Cumprimento de sentença 1000637-82.2023.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000637-82.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1000637-82.2023.8.11.0021 Trata-se de ação de cobrança proposta por HANS GEORG KALMBACH em face de M.P. DOS SANTOS REPRESENTANTE COMERCIAL, ambos qualificados no processo em epígrafe. A parte autora cobra valores da parte ré, subsidiando seu pedido em um cheque emitido pela empresa demandada. Tal empresa foi devidamente citada, todavia, quem compareceu na audiência de conciliação e quem se defendeu foi a pessoa física de nome Marcelo Pacheco dos Santos, o qual já saiu da audiência ciente de seu dever de juntar os autos os atos constitutivos da empresa que representada. Todavia, não houve a juntada dos atos constitutivos da empresa, e, diante desse quadro, verifica-se que a parte ré não compareceu na audiência, bem como não se defendeu, uma vez que, a defesa foi apresentada por pessoa física, que não compõe o polo passivo da ação. Inexistindo defesa da parte ré, é forçoso reconhecer e aplicar os efeitos da REVELIA. Tal conjuntura processual revela a desnecessidade de se designar audiência de instrução e julgamento, e, o feito encontra-se apto a receber o seu julgamento. Pois bem, analisando os documentos acostados pela parte autora verifica-se a existência de ordem de pagamento a vista, cheque, não adimplido pela parte ré. Desta forma, a parte promovente demonstra a verossimilhança de suas alegações. Por outro lado, diante do não comparecimento em audiência e decretação de revelia da parte ré, é necessário considerar verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, sugiro que se JULGUE totalmente PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo-se o processo, com julgamento do mérito, para o fim de CONDENAR a requerida M.P. DOS SANTOS REPRESENTANTE COMERCIAL (CNPJ: 30.813.138/0001-70) ao pagamento da quantia de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) corrigido monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o vencimento (30/02/2020). Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente sentença à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Amado José Ferreira Filho Juiz Leigo Com suporte na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos efeitos, o projeto de decisão constante nos autos. Intime-se. Dou esta por publicada com a inserção no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações pertinentes. Cumpra-se. Água Boa/MT, 03 de julho de 2023. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/12/2025

Decorrido prazo de M.P. DOS SANTOS REPRESENTANTE COMERCIAL em 17/12/2025 23:59

Decorrido prazo de HANS GEORG KALMBACH em 17/12/2025 23:59

Publicado Sentença em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos

Baixa Administrativa

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(101)