Ação Penal - Procedimento Sumário 1000333-45.2020.8.11.0100 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1000333-45.2020.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA AUTOR: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. REU: Nicodemos de Souza Albuquerque. I. Relatório O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra NICODEMOS DE SOUZA ALBUQUERQUE, qualificado nos autos em exame, pela prática da conduta típica descrita no artigo 129, § 9º, do Código Penal e artigo 21, da Lei de Contravenções Penais, com implicações da Lei n.º 11.340/06, contra a vítima Milena Eduarda Alves Martins, sua ex-companheira. Narra a inicial acusatória que no dia 22/11/2019, nesta comarca, o denunciado, com consciência e vontade, ofendeu a integridade física de sua ex-companheira, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. E, no dia 23/11/2019, em via pública, o denunciado, de forma livre e consciente, praticou vias de fato contra a mesma vítima, razão pela qual foi denunciado. O réu foi preso em flagrante, em 24/11/2019 e solto na mesma data em razão a concessão de liberdade provisória condicionada ao cumprimento de medidas cautelares (id: 31706939). A denúncia foi recebida em 15/05/2020 (id. 32014095). Citado, o réu apresentou Resposta à Acusação (id: 95503441). Após, fora confirmado o recebimento da denúncia e designada audiência de instrução, quando fora ouvidas as testemunhas de acusação, defesa e o acusado (id: 111082856). Em sede de alegações finais orais, a acusação pugnou pela procedência da ação para condenar o réu nos integrais termos da inicial acusatória, tendo em vista as provas juntadas aos autos, os depoimentos dos policiais militares que indicam a autoria e materialidade das infrações penais e pela declaração da vítima que, em sede inquisitorial, apontou com riqueza de detalhes a empreitada criminosa. Por sua vez, a defesa do acusado pugnou pela absolvição do réu diante dos frágeis elementos de prova judicializados e da ausência de oitiva da vítima sob o manto do contraditório e ampla defesa, requerendo a aplicação do Princípio “in dubio pro reo”. É o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que o processo não contém vícios ou nulidades, bem como a denúncia expôs os fatos com todas as suas circunstâncias, tendo o feito observado o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A ação penal é procedente. Vejamos. - Das lesões corporais (artigo 129, §9º do Código Penal). Depreende-se dos autos que a materialidade do delito se encontra positivada no Auto de prisão em flagrante, Boletim de Ocorrência n. 2019.350795, pedido de concessão de medidas protetivas, Exame de corpo de delito e nos depoimentos colhidos tanto em sede policial quanto em Juízo, em especial pelas declarações dos policiais que atenderam a ocorrência. De se ressaltar que no exame de corpo de delito da vítima (acostado em fls. 2/5, id: 31706935), consta que “sim, há ofensas a integridade corporal ou a saúde do paciente” e que “apresenta lesão única e infraorbital esquerda superficial, podendo corresponder a arranhão”, reafirmando os danos sofridos pela vítima. No que pertence à autoria relacionada aos delitos em questão, de igual modo, resta evidenciada, pois os elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial e judicial são suficientes a comprovar, sem dúvidas, que o denunciado, de fato, foi o autor das infrações criminais apuradas. Em juízo, o réu, ao ser ouvido afirmou que não realizou agressões contra a vítima, pontuou que as prováveis lesões foram em decorrência de tê-la segurado, em razão de uma discussão entre a vítima e sua genitora (mãe do denunciado). Lado outro, a testemunha Paulo (Policial Militar) afirmou que “chegando no local, os dois estavam bem alterados, desferindo palavras de baixo calão, ali, na hora, bem nervosos” Pontuou ainda que, a vítima chegou a relatar as agressões constantes do caderno investigativo, em suas palavras “ela chegou de falar, né, de falar pra gente que ele tinha agredido ela naquele momento e um dia antes também. No dia anterior ela também teve esta situação também, da agressão. (...)” Ao ser perguntado pelo Promotor de Justiça acerca da dinâmica dos fatos, afirmou que fora relatado no dia da ocorrência as agressões e no dia posterior, vias de fato entre réu e vítima. Outrossim, a testemunha Alex (Policial Militar) indicou que no dia da ocorrência que “eles estavam discutindo, exaltados