Apelação / Remessa Necessária 1004221-68.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2022

Valor da Causa

R$ 66.650,51

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Quarta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

DULCE MARIA SAVARIZ

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

SAULO NIEDERLE PEREIRA

OAB/MT 26796·CPF·Representa: Autor

ANTONIO ALMIR MAZINI JUNIOR

OAB/MT 21870·CPF·Representa: Autor

MARCIA NIEDERLE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA NIEDERLE

OAB/MT 10458·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(57)

DULCE MARIA SAVARIZ

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

27/04/2023, 08:56

Baixa Definitiva

27/04/2023, 08:56

Transitado em Julgado em 25/04/2023

27/04/2023, 08:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:17

Decorrido prazo de DULCE MARIA SAVARIZ em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:24

Publicado Intimação em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 16:11

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido em parte

06/03/2023, 15:16

Conclusos para julgamento

23/11/2022, 15:37

Conclusos para decisão

26/10/2022, 11:28

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 19:29

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 09:30

Cancelada a movimentação processual

01/09/2022, 09:19

Todas as movimentações(20)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

27/04/2023, 08:56

Baixa Definitiva

27/04/2023, 08:56

Transitado em Julgado em 25/04/2023

27/04/2023, 08:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:17

Decorrido prazo de DULCE MARIA SAVARIZ em 29/03/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•06/03/2023, 15:16

Ato ordinatório

•09/08/2022, 13:39

30/03/2023, 00:24

Publicado Intimação em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 16:11

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido em parte

06/03/2023, 15:16

Conclusos para julgamento

23/11/2022, 15:37

Conclusos para decisão

26/10/2022, 11:28

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 19:29

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 09:30

Cancelada a movimentação processual

01/09/2022, 09:19

Desentranhado o documento

01/09/2022, 09:19

Juntada de Certidão

01/09/2022, 09:18

Juntada de Certidão

31/08/2022, 19:41

Recebidos os autos

30/08/2022, 18:43

Distribuído por sorteio

30/08/2022, 18:43

Recurso de sentença

•14/07/2022, 16:29

Sentença

•01/06/2022, 15:59

Despacho

•30/06/2021, 13:44

Ato ordinatório

•27/05/2021, 09:17

Decisão

•06/04/2021, 15:07

Decisão

•15/02/2021, 16:36