Apelação / Remessa Necessária 1040226-60.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DE NOVA UBIRATA - COOPER SAFRA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANILTON GOMES RODRIGUES

OAB/MT 14443·CPF·Representa: Autor

SIMONE CRISTINA MAIER

OAB/MT 26746·CPF·Representa: Autor

SIMONE CRISTINA MAIER

OAB/MT 26746·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(64)

COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DE NOVA UBIRATA - COOPER SAFRA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

SR. FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Reu

LEANDRO COSTA MILAGRE

Reu

COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DE NOVA UBIRATA - COOPER SAFRA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

20/08/2025, 13:53

Baixa Definitiva

20/08/2025, 13:53

Transitado em Julgado em 31/07/2025

20/08/2025, 13:53

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 20:03

Decorrido prazo de COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DE NOVA UBIRATA - COOPER SAFRA em 02/07/2025 23:59

03/07/2025, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2025, 13:19

Publicado Intimação em 09/06/2025.

09/06/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos

05/06/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos

05/06/2025, 18:01

Prejudicado o recurso

03/06/2025, 11:55

Conclusos para despacho

28/05/2025, 08:28

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 08:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos

01/05/2025, 08:34

Todas as movimentações(101)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

20/08/2025, 13:53

Baixa Definitiva

20/08/2025, 13:53

Transitado em Julgado em 31/07/2025

20/08/2025, 13:53

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 20:03

Decorrido prazo de COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DE NOVA UBIRATA - COOPER SAFRA em 02/07/2025 23:59

Documentos

Decisão

•03/06/2025, 11:55

Despacho

•30/04/2025, 17:04

03/07/2025, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2025, 13:19

Publicado Intimação em 09/06/2025.

09/06/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos

05/06/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos

05/06/2025, 18:01

Prejudicado o recurso

03/06/2025, 11:55

Conclusos para despacho

28/05/2025, 08:28

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 08:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos

01/05/2025, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 17:04

Conclusos para decisão

24/04/2025, 18:18

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 18:16

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2025, 10:39

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 18:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:00

Decorrido prazo de COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DE NOVA UBIRATA - COOPER SAFRA em 17/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:02

Publicado Intimação em 26/11/2024.

26/11/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 02:11

Expedição de Outros documentos

24/11/2024, 09:58

Expedição de Outros documentos

24/11/2024, 09:58

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1195

21/11/2024, 17:12

Conclusos para decisão

11/10/2024, 18:09

Juntada de Petição de contrarrazões

10/10/2024, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 02:03

Publicado Intimação em 19/09/2024.

19/09/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

17/09/2024, 13:07

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 14:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2024 23:59

13/09/2024, 02:00

Recebidos os autos

12/09/2024, 19:07

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

12/09/2024, 19:07

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

12/09/2024, 19:06

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 10:35

Decorrido prazo de COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DE NOVA UBIRATA - COOPER SAFRA em 20/08/2024 23:59

21/08/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 02:03

Publicado Intimação de Acórdão em 30/07/2024.

30/07/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 15:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/07/2024, 15:47

Juntada de Petição de certidão

25/07/2024, 13:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/07/2024, 13:04

Decorrido prazo de COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DE NOVA UBIRATA - COOPER SAFRA em 15/07/2024 23:59

16/07/2024, 02:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/07/2024, 17:53

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/07/2024 23:59

10/07/2024, 02:03

Juntada de Petição de resposta

03/07/2024, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

03/07/2024, 02:01

Publicado Intimação de pauta em 03/07/2024.

03/07/2024, 02:01

Expedição de Outros documentos

01/07/2024, 13:14

Expedição de Outros documentos

01/07/2024, 13:14

Conclusos para julgamento

06/05/2024, 12:48

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 18:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:10

Decorrido prazo de COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DE NOVA UBIRATA - COOPER SAFRA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 03:11

Conclusos para julgamento

22/02/2024, 16:17

Juntada de Petição de contrarrazões

21/02/2024, 21:16

Publicado Intimação em 14/02/2024.

14/02/2024, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

10/02/2024, 03:11

Expedição de Outros documentos

08/02/2024, 12:46

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

08/02/2024, 12:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/02/2024, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 03:17

Publicado Acórdão em 01/02/2024.

01/02/2024, 03:17

Juntada de Petição de resposta

30/01/2024, 17:54

Expedição de Outros documentos

30/01/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos

30/01/2024, 14:43

Baixa Definitiva

30/01/2024, 14:30

Baixa Definitiva

30/01/2024, 14:30

Baixa Definitiva

30/01/2024, 14:30

Conhecido o recurso de COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DE NOVA UBIRATA - COOPER SAFRA - CNPJ: 18.414.210/0001-91 (APELADO) e provido em parte

30/01/2024, 14:30

Juntada de Petição de certidão

30/01/2024, 13:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/01/2024, 12:02

Decorrido prazo de COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DE NOVA UBIRATA - COOPER SAFRA em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 03:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/01/2024, 16:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 03:15

Juntada de Petição de resposta

12/12/2023, 15:49

Publicado Intimação de pauta em 11/12/2023.

11/12/2023, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

09/12/2023, 03:15

Expedição de Outros documentos

07/12/2023, 13:08

Expedição de Outros documentos

07/12/2023, 13:07

Conclusos para julgamento

20/07/2023, 19:16

Juntada de Petição de resposta

20/07/2023, 16:19

Expedição de Outros documentos

14/06/2023, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 13:59

Conclusos para julgamento

06/06/2023, 17:55

Conclusos para decisão

06/06/2023, 08:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

06/06/2023, 08:17

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 18:35

Juntada de Certidão

05/06/2023, 18:35

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 18:33

Juntada de Certidão

05/06/2023, 18:17

Juntada de Certidão

05/06/2023, 18:16

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

05/06/2023, 18:14

Recebidos os autos

30/05/2023, 16:39

Distribuído por sorteio

30/05/2023, 16:39

Documento de comprovação

•24/04/2025, 10:39

Documento de comprovação

•24/04/2025, 10:39

Documento de comprovação

•24/04/2025, 10:39

Decisão

•21/11/2024, 17:12

Intimação de Acórdão

•26/07/2024, 15:52

Intimação de Acórdão

•26/07/2024, 15:52

Acórdão

•26/07/2024, 15:47

Despacho

•03/05/2024, 18:33

Acórdão

•30/01/2024, 14:43

Acórdão

•30/01/2024, 14:43

Acórdão

•30/01/2024, 14:30

Despacho

•14/06/2023, 13:59

Recurso de sentença

•29/05/2023, 20:21

Todos os documentos(20)

Decisão

•03/06/2025, 11:55

Despacho

•30/04/2025, 17:04

Documento de comprovação

•24/04/2025, 10:39

Documento de comprovação

•24/04/2025, 10:39

Documento de comprovação

•24/04/2025, 10:39

Decisão

•21/11/2024, 17:12

Intimação de Acórdão

•26/07/2024, 15:52

Intimação de Acórdão

•26/07/2024, 15:52

Acórdão

•26/07/2024, 15:47

Despacho

•03/05/2024, 18:33

Acórdão

•30/01/2024, 14:43

Acórdão

•30/01/2024, 14:43

Acórdão

•30/01/2024, 14:30

Despacho

•14/06/2023, 13:59

Recurso de sentença

•29/05/2023, 20:21

Recurso de sentença

•10/05/2023, 18:44

Sentença

•06/03/2023, 15:47

Despacho

•25/03/2021, 14:38

Documento de comprovação

•09/12/2019, 17:34

Decisão

•14/10/2019, 18:23