Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1032923-10.2022.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1032923-10.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1032923-10.2022.8.11.0002.. REQUERENTE: JOSE ROBERTO DE MENEZES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO Vistos. Desnecessidade de relatório, por força da normativa disposta no art. 38 na Lei nº 9099/95. Fundamento e decido. Não há necessidade da produção de outras provas, que não somente as documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação proposta por JOSE ROBERTO DE MENEZES proposta em face do requerido DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO e ESTADO DE MATO GROSSO, em decorrência de CDA´s em seu nome. O requerente relata que no ano de 2017 recebeu proposta para venda de um veículo FIAT PALIO, placas NJS 5165, ano 2010, Cor Prata, RENAVAM 210475579. Relata que a compra foi um golpe perpetrado por estelionatário que ficou em posse do DUT devidamente assinado pelo autor. Sustenta que a referida cobrança é ilegal, uma vez que não possui mais o veículo em decorrência do golpe. Citados, os demandados apresentaram contestação tempestiva. Dos temas Preliminares Não prospera a alegada ilegitimidade passiva das promovidas. Conforme prescrição da Lei Estadual nº 7.301/2000 o Estado de Mato Grosso detém a responsabilidade tributária quanto aos veículos e o DETRAN/MT detém a responsabilidade na manutenção da higidez do registro do veículo em circulação. Portanto, cada uma dentro de sua esfera de competência é parte legítima a figurar no polo passivo da presente demanda, pois o Estado poderá ser atingido pelo resultado da demanda, acaso procedentes os pedidos, com reflexos diretos sobre a atividade também do DETRAN. Desta forma, REJEITO as preliminares suscitadas. Por não vislumbrar outras questões de nulidade, superadas as arguidas, passo a análise do mérito. A parte promovente trouxe aos autos extrato do veículo (id 100300409), cheque utilizado pelo estelionatário (id 100300408), documento veículo (id 100300410), protocolo administrativo junto a PGE (id 100300413, Boletim de Ocorrência (id 100300407). A Lei n 7.301, de 17 de julho de 2000 que regula o IPVA no Estado de Mato Grosso esclarece: “Art. 28. A Secretaria de Estado de Segurança Pública fornecerá à Secretaria de Estado da Fazenda cópia dos registros de ocorrência relativos a furtos ou roubos de veículos, bem como quando ocorrer a recuperação dos mesmos.” “Art. 29-B Cancelam-se os débitos do IPVA relativos a veículo objeto de perda total, furto, roubo, a partir da data da ocorrência do evento, mantido, porém, o débito correspondente a tantos doze avos quantos forem os meses-calendário ou fração já transcorridos no exercício.” Como podemos ver, ao se confeccionar o Boletim de Ocorrência, a própria Secretaria de Segurança Pública informará a SEFAZ a ocorrência de furto ou roubo, para fins de isenção do IPVA. Esta informação irá constar, igualmente, no prontuário do veículo, que este foi furtado ou roubado, até para a proteção de terceiros. Assim, quando se acessa o banco de dados do DETRAN, o interessado irá ver de imediato que o veículo é roubado ou furtado. Com efeito, é mais que razoável que se o veículo é isento do pagamento de IPVA, deverá sê-lo também em relação às demais taxas, como o licenciamento e o seguro obrigatório. De acordo com os citados atos normativos, uma vez comprovada a perda da propriedade do veículo em decorrência de furto ou roubo, o imposto e as taxas não são mais exigíveis desde a data do fato até a devolução do bem ao seu legítimo proprietário. Desta forma, deve ser acolhido o pedido inicial para determinar ao requerido providencie a exclusão das dívidas incidentes sobre o veículo objeto dos autos. Dispositivo Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, hei por JULGAR PROCEDENTE, em parte, os pedidos, com resolução de mérito, de maneira a: Diante do exposto, confirmando a liminar deferida, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, condenar o DETRAN/MT e o Estado de Mato Grosso, a adotar as providências necessárias à exclusão das dívidas de IPVA, taxas e multas incidentes sobre a FIAT PALIO, placas NJS 5165, ano 2010, Cor Prata, RENAVAM 210475579, de propriedade do requerente, no período de 2017 até a recuperação do bem, para a cobrança pro rata. Determino que as requeridas inclua a restrição definitiva de circulação e transferência no veículo FIAT PALIO, placas NJS 5165, ano 2010, Cor Prata, RENAVAM 210475579, bem como quando em posse do veículo seja restituído ao autor. Por fim, considerando que o bem/veículo certamente está circulando irregularmente, determino ao Estado de Mato Grosso ou ao DETRAN/MT adotar as medidas administrativas ou judiciais que julgarem pertinentes no sentido de regularizar a circulação do veículo e exigir o pagamento dos impostos, taxas, multas e licenciamentos inerentes. Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga Vistos etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura no sistema. (assinado digitalmente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

01/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT em 21/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(22)