Execução Fiscal 0016857-74.2015.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/10/2015

Valor da Causa

R$ 124.045,44

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

LINDALVA REGINA DA CONCEICAO

CPF

Reu

RAPIDAO TRANSPORTES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

JUARES JOAO DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

16/12/2025, 18:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/07/2025, 13:54

Recebidos os autos

03/07/2025, 13:54

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 13:54

Transitado em Julgado em 24/03/2025

03/07/2025, 13:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2025 23:59

25/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de RAPIDAO TRANSPORTES LTDA - EPP em 28/02/2025 23:59

01/03/2025, 02:08

Decorrido prazo de JUARES JOAO DA SILVA em 28/02/2025 23:59

01/03/2025, 02:08

Decorrido prazo de LINDALVA REGINA DA CONCEICAO em 28/02/2025 23:59

01/03/2025, 02:08

Publicado Sentença em 07/02/2025.

07/02/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 02:18

Expedição de Outros documentos

05/02/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos

05/02/2025, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 13:49

Declarada decadência ou prescrição

05/02/2025, 13:49

Todas as movimentações(87)

Juntada de Certidão

16/12/2025, 18:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/07/2025, 13:54

Recebidos os autos

03/07/2025, 13:54

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 13:54

Transitado em Julgado em 24/03/2025

03/07/2025, 13:53

Documentos

Sentença

•05/02/2025, 13:49

Sentença

•05/02/2025, 13:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2025 23:59

25/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de RAPIDAO TRANSPORTES LTDA - EPP em 28/02/2025 23:59

01/03/2025, 02:08

Decorrido prazo de JUARES JOAO DA SILVA em 28/02/2025 23:59

01/03/2025, 02:08

Decorrido prazo de LINDALVA REGINA DA CONCEICAO em 28/02/2025 23:59

01/03/2025, 02:08

Publicado Sentença em 07/02/2025.

07/02/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 02:18

Expedição de Outros documentos

05/02/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos

05/02/2025, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 13:49

Declarada decadência ou prescrição

05/02/2025, 13:49

Conclusos para decisão

04/02/2025, 13:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2024 23:59

09/11/2024, 02:03

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos

20/09/2024, 16:40

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 16:37

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 16:25

Expedição de Carta precatória

31/07/2024, 14:19

Cancelada a movimentação processual Expedição de Carta precatória

31/07/2024, 14:02

Desentranhado o documento

31/07/2024, 14:02

Cancelada a movimentação processual Expedição de Carta precatória

31/07/2024, 13:55

Desentranhado o documento

31/07/2024, 13:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:52

Decorrido prazo de LINDALVA REGINA DA CONCEICAO em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 02:44

Decorrido prazo de JUARES JOAO DA SILVA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 02:44

Decorrido prazo de RAPIDAO TRANSPORTES LTDA - EPP em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 02:44

Publicado Decisão em 08/03/2023.

08/03/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JUARES JOAO DA SILVA, RAPIDAO TRANSPORTES LTDA - EPP, LINDALVA REGINA DA CONCEICAO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0016857-74.2015.8.11.0015 Vistos etc. I – Inicialmente, verifica-se que os EXECUTADOS não foram CITADOS, sendo assim, INDEFIRO, nesse momento, o PEDIDO formulado pelo EXEQUENTE de CITAÇÃO POR EDITAL; II – Além disso, DETERMINO a EXPEDIÇÃO de MANDADO DE CITAÇÃO a ser cumprido vi

07/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 15:44

Decisão Interlocutória de Mérito

06/03/2023, 15:44

Conclusos para despacho

08/02/2023, 10:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 01:04

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 07:51

Expedição de Intimação eletrônica.

19/10/2022, 17:01

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

19/08/2022, 04:36

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

19/08/2022, 04:19

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

19/08/2022, 04:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/07/2022, 12:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 07:16

Juntada de Petição de petição

10/06/2022, 15:20

Recebidos os autos

16/05/2022, 18:09

Ato ordinatório praticado

16/05/2022, 18:06

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/11/2021.

11/11/2021, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

11/11/2021, 03:04

Juntada de Petição de expediente

10/11/2021, 16:19

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 15:13

Remessa (Remessa)

13/05/2021, 01:22

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

22/10/2020, 01:32

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/10/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Vista)

20/08/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2019, 01:09

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2019, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/06/2019, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/06/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)

06/02/2019, 01:03

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

03/02/2019, 01:06

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

01/02/2019, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

30/01/2019, 02:19

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/01/2019, 01:34

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

25/01/2019, 02:29

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/11/2018, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

22/07/2018, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/06/2018, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Vista)

02/05/2018, 01:55

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/05/2018, 01:29

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/04/2018, 02:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/03/2018, 02:02

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/03/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

29/02/2016, 01:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/02/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2016, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/01/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2016, 02:35

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/01/2016, 02:40

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

19/01/2016, 01:17

Decisão

•06/03/2023, 15:44