e que ela relatou que há um tempo antes, acho que no dia anterior, tinha sofrido agressão, que ele, parece, não aceitava o fim do relacionamento, fim do término, do namoro deles e ai ele viu ela com alguns amigos e parece que se revoltou, me lembro que foi assim” - SIC. Afirmou que “lembrava vagamente que ela tinha algum roxo no rosto e parece que o braço, o braço direito dela estava arranhado”. E, ao final, pontuou que “ela falou que um dia antes já tinha lesão do dia anterior e que eles tinham entrado em vias de fato, que ela tinha sido agredida e que veio a acontecer novamente no outro dia”. De se ressaltar que a vítima não fora encontrada para ser ouvida e, por via de consequência, houve a desistência em sua oitiva. Deste modo, diante do que restou apurado pelo exame de corpo de delito, termo de declaração da vítima colhido durante a fase inquisitorial e os depoimentos das testemunhas, em audiência, tem-se que o conjunto probatório contido demonstra a autoria e materialidade do delito em questão, capaz de ensejar a condenação do acusado. Ressalta-se que nos crimes desta natureza, que envolvem situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima constituem prova robusta quando coerentes e em consonância com o laudo pericial, como na espécie. Nesse mesmo sentido: “(...) em crimes cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima é importante meio de prova, possuindo maior relevância, quando em harmonia com as demais provas obtidas nos autos. No caso, o laudo de exame de corpo de delito apontou que as lesões apresentadas pela vítima são compatíveis com a narrativa de agressão perpetrada pelo apelante. (N.U 0001481-97.2016.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/08/2021, Publicado no DJE 18/08/2021) (grifei)” “(...) Nos crimes envolvendo violência doméstica e familiar – que geralmente ocorrem na clandestinidade – a palavra da vítima assume valor probante diferenciado e constitui elemento idôneo para fundamentar a condenação, notadamente nos casos em que é corroborada por outros meios de prova. (N.U 1021948-91.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 03/08/2021, Publicado no DJE 11/08/2021) (grifei).” Ademais, a palavra da vítima não indica a prática delituosa e autoria de forma isolada, estando em total consonância com o exame de corpo de delito e o testemunho dos Policiais Militares que atuaram na ocorrência flagrancial e indicaram coerentemente a dinâmica dos fatos. De se ressaltar que o réu durante o trâmite processual teve a oportunidade de provar sua inocência e demonstrar a inocorrência dos fatos alegados, porém não teve sucesso em comprovar o contrário da narrativa acusatória. Outrossim, no que concerne à tipicidade, o crime de lesão corporal se configura quando há ofensa à integridade física de outra pessoa, sendo tipificado conforme o grau de lesão na vítima e suas consequências. Em especial, a respeito do crime de lesão corporal do artigo 129, §9º, do Código Penal, infere-se do referido dispositivo legal que a conduta incriminadora é o dano ao corpo ou à saúde de terceiro, aliado a circunstâncias especiais (relação de parentesco, maritais, de convivência e doméstica, de coabitação ou de hospitalidade). Processo n.º 1000333-45.2020.8.11.0100. Trata-se de uma modalidade especial de lesão corporal praticada nas condições de relação parental ou doméstica, prevista no tipo mencionado. Para o caso de lesão grave ou gravíssima ou seguida de morte se aplica a causa de aumento de pena previstos no § 10º do mesmo dispositivo. Portanto, em evidência que a imputação descrita na denúncia descreve a prática de agressões que causem danos à integridade física ou à saúde de alguém. Além disso, também se evidencia no caso em exame que a violência foi praticada em âmbito doméstico, contra a companheira do acusado, fazendo incidir a modalidade especial de lesão corporal. De outro modo, não há que se acolher a tese defensiva de ausência de provas, eis que a materialidade e autoria delitiva possuem amparo nos elementos comprobatórios coligidos aos autos. E, reiterando, a palavra da vítima foi segura, na fase inquisitorial, e em consonância com o testemunho dos policiais militares que atenderam a ocorrência. Ademais, verifica-se o amparo nas demais provas produzidas com especial atenção ao laudo de exame de corpo de delito. Portanto, estão reunidos todos os elementos que compõe o crime, tendo por base seu