Execução Fiscal 1010622-71.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Responsabilidade tributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2019

Valor da Causa

R$ 7.511,24

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

CARLOS DOS SANTOS

CPF

Reu

RONDOSISTEM PROTECAO ELETRONICA LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARIA DE LOURDES PEREIRA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

17/05/2024, 14:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/05/2024, 15:49

Recebidos os autos

15/05/2024, 15:49

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 18:00

Transitado em Julgado em 26/03/2024

26/03/2024, 17:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 21:53

Expedição de Outros documentos

09/02/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 13:53

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

06/02/2024, 15:04

Conclusos para decisão

02/02/2024, 10:19

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 07:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:30

Expedição de Outros documentos

10/12/2023, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2023, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2023, 11:32

Todas as movimentações(172)

Juntada de Certidão

17/05/2024, 14:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/05/2024, 15:49

Recebidos os autos

15/05/2024, 15:49

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 18:00

Transitado em Julgado em 26/03/2024

26/03/2024, 17:59

Documentos

Sentença

•06/02/2024, 15:04

Despacho

•10/12/2023, 11:32

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legal

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Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 21:53

Expedição de Outros documentos

09/02/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 13:53

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

06/02/2024, 15:04

Conclusos para decisão

02/02/2024, 10:19

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 07:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:30

Expedição de Outros documentos

10/12/2023, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2023, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2023, 11:32

Conclusos para despacho

06/12/2023, 14:17

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 14:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2023 23:59.

22/10/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos

01/09/2023, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 13:55

Conclusos para decisão

29/08/2023, 15:23

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MATO GROSSO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:06

Publicado Intimação em 08/03/2023.

08/03/2023, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO ROGERIO BARROS PROCESSO n. 1010622-71.2019.8.11.0003 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Responsabilidade tributária]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO E

07/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 17:25

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 17:20

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 17:09

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 12:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 09:52

Conclusos para decisão

07/02/2023, 07:21

Juntada de Petição de petição

04/02/2023, 17:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 09:01

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2023, 07:43

Conclusos para despacho

16/01/2023, 12:39

Juntada de Petição de petição

16/01/2023, 08:47

Expedição de Outros documentos

12/01/2023, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

28/12/2022, 16:58

Conclusos para despacho

28/12/2022, 14:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2022 23:59.

06/11/2022, 06:29

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 16:40

Devolvidos os autos

27/10/2022, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 16:01

Conclusos para despacho

27/10/2022, 13:18

Devolvidos os autos

27/10/2022, 13:18

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 13:17

Devolvidos os autos

26/10/2022, 22:34

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 22:34

Devolvidos os autos

26/10/2022, 13:30

Conclusos para despacho

26/10/2022, 13:30

Devolvidos os autos

26/10/2022, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 08:12

Conclusos para despacho

26/10/2022, 07:21

Devolvidos os autos

26/10/2022, 07:21

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 19:12

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 18:59

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 14:50

Conclusos para despacho

28/09/2022, 13:59

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 08:21

Conclusos para despacho

13/09/2022, 16:22

Ato ordinatório praticado

13/09/2022, 16:06

Juntada de Petição de petição

02/09/2022, 14:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/08/2022 23:59.

12/08/2022, 09:36

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 18:47

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 18:39

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2022, 21:13

Conclusos para despacho

13/07/2022, 12:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 18:13

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 17:13

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2022, 14:25

Conclusos para despacho

09/06/2022, 13:58

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 09:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 09:17

Conclusos para despacho

30/05/2022, 10:00

Juntada de Petição de petição

29/05/2022, 14:52

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 13:34

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2022, 09:49

Conclusos para despacho

27/04/2022, 10:22

Processo Desarquivado

26/04/2022, 19:13

Ato ordinatório praticado

26/04/2022, 19:12

Arquivado Provisoriamente

14/03/2022, 18:45

Processo Desarquivado

13/03/2022, 11:33

Arquivado Provisoriamente

11/03/2022, 13:41

Bens não localizados

10/03/2022, 16:49

Conclusos para despacho

04/03/2022, 18:35

Juntada de Petição de petição

03/03/2022, 22:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 15:51

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 00:28

Decisão Interlocutória de Mérito

17/01/2022, 16:14

Conclusos para despacho

17/01/2022, 15:44

Ato ordinatório praticado

17/01/2022, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2021, 18:00

Conclusos para despacho

14/09/2021, 16:51

Juntada de Petição de petição

29/08/2021, 20:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 16:20

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 01:12

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2021, 13:45

Conclusos para despacho

13/07/2021, 18:14

Ato ordinatório praticado

13/07/2021, 18:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 20:54

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 15:46

Ato ordinatório praticado

09/03/2021, 18:06

Decorrido prazo de EDEMAR RODRIGUES GULARTE em 24/02/2021 23:59.

25/02/2021, 04:00

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2021, 15:34

Conclusos para despacho

16/02/2021, 15:20

Ato ordinatório praticado

16/02/2021, 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/02/2021, 19:06

Juntada de Petição de diligência

14/02/2021, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2021, 00:26

Conclusos para despacho

12/02/2021, 09:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2020 23:59.

15/11