Procedimento Comum Cível 1009670-90.2018.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/11/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL BARION DE PAULA

OAB/MT 11063·CPF·Representa: Autor

LILIANE ANDREA DO AMARAL DE PAULA

OAB/MT 11543·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DE FREITAS SARTORI

OAB/MT 15884·CPF·Representa: Autor

GIOVANNA DE FREITAS SARTORI

OAB/MT 19753·CPF·Representa: Autor

GILCENO CALEFFI

OAB/MT 19010·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

INSTITUTO GERIR

CNPJ

Reu

PHARMLOG FARMACEUTICA LTDA

CNPJ

Reu

VANESSA CRISTINA DA SILVA FREITAS BORGES

CPF

Reu

Advogados / Representantes(8)

RAFAEL BARION DE PAULA

OAB/MT 11063·CPF·Representa: Autor

LILIANE ANDREA DO AMARAL DE PAULA

OAB/MT 11543·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DE FREITAS SARTORI

OAB/MT 15884·CPF·Representa: Autor

GIOVANNA DE FREITAS SARTORI

OAB/MT 19753·CPF·Representa: Autor

GILCENO CALEFFI

OAB/MT 19010·CPF·Representa: Autor

RAYRA MAIARA MORENO DE ABREU

OAB/MT 24912·CPF·Representa: Autor

ANA CLARA FLORENTINO

CPF·Representa: Autor

ANTONIO RICARDO MOREIRA

OAB/GO 27647·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Devolvidos os autos

12/05/2026, 11:43

Juntada de certidão de distribuição (aut)

12/05/2026, 11:43

Juntada de Certidão

14/11/2025, 18:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

14/11/2025, 18:00

Juntada de Petição de contrarrazões

13/11/2025, 15:07

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 03:29

Expedição de Outros documentos

23/10/2025, 16:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 12:07

Decorrido prazo de INSTITUTO GERIR em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:52

Decorrido prazo de OREGON MERCANTIL EIRELI - ME em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:51

Decorrido prazo de FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:51

Decorrido prazo de VANESSA CRISTINA DA SILVA FREITAS BORGES em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:51

Decorrido prazo de INSTITUTO GERIR em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:02

Decorrido prazo de OREGON MERCANTIL EIRELI - ME em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:02

Todas as movimentações(155)

Devolvidos os autos

12/05/2026, 11:43

Juntada de certidão de distribuição (aut)

12/05/2026, 11:43

Juntada de Certidão

14/11/2025, 18:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

14/11/2025, 18:00

Juntada de Petição de contrarrazões

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 16:02

Decisão

•30/01/2026, 14:35

13/11/2025, 15:07

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 03:29

Expedição de Outros documentos

23/10/2025, 16:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 12:07

Decorrido prazo de INSTITUTO GERIR em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:52

Decorrido prazo de OREGON MERCANTIL EIRELI - ME em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:51

Decorrido prazo de FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:51

Decorrido prazo de VANESSA CRISTINA DA SILVA FREITAS BORGES em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:51

Decorrido prazo de INSTITUTO GERIR em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:02

Decorrido prazo de OREGON MERCANTIL EIRELI - ME em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:02

Decorrido prazo de VANESSA CRISTINA DA SILVA FREITAS BORGES em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:02

Decorrido prazo de FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:02

Juntada de Petição de recurso de sentença

25/08/2025, 08:04

Publicado Sentença em 12/08/2025.

12/08/2025, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 09:15

Juntada de Petição de recurso de sentença

11/08/2025, 14:08

Juntada de Petição de recurso de sentença

11/08/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos

08/08/2025, 10:56

Julgado procedente o pedido

08/08/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos

08/08/2025, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 10:56

Conclusos para decisão

23/05/2025, 14:36

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 14:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2025 23:59

16/05/2025, 02:28

Decorrido prazo de VANESSA CRISTINA DA SILVA FREITAS BORGES em 23/04/2025 23:59

24/04/2025, 03:23

Decorrido prazo de OREGON MERCANTIL EIRELI - ME em 23/04/2025 23:59

24/04/2025, 03:23

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2025, 14:11

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 08:11

Publicado Despacho em 28/03/2025.