conceito analítico, a condenação é medida que se impõe. - Das vias de fato (artigo 21, da Lei de Contravenções Penais). Quanto a prática da contravenção de vias de fato, de igual modo, presentes a materialidade delitiva e a autoria, tendo em vista que o réu fora autuado em flagrante praticando a infração contra a vítima. Além disso, foi uníssono no testemunho dos policiais militares que o réu e a vítima estavam alterados, exaltados e, ainda, consta do termo de declaração da vítima que “Nicodemos jogou a declarante no chão, subiu em cima dela e tentou enforcá-la, mas a GUPM se aproximou e ele a soltou”, id: 31706929, reafirmando a autoria e materialidade. Sobre o delito em comento, Guilherme de Souza Nucci leciona que “conceituam-se as vias de fato como a briga ou a luta quando delas não resulta crime; como a violência empregada contra a pessoa, de que não decorre ofensa à sua integridade física. Em síntese, vias de fato são a prática de perigo menor, atos de provocação exercitados materialmente sobre a pessoa, ou contra a pessoa. (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. Vol. I. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 124).” Sobre o tema, assim se posiciona a jurisprudência pátria: “LEI MARIA DA PENHA. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. EX-COMPANHEIRA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO REJEITADA. ÂNIMO EXALTADO DO OFENSOR EM RAZÃO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DE CONDUTA. TEORIA ACTIO LIBERA IN CAUSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. I) CRIME DE AMEAÇA. 1ª FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS FAVORÁVEIS. 2ª FASE. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP. FRAÇÃO DE 1/6. PENA REDIMENSIONADA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA E DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP. BIS IN IDEM INEXISTENTE. II) CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. 1ª FASE. NOTA NEGATIVA DO VETOR CULPABILIDADE AFASTADA. 2ª FASE. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP MANTIDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando as provas colhidas nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de ameaça e da contravenção penal de vias de fato, todos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a condenação deve ser mantida, não havendo falar em absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade dos fatos. 2. Nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando ratificada por outros elementos de prova. 3. ?Conceituam-se as vias de fato como a briga ou a luta quando delas não resulta crime; como a violência empregada contra a pessoa, de que não decorre ofensa à sua integridade física. Em síntese, vias de fato são a prática de perigo menor, atos de provocação exercitados materialmente sobre a pessoa, ou contra a pessoa. Assim, empurrá-la sem razão, sacudi-la, rasgar-lhe a roupa, agredir-lhe a tapas, a socos ou a pontapés, arrebatar-lhe qualquer objeto das mãos ou arrancar-lhe alguma peça do vestuário, puxar-lhe os cabelos, molestando-a? (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas.vol. I. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 124). 4. Para a configuração do crime de ameaça sequer é necessário que a vítima acredite que o agente cumprirá o mal prometido, bastando que a conduta seja suficiente para provocar-lhe temor, independente da sua reação. 5. O argumento recursal de que o apelante se encontrava sob influência de álcool e de que não possuía ânimo calmo e refletido é incapaz de suprimir o intento de incutir na vítima o temor de mal maior, não tendo o condão de elidir a imputação pelos delitos. 6. Na individualização da pena, especialmente no que tange à segunda fase da dosimetria, prevalece o entendimento de que, para cada agravante ou atenuante, deve ser aplicada a fração de 1/6 (um sexto), incidente sobre a pena-base, para aumentar ou diminuir a reprimenda. 7. O reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, f, do CP em conjunto com a incidência da Lei Maria da Penha não gera bis in idem. A agravante não constitui circunstância elementar do crime de ameaça ou da contravenção penal de vias de fato, tampouco os qualificam, não importando o fato de não serem aplicados ao apelante os institutos despenalizadores previstos na Lei n. 9.099/95. 