Execução Fiscal 0000099-90.2007.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2007

Valor da Causa

R$ 413,58

Órgão julgador

1ª Vara de Campo Novo dos Parecis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE AGUA DO PARECIS

Terceiro

JUNIOR CESAR MARTINOTTO

CNPJ

Reu

JUNIOR CESAR MARTINOTTO-ME

Reu

Advogados / Representantes

MARCONDES SARTOR

OAB/MT 3585·CPF·Representa: Autor

JAQUELINY GARCIA DUARTE CARVALHO

OAB/MT 6425·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

09/09/2025, 16:14

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 15:35

Juntada de certidão de retificação da autuação e ausência de prevenção

01/07/2025, 14:14

Devolvidos os autos

01/07/2025, 14:14

Juntada de Certidão

24/04/2025, 22:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

24/04/2025, 22:10

Juntada de Petição de contrarrazões

22/04/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos

10/04/2025, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 17:49

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 17:48

Juntada de Petição de recurso de sentença

10/04/2025, 16:34

Expedição de Outros documentos

15/02/2025, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2025, 18:03

Declarada decadência ou prescrição

15/02/2025, 18:03

Conclusos para decisão

07/02/2025, 14:22

Todas as movimentações(232)

Juntada de Certidão

09/09/2025, 16:14

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 15:35

Juntada de certidão de retificação da autuação e ausência de prevenção

01/07/2025, 14:14

Devolvidos os autos

01/07/2025, 14:14

Juntada de Certidão

24/04/2025, 22:10

Documentos

Decisão

•05/05/2025, 08:47

Recurso de sentença

•10/04/2025, 16:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

24/04/2025, 22:10

Juntada de Petição de contrarrazões

22/04/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos

10/04/2025, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 17:49

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 17:48

Juntada de Petição de recurso de sentença

10/04/2025, 16:34

Expedição de Outros documentos

15/02/2025, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2025, 18:03

Declarada decadência ou prescrição

15/02/2025, 18:03

Conclusos para decisão

07/02/2025, 14:22

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2024, 10:49

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2024, 10:04

Decorrido prazo de MARCONDES SARTOR em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de JAQUELINY GARCIA DUARTE CARVALHO em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de JUNIOR CESAR MARTINOTTO - ME em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:04

Publicado Intimação em 13/08/2024.

13/08/2024, 02:04

Publicado Intimação em 13/08/2024.

13/08/2024, 02:04

Publicado Intimação em 13/08/2024.

13/08/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

13/08/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

13/08/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

13/08/2024, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 09:24

Expedição de Outros documentos

09/08/2024, 09:24

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 09:23

Expedição de Outros documentos

09/08/2024, 09:19

Expedição de Outros documentos

09/08/2024, 09:19

Expedição de Outros documentos

09/08/2024, 09:19

Expedição de Outros documentos

09/08/2024, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 09:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/07/2024, 14:25

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

04/07/2024, 08:42

Juntada de recibo (sisbajud)

01/07/2024, 09:08

Conclusos para decisão

27/06/2024, 17:53

Juntada de Certidão

15/04/2024, 16:31

Processo correicionado

15/04/2024, 16:30

Processo em correição

10/04/2024, 16:26

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2024, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 14:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/11/2023, 09:40

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

30/11/2023, 08:55

Juntada de recibo (sisbajud)

27/11/2023, 11:12

Conclusos para decisão

01/11/2023, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 22:53

Conclusos para decisão

12/05/2023, 16:02

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2023, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 23:49

Expedição de Outros documentos

27/04/2023, 23:49

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 23:48

Decorrido prazo de JUNIOR CESAR MARTINOTTO-ME em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:05

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2023, 09:23

Publicado Citação em 08/03/2023.

08/03/2023, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO DAVI BENETTI PROCESSO n. 0000099-90.2007.8.11.0050 Valor da causa: R$ 413,58 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE

07/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 16:46

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 13:55

Conclusos para decisão

23/08/2022, 16:55

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2022, 07:53

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 09:50

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 19:20

Conclusos para despacho

27/01/2022, 19:15

Juntada de Petição de petição

17/12/2021, 10:56

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 14:26

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/07/2021.

