Apelação / Remessa Necessária 1002529-82.2022.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

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Tratamento Domiciliar (Home Care)SuplementarDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Comodoro

Partes do Processo

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

RODRIGO RODRIGUES PERES

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE COMODORO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO RODRIGUES PERES

OAB/MT 17877·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(61)

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

RODRIGO RODRIGUES PERES

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE COMODORO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

MATIAS FERNANDES DE AGUIAR

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

27/09/2023, 15:29

Baixa Definitiva

27/09/2023, 12:42

Transitado em Julgado em 25/09/2023

27/09/2023, 12:42

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2023, 09:43

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2023, 16:40

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 10:06

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 12:08

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE COMODORO - CNPJ: 01.367.853/0001-29 (APELANTE) e provido em parte

31/07/2023, 08:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/07/2023, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2023, 14:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COMODORO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:32

Decorrido prazo de MATIAS FERNANDES DE AGUIAR em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/07/2023, 15:29

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 20:14

Todas as movimentações(31)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

27/09/2023, 15:29

Baixa Definitiva

27/09/2023, 12:42

Transitado em Julgado em 25/09/2023

27/09/2023, 12:42

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2023, 09:43

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Acórdão

•31/07/2023, 12:08

Acórdão

•31/07/2023, 08:47

02/08/2023, 16:40

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 10:06

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 12:08

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE COMODORO - CNPJ: 01.367.853/0001-29 (APELANTE) e provido em parte

31/07/2023, 08:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/07/2023, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2023, 14:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COMODORO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:32

Decorrido prazo de MATIAS FERNANDES DE AGUIAR em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/07/2023, 15:29

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 20:14

Publicado Intimação de pauta em 07/07/2023.

07/07/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

07/07/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos

05/07/2023, 18:01

Expedição de Outros documentos

05/07/2023, 17:57

Conclusos para julgamento

15/06/2023, 12:09

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 09:57

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 08:49

Conclusos para julgamento

13/04/2023, 17:37

Conclusos para decisão

10/04/2023, 14:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/04/2023, 14:29

Juntada de Certidão

01/04/2023, 13:14

Juntada de Certidão

01/04/2023, 13:13

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

01/04/2023, 12:59

Recebidos os autos

29/03/2023, 13:14

Distribuído por sorteio

29/03/2023, 13:14

Despacho

•19/04/2023, 08:49

Decisão

•06/03/2023, 16:33

Recurso de sentença

•26/01/2023, 14:07

Sentença

•25/11/2022, 15:48

Decisão

•01/08/2022, 16:23

Decisão

•14/07/2022, 17:24

Documento de comprovação

•14/07/2022, 10:07