8. A culpabilidade é um juízo de censurabilidade que recai sobre o fato típico e ilícito e, portanto, para a sua valoração negativa deve estar presente desmedida intensidade de dolo ou grau de culpa que exceda o limite previsto para o tipo. No caso dos autos, a culpabilidade do réu é ínsita ao tipo penal de vias de fato, uma vez que puxou os cabelos da vítima e rasgou-lhe as roupas. 9. Compete ao Juiz da Execução Penal examinar e decidir o pedido do condenado de gratuidade judiciária. 10. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios formulou pedido de fixação de valor mínimo reparatório, de modo que não há óbice para a condenação do acusado à reparação dos danos morais, de natureza in re ipsa, em favor da vítima. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07007044520208070019 DF 0700704-45.2020.8.07.0019, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Data de Julgamento: 03/03/2022, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 11/03/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)” E no caso dos autos, observando os depoimentos colhidos, verifica-se que restaram configurados os elementos típicos do crime. Outrossim, fora registrado no auto de prisão que o réu fora flagrado agredindo, ameaçando e insultando a companheira, o que ensejou a sua prisão em flagrante e, por via de consequência, confirmou a autoria da contravenção de vias de fato (id: 31706927). Portanto, considerando que a conduta é típica e se amolda perfeitamente ao tipo penal constante no delito capitulado no artigo 21, da Lei de Contravenções Penais, a condenação é medida que se impõe. No mais, quanto ao crime e a contravenção narrada nos autos, não se vislumbra qualquer causa excludente de ilicitude; não agiu o acusado em legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal ou em exercício regular de um direito. Muito menos qualquer causa que afaste a culpabilidade, pois o denunciado era maior e capaz na data do fato, sendo imputável, o fato não ocorreu em razão de coação irresistível ou em obediência a ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na denúncia formulada pelo Ministério Público Estadual para CONDENAR o acusado NICODEMOS DE SOUZA ALBUQUERQUE, qualificado nos autos, pela prática do crime descrito artigo 129, § 9º, do Código Penal e artigo 21, da Lei de Contravenções Penais, com implicações da Lei n.º 11.340/06. Passo, consequentemente, à dosimetria da pena individualizada: - Quanto ao crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, §9º do Código Penal), que prevê a pena de detenção, de 3 meses a 3 anos. A culpabilidade é normal ao tipo. Não há antecedentes criminais. Não há elementos nos autos para análise de sua conduta social. A personalidade do réu não foi objetivamente avaliada. Os motivos, as circunstâncias e as consequências não extrapolaram os elementos do tipo penal. Posto isso, atento à diretriz do art. 59 do Código Penal, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 03 (três) meses de detenção. Constata-se a incidência da agravante do cometimento do crime no contexto de violência doméstica (artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal), não havendo a incidência de atenuantes, de modo que AGRAVO a pena em 1/6 (um sexto), de modo que torno a pena intermediária em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Inexistem causas de aumento e de diminuição da pena a serem considerada. Assim, TORNO definitiva a pena em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. - Quanto a contravenção de vias de fato (artigo 21, da Lei de Contravenções Penais), que prevê a pena de prisão simples, de 15 dias a 03 meses ou multa. A culpabilidade é normal ao tipo. Não há antecedentes criminais. Não há elementos nos autos para análise de sua conduta social. A personalidade do réu não foi objetivamente avaliada. Os motivos, as circunstâncias e as consequências não extrapolaram os elementos do tipo penal. Posto isso, atento à diretriz do art. 59 do Código Penal, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, de 15 (quinze) dias de prisão simples. Considerando a inaplicabilidade das agravantes e atenuantes genéricas previstas nos Código Penal às contravenções penais, inexistem causas a serem considerada, de modo que mantenho a pena intermediária de 15 (quinze) dias de prisão simples. Inexistem causas de aumento e de diminuição da pena a serem considerada. Assim, TORNO definitiva a pena de 15 (quinze) dias de prisão simples. Do concurso material: Diante