Execução Fiscal 0003396-66.2002.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/11/2002

Valor da Causa

R$ 27.489,12

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

C H PEREIRA & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO EVANGELISTA DE AVILA

OAB/MT 1823·CPF·Representa: Réu

JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA

CPF·Representa: Réu

JONAS COELHO DA SILVA

OAB/MT 5706·CPF·Representa: Réu

PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA

OAB/MT 7074·CPF·Representa: Réu

VANESSA PELEGRINI

OAB/MT 10059·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de C H PEREIRA & CIA LTDA - ME em 24/04/2026 23:59

25/04/2026, 02:22

Decorrido prazo de C H PEREIRA & CIA LTDA - ME em 16/04/2026 23:59

17/04/2026, 02:37

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 11:37

Transitado em Julgado em 20/03/2026

31/03/2026, 11:37

Publicado Sentença em 24/03/2026.

24/03/2026, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 05:57

Expedição de Outros documentos

20/03/2026, 22:31

Declarada decadência ou prescrição

20/03/2026, 22:31

Expedição de Outros documentos

20/03/2026, 22:31

Expedição de Outros documentos

20/03/2026, 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 22:31

Conclusos para julgamento

17/10/2025, 08:55

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/09/2025 23:59

02/09/2025, 01:11

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 17:34

Todas as movimentações(232)

Decorrido prazo de C H PEREIRA & CIA LTDA - ME em 24/04/2026 23:59

25/04/2026, 02:22

Decorrido prazo de C H PEREIRA & CIA LTDA - ME em 16/04/2026 23:59

17/04/2026, 02:37

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 11:37

Transitado em Julgado em 20/03/2026

31/03/2026, 11:37

Publicado Sentença em 24/03/2026.

Documentos

Despacho

•14/08/2025, 17:34

Despacho

•14/08/2025, 17:34

24/03/2026, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 05:57

Expedição de Outros documentos

20/03/2026, 22:31

Declarada decadência ou prescrição

20/03/2026, 22:31

Expedição de Outros documentos

20/03/2026, 22:31

Expedição de Outros documentos

20/03/2026, 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 22:31

Conclusos para julgamento

17/10/2025, 08:55

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/09/2025 23:59

02/09/2025, 01:11

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos

14/08/2025, 17:34

Conclusos para julgamento

18/03/2025, 15:44

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 02:15

Decorrido prazo de C H PEREIRA & CIA LTDA - ME em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 02:23

Publicado Citação em 23/01/2023.

23/01/2023, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

14/01/2023, 09:19

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico, co

13/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/01/2023, 12:55

Expedição de Outros documentos

12/01/2023, 12:55

Juntada de certidão

12/01/2023, 12:53

Recebidos os autos

12/01/2023, 12:47

Juntada de Petição de expediente

13/07/2021, 17:40

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/07/2021.

13/07/2021, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

13/07/2021, 03:44

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 13:49

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2021, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2021, 01:43

Recebimento (Vindos Gabinete)

06/05/2021, 00:39

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

26/01/2021, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/12/2020, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/12/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2020, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2020, 02:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:33

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

09/06/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2020, 02:17

Recebimento (Vindos Gabinete)

09/06/2020, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/03/2020, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

12/03/2020, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/01/2020, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/01/2020, 02:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/12/2019, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/12/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2019, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/11/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2018, 01:29

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

10/05/2018, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/11/2017, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/08/2017, 01:57

Juntada (Juntada de AR)

17/01/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2015, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/12/2015, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2015, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2015, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 02:23

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

18/12/2014, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2014, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2014, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2013, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/12/2013, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2013, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/06/2013, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/04/2013, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2013, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2013, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/01/2013, 02:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/01/2013, 02:44

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

17/01/2013, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

17/01/2013, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

17/01/2013, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/12/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/12/2012, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/12/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

07/12/2012, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2012, 02:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/12/2012, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/08/2012, 01:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/08/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/07/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/07/2012, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2012, 02:41

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

03/07/2012, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2012, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/05/2012, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/05/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/05/2012, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/03/2012, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2011, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/11/2011, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2011, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

27/09/2011, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/09/2011, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2011, 01:22

Despacho (Despacho)

23/09/2011, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2011, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2011, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/08/2011, 01:35

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

29/08/2011, 01:34

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

19/12/2008, 01:36

Movimento Legado (Andamento)

19/12/2008, 01:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/12/2008, 01:08

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

15/12/2008, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

12/12/2008, 02:32

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/12/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/12/2008, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/12/2008, 01:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/12/2008, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

02/12/2008, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2008, 01:53

Despacho (Despacho)

27/11/2008, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2008, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/11/2008, 01:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/08/2008, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/08/2008, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2008, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2008, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/05/2008, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/05/2008, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

08/05/2008, 01:23

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

08/05/2008, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/03/2008, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/03/2008, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/03/2008, 01:45

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

18/03/2008, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/03/2008, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/02/2008, 02:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/01/2008, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/01/2008, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2008, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2007, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

21/11/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

14/11/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/11/2007, 01:01

Expedição de documento (Certidao de Registro de Sentenca)

13/11/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/11/2007, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2007, 01:53

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/11/2007, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/11/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Registro de Sentenca)

06/11/2007, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2007, 01:49

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

30/10/2007, 01:20

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

30/10/2007, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2007, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2007, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2007, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

13/08/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/07/2007, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/07/2007, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

27/07/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

27/07/2007, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

27/07/2007, 02:26

Expedição de documento (Certidao)

27/07/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/05/2007, 01:13

Movimento Legado (Andamento)

21/05/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/05/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/05/2007, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2007, 01:53

Despacho (Despacho)

17/05/2007, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/02/2007, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/02/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/02/2007, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/02/2007, 02:30

Movimento Legado (Andamento)

08/02/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/02/2007, 00:24

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

06/02/2007, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2007, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2007, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/01/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/12/2006, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/12/2006, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/12/2006, 02:30

Movimento Legado (Andamento)

05/12/2006, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/12/2006, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2006, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/08/2006, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/08/2006, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2005, 01:35

Despacho (Despacho)

19/09/2005, 02:41

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/09/2005, 02:10

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/09/2005, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2005, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2005, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/09/2005, 02:06

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/09/2005, 01:19

Expedição de documento (Certidao)

15/09/2005, 01:13

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/08/2005, 01:39

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/07/2005, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

04/07/2005, 01:31

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/02/2005, 02:34

Movimento Legado (Andamento)

18/01/2005, 02:32

Movimento Legado (Andamento)

18/01/2005, 02:30

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/01/2005, 01:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/12/2004, 01:44

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

13/12/2004, 01:45

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/10/2004, 01:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/06/2004, 02:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/05/2004, 01:19

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/04/2004, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/03/2004, 02:34

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/03/2004, 02:07

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/03/2004, 02:40

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/03/2004, 01:11

Movimento Legado (Andamento)

13/02/2004, 02:31

Movimento Legado (Andamento)

10/02/2004, 02:30

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/02/2004, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

03/02/2004, 01:51

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/01/2004, 02:18

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/12/2003, 01:35

Juntada (Juntada)

02/12/2003, 01:34

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/12/2003, 01:47

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/11/2003, 01:50

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/11/2003, 01:14

Movimento Legado (Andamento)

09/10/2003, 01:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/01/2003, 02:16

Remessa (Remessa)

25/11/2002, 01:45

Despacho (Despacho)

19/11/2002, 01:45

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/11/2002, 02:31

Sentença

•20/03/2026, 22:31

Sentença

•20/03/2026, 22:31