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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2022

Valor da Causa

R$ 14.544,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres

Partes do Processo

SIMONE RIOS VIEIRA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(22)

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/03/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE RIOS VIEIRA em 22/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 08/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Projeto de sentença

Todas as movimentações(31)