, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono do autor, no montante de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Outrossim, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE para condenar a litisdenunciada COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL a suportar a condenação sofrida pela denunciante TRANSBORGONHONI TRANSPORTE LTDA ME, nos limites fixados na apólice, com juros de mora devidos desde a citação e correção desde a data do fato. Tendo em vista que não houve resistência por parte da seguradora, deixo de condená-la em honorários. Transitada em julgado a presente sentença, procedam-se as providencias de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

—

Publicado Decisão em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de EVARISTO BENEDITO LEMES em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de CARMEM DA SILVA LEMES em 11/02/2026 23:59

Juntada de Petição de resposta

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(300)

Todos os documentos(17)