da pluralidade de condutas delitivas, com fulcro no artigo 69 do Código Penal, APLICO a regra do cúmulo material de crimes, assim, TORNO DEFINITIVA a pena em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 15 (quinze) dias de prisão simples, executando-se primeiro a pena de detenção. Ante a pena aplicada ao acusado e a inexistência de circunstâncias judiciais negativas, FIXO como regime inicial de cumprimento da pena o ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. INVIÁVEL a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito em razão de se tratar de crime cometido com violência bem como em razão do enunciado da Súmula 588 do STJ (A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaçando ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos). Muito embora cabível a aplicação do sursis penal, este se trata de verdadeiro prejuízo ao denunciado notadamente quando nesta comarca não há albergado/colônia agrícola de modo que serão impostas ao réu condições de cumprimento semelhantes àquelas presentes no regime aberto/semiaberto. Assim, entendo mais vantajoso o cumprimento de tais condições pelo prazo de em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 15 (quinze) dias de prisão simples, do que a suspensão da pena pelo período de 02 (dois) anos. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: “TJMT – AP 74244/2018 APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO – ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E LEI N. 11.340/2006 – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS A AMPARAR O ÉDITO CONDENATÓRIO – INVIABILIDADE – ACERVO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA – PLEITO DE EXTIRPAÇÃO DO QUANTUM A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO ELABORADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PEÇA ACUSATÓRIA – SEM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO – VÍTIMA E RÉU REATARAM O RELACIONAMENTO – MOTIVO RELEVANTE PARA AFASTARA INDENIZAÇÃO – PERDA DO CARÁTER PEDAGÓGICO – PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO RÉU – PLEITO AFASTADO POR SER PREJUDICIAL AO RÉU – PENA IMPOSTA EM DOIS (2) MESES DE DETENÇÃO – RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO. [...] No caso dos autos, em que pese ser recomendável a aplicação da suspensão condicional da pena prevista no artigo 77 do Código Penal, pois, além de preencher os requisitos descritos no referido dispositivo legal e as circunstâncias judiciais autorizam a concessão do benefício, como bem apontado pela Procuradoria-Geral de Justiça, o pleito arrazoado se mostra muito mais desfavorável ao imputado, pois a reprimenda imposta resultou em dois (2) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, motivo pelo qual afasto o petitório defensivo por ser prejudicial ao réu (Ap 74244/2018, DES. PAULO DA UNHA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 09/10/2018, Publicado no DJE 15/10/2018).” DEIXO de arbitrar o valor mínimo para reparação dos danos causado pela infração, a teor do inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, considerado ausência de elementos para valoração do quantum. CONCEDO o réu o direito de recorrer em liberdade eis que permaneceu solto durante a instrução processual e, ao menos por ora, inexistem motivos para a segregação cautelar CONDENO o acusado ao pagamento das custas, devendo, contudo, ficar suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, pois se trata de condenado necessitado. Transitada em julgado esta sentença condenatória, determino: (a) COMUNIQUE-SE ao TRE/MT para fins do art. 15, inciso III, CR/88; (b) COMUNIQUEM-SE os institutos de identificação estadual e federal; (c) EXPEÇA-SE guia de execução penal, nos termos do CNGC; (d) ARQUIVEM-SE os autos. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público e a defesa constituída. DESNECESSÁRIA a intimação pessoal do réu (artigo 392, inciso II do Código de Processo Penal). P.I.C. Brasnorte/MT. (datado e assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza Substituta

29/05/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de guia de execução definitiva

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2025 23:59

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de NICODEMOS DE SOUZA ALBUQUERQUE em 23/01/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Publicado Decisão em 17/12/2024.

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