27/07/2021, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

27/07/2021, 03:14

Recebidos os autos

23/07/2021, 16:05

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 16:04

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 19:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/11/2020, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/11/2020, 02:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/11/2020, 00:41

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

27/11/2020, 00:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/11/2020, 01:45

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2020, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2020, 01:20

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2020, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2020, 01:06

Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

22/10/2019, 01:54

Juntada (Juntada de Oficio)

02/08/2019, 02:20

Expedição de documento (Certidao)

24/07/2019, 01:02

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

12/07/2019, 02:30

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

12/07/2019, 02:25

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

12/07/2019, 01:45

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/07/2019, 02:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/06/2019, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

19/03/2019, 02:14

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

08/02/2019, 01:19

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

07/02/2019, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/01/2019, 01:49

Petição (Juntada de Peticao)

03/12/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2018, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/07/2018, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/07/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2018, 01:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/04/2018, 02:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/03/2018, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/03/2018, 02:27

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Vista)

05/02/2018, 02:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/01/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2017, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

25/08/2017, 01:20

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

18/08/2017, 01:56

Audiência (Audiencia Designada)

18/08/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2017, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Vista)

17/07/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2017, 01:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/05/2017, 02:42

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/04/2017, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/12/2016, 01:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/12/2016, 01:10

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

24/11/2016, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2016, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/05/2016, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/05/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2016, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2015, 02:08

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2015, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2015, 02:44

Expedição de documento (Certidao)

08/12/2015, 01:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/09/2015, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2015, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2015, 01:10

Desarquivamento (Desarquivamento)

20/07/2015, 02:36

Ausência das condições da ação (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Ausencia das condicoes da acao)

20/07/2015, 02:04

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

20/07/2015, 01:59

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

13/12/2013, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2013, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2013, 01:34

Proferidas outras decisões não especificadas

03/09/2013, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2013, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2013, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/09/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/09/2012, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2012, 02:34

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

30/08/2012, 02:15

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

30/08/2012, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/06/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/06/2012, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/04/2012, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/04/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/02/2012, 01:59

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

20/02/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/02/2012, 01:09

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

07/02/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/12/2011, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2011, 02:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/12/2011, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

22/09/2011, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/09/2011, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/09/2011, 02:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/09/2011, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

22/09/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/09/2011, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

16/08/2011, 02:24

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

21/01/2008, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

20/01/2008, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/01/2008, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/01/2008, 01:14

Movimento Legado (Andamento)

15/01/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/01/2008, 01:59

Movimento Legado (Andamento)

09/01/2008, 01:53

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

09/01/2008, 01:52

Requisição de Informações (Intimacao Pessoal)

09/01/2008, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

23/11/2007, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/11/2007, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/10/2007, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

30/10/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/10/2007, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2007, 02:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/10/2007, 01:08

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

11/10/2007, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2007, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/10/2007, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2007, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/09/2007, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/09/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/09/2007, 02:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/09/2007, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2007, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2007, 02:22

Movimento Legado (Andamento)

22/08/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

06/06/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/06/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/05/2007, 02:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/05/2007, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/05/2007, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2007, 02:13

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

30/05/2007, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2007, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

23/04/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/04/2007, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/03/2007, 02:00

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/03/2007, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/03/2007, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/03/2007, 01:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/03/2007, 01:37

Movimento Legado (Andamento)

01/03/2007, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/03/2007, 00:24

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/02/2007, 01:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/02/2007, 02:02

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/02/2007, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/02/2007, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/01/2007, 01:34

Movimento Legado (Andamento)

19/01/2007, 01:03

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

18/01/2007, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

18/01/2007, 00:10

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2007, 02:35

Despacho (Despacho)

17/01/2007, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2007, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/01/2007, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/01/2007, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/01/2007, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

15/01/2007, 02:40

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/01/2007, 01:05

Sentença

•15/02/2025, 18:03

Sentença

•15/02/2025, 18:03

Decisão

•05/07/2024, 14:25

Decisão

•07/12/2023, 14:10

Decisão

•30/11/2023, 09:40

Despacho

•26/09/2023, 22:53

Despacho

•27/02/2023, 13:55

Despacho

•08/02/2022, 19:20