28/03/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 02:09

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos

26/03/2025, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos

26/03/2025, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 10:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2025 23:59

06/03/2025, 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO GERIR em 10/02/2025 23:59

11/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de VANESSA CRISTINA DA SILVA FREITAS BORGES em 10/02/2025 23:59

11/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de OREGON MERCANTIL EIRELI - ME em 10/02/2025 23:59

11/02/2025, 02:04

Conclusos para decisão

06/02/2025, 18:44

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2025, 10:47

Juntada de Petição de petição

21/12/2024, 11:22

Publicado Despacho em 19/12/2024.

19/12/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

17/12/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos

17/12/2024, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 08:05

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 08:05

Conclusos para decisão

05/06/2024, 15:05

Processo Desarquivado

04/06/2024, 01:05

Arquivado Provisoriamente

21/10/2023, 01:05

Decorrido prazo de FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP em 16/10/2023 23:59.

20/10/2023, 01:05

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 14:57

Decorrido prazo de INSTITUTO GERIR em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 14:56

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

26/07/2023, 01:38

Juntada de Petição de contestação

05/07/2023, 12:48

Juntada de entregue (ecarta)

02/07/2023, 04:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:53

Decorrido prazo de OREGON MERCANTIL EIRELI - ME em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO GERIR em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:04

Decorrido prazo de FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 02:45

Publicado Decisão em 08/03/2023.

08/03/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: ESTADO DE MATO GROSSO, INSTITUTO GERIR, OREGON MERCANTIL EIRELI - ME ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1009670-90.2018.8.11.0015 AUTOR(A): FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP Vistos etc. I – Diante da CERTIDÃO de ID. 101595916, DEFIRO o PETITÓRIO de ID. 102414977, no sentido de DETERMINAR que seja promovida a CITAÇÃO dos REQUERIDOS INSTITUTO GERIR e OREGON MERCANTIL EIRELI-ME, por carta de citação com aviso de recebimento, nos

07/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 15:47

Decisão Interlocutória de Mérito

06/03/2023, 15:47

Conclusos para decisão

27/02/2023, 15:55

Juntada de Petição de impugnação à contestação

26/10/2022, 09:38

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 14:33

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 14:31

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

10/09/2022, 04:08

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

08/09/2022, 06:06

Desentranhado o documento

22/08/2022, 14:52

Cancelada a movimentação processual

22/08/2022, 14:52

Desentranhado o documento

22/08/2022, 14:52

Cancelada a movimentação processual

22/08/2022, 14:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 06:55

Decorrido prazo de FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 08:22

Decorrido prazo de INSTITUTO GERIR em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 08:22

Decorrido prazo de OREGON MERCANTIL EIRELI - ME em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 08:22

Publicado Despacho em 09/03/2022.

09/03/2022, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

09/03/2022, 04:38

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 15:47

Conclusos para decisão

05/04/2021, 15:19

Conclusos para decisão

18/02/2021, 08:19

Ato ordinatório praticado

18/02/2021, 08:17

Decorrido prazo de INSTITUTO GERIR em 04/02/2021 23:59.

05/02/2021, 02:53

Decorrido prazo de OREGON MERCANTIL EIRELI - ME em 04/02/2021 23:59.

05/02/2021, 02:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2021 23:59.

05/02/2021, 02:51

Decorrido prazo de FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP em 14/12/2020 23:59.

15/12/2020, 20:03

Publicado Despacho em 19/11/2020.

19/11/2020, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 18:03

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2020, 17:27

Publicado Decisão em 17/11/2020.

17/11/2020, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2020

17/11/2020, 11:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/11/2020, 13:57

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 18:08

Declarada incompetência

13/11/2020, 18:08

Publicado Intimação em 20/10/2020.

09/11/2020, 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020

09/11/2020, 19:41

Conclusos para decisão

05/11/2020, 22:49

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2020, 18:00

Juntada de Petição de petição

22/10/2020, 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/10/2020, 13:59

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/10/2020, 13:59

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 13:59

Audiência Conciliação juizado designada para 16/11/2020 17:45 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.

