Execução Fiscal 1000387-38.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Competência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2021

Valor da Causa

R$ 4.031.811,92

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE

OAB/PR 94544·CPF·Representa: Réu

CARLOS REZENDE JUNIOR

OAB/MT 9059·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

PERSIO DOMINGOS BRIANTE

CPF

Reu

EXTRA CAMINHOES LTDA

CNPJ

Reu

FLAVIA SALEM GONCALVES

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/05/2026, 13:45

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 17:29

Publicado Decisão em 30/04/2026.

30/04/2026, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 04:51

Expedição de Outros documentos

28/04/2026, 15:43

Expedição de Outros documentos

28/04/2026, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 15:43

Acolhida a exceção de pré-executividade

28/04/2026, 15:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2026 23:59

31/01/2026, 02:08

Conclusos para decisão

11/12/2025, 15:27

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 18:40

Expedição de Outros documentos

13/11/2025, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 13:37

Conclusos para despacho

10/11/2025, 18:39

Todas as movimentações(71)

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/05/2026, 13:45

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 17:29

Publicado Decisão em 30/04/2026.

30/04/2026, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 04:51

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 15:43

Decisão

•28/04/2026, 15:43

28/04/2026, 15:43

Expedição de Outros documentos

28/04/2026, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 15:43

Acolhida a exceção de pré-executividade

28/04/2026, 15:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2026 23:59

31/01/2026, 02:08

Conclusos para decisão

11/12/2025, 15:27

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 18:40

Expedição de Outros documentos

13/11/2025, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 13:37

Conclusos para despacho

10/11/2025, 18:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2025 23:59

11/10/2025, 00:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

02/09/2025, 13:52

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

02/09/2025, 12:17

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 17:39

Conclusos para despacho

21/08/2025, 14:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2024 23:59

13/11/2024, 02:05

Decorrido prazo de EXTRA CAMINHÕES LTDA em 17/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:13

Decorrido prazo de PERSIO DOMINGOS BRIANTE em 17/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:13

Decorrido prazo de FLAVIA SALEM GONCALVES em 17/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:13

Publicado Despacho em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 15:36

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 15:35

Conclusos para decisão

11/07/2024, 12:49

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 15:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 06:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 17:43

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 18:37

Conclusos para decisão

02/06/2023, 16:33

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 16:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:48

Decorrido prazo de PERSIO DOMINGOS BRIANTE em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 02:26

Decorrido prazo de FLAVIA SALEM GONCALVES em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 02:26

Decorrido prazo de EXTRA CAMINHOES LTDA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 02:26

Publicado Sentença em 08/03/2023.

08/03/2023, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EXTRA CAMINHOES LTDA, PERSIO DOMINGOS BRIANTE, FLAVIA SALEM GONCALVES ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1000387-38.2021.8.11.0015 Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por EXTRA CAMINHÕES LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Alega na inicial a “ilegitimidade passiva dos sócios PERSIO DOMINGOS BRIANTE e FLAVIA SALEM GONÇALVES”, bem como, “a inconstitucionalidade DOS C

07/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 14:37

Julgado procedente em parte do pedido

06/03/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 14:37

Conclusos para decisão

16/10/2022, 21:55

Juntada de Petição de petição

01/07/2022, 12:20

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2022, 16:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 06:56

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2021, 11:09

Decorrido prazo de FLAVIA SALEM GONCALVES em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 06:13

Decorrido prazo de PERSIO DOMINGOS BRIANTE em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 06:13

Decorrido prazo de EXTRA CAMINHOES LTDA em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 06:13

Publicado Despacho em 09/09/2021.

09/09/2021, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 11:32

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 18:53

Juntada de Petição de petição

24/08/2021, 13:08

Conclusos para decisão

10/08/2021, 13:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 08:04

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 08:58

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

08/06/2021, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2021, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2021, 18:44

Conclusos para despacho

13/01/2021, 14:53

Distribuído por sorteio

13/01/2021, 14:53

Despacho

•13/11/2025, 13:37

Despacho

•13/11/2025, 13:37

Despacho

•27/08/2025, 17:39

Despacho

•27/08/2025, 17:39

Despacho

•24/09/2024, 15:35

Despacho

•24/09/2024, 15:35

Despacho

•02/06/2023, 18:37

Sentença

•06/03/2023, 14:37

Despacho

•03/09/2021, 18:53

Despacho

•14/01/2021, 18:44