16/10/2020, 13:52

Processo Desarquivado

15/10/2020, 10:11

Arquivado Provisoramente

26/12/2019, 10:11

Decorrido prazo de Estado de Mato Grosso em 10/12/2019 23:59:59.

25/12/2019, 10:11

Decorrido prazo de Estado de Mato Grosso em 10/12/2019 23:59:59.

25/12/2019, 10:09

Decorrido prazo de INSTITUTO GERIR em 06/12/2019 23:59:59.

24/12/2019, 23:05

Decorrido prazo de OREGON MERCANTIL EIRELI - ME em 06/12/2019 23:59:59.

24/12/2019, 23:05

Juntada de Petição de contestação

16/12/2019, 13:04

Juntada de Petição de petição

25/11/2019, 15:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2019, 00:09

Publicado Decisão em 13/11/2019.

13/11/2019, 00:09

Expedição de Outros documentos.

09/11/2019, 05:00

Expedição de Outros documentos.

09/11/2019, 05:00

Decisão Interlocutória de Mérito

09/11/2019, 05:00

Decorrido prazo de OREGON MERCANTIL EIRELI - ME em 22/05/2019 23:59:59.

30/05/2019, 19:25

Decorrido prazo de FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP em 22/05/2019 23:59:59.

30/05/2019, 19:24

Decorrido prazo de INSTITUTO GERIR em 22/05/2019 23:59:59.

30/05/2019, 19:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2019 23:59:59.

30/05/2019, 19:24

Publicado Decisão em 15/05/2019.

16/05/2019, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/05/2019, 01:04

Conclusos para despacho

15/05/2019, 14:08

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

14/05/2019, 14:02

Expedição de Outros documentos.

13/05/2019, 18:59

Conclusos para decisão

22/11/2018, 12:31

Decorrido prazo de RODRIGO DE FREITAS SARTORI em 12/11/2018 23:59:59.

21/11/2018, 12:04

Decorrido prazo de RODRIGO DE FREITAS SARTORI em 12/11/2018 23:59:59.

21/11/2018, 08:56

Decorrido prazo de FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP em 08/11/2018 23:59:59.

20/11/2018, 00:51

Publicado Decisão em 16/10/2018.

08/11/2018, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/11/2018, 12:19

Juntada de Petição de documento de identificação

22/10/2018, 19:16

Juntada de documento de identificação

22/10/2018, 19:16

Juntada de Petição de documento de identificação

22/10/2018, 19:16

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

22/10/2018, 19:14

Expedição de Outros documentos.

22/10/2018, 19:12

Expedição de Outros documentos.

11/10/2018, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2018, 12:37

Conclusos para decisão

01/10/2018, 16:37

Distribuído por sorteio

01/10/2018, 16:37

Recurso de sentença

•25/08/2025, 08:04

Recurso de sentença

•11/08/2025, 14:08

Recurso de sentença

•11/08/2025, 14:04

Sentença

•08/08/2025, 10:56

Sentença

•08/08/2025, 10:56

Despacho

•26/03/2025, 10:45

Despacho

•26/03/2025, 10:45

Despacho

•17/12/2024, 08:05

Despacho

•17/12/2024, 08:05

Decisão

•06/03/2023, 15:47

Despacho

•07/03/2022, 15:47

Despacho

•17/11/2020, 17:27

Decisão

•13/11/2020, 18:08

Todos os documentos(19)

Decisão

•10/03/2026, 16:02

Decisão

•30/01/2026, 14:35

Recurso de sentença

•25/08/2025, 08:04

Recurso de sentença

•11/08/2025, 14:08

Recurso de sentença

•11/08/2025, 14:04

Sentença

•08/08/2025, 10:56

Sentença

•08/08/2025, 10:56

Despacho

•26/03/2025, 10:45

Despacho

•26/03/2025, 10:45

Despacho

•17/12/2024, 08:05

Despacho

•17/12/2024, 08:05

Decisão

•06/03/2023, 15:47

Despacho

•07/03/2022, 15:47

Despacho

•17/11/2020, 17:27

Decisão

•13/11/2020, 18:08

Documento de comprovação

•25/11/2019, 15:00

Decisão

•09/11/2019, 05:00

Decisão

•13/05/2019, 18:59

Decisão

•11/10/2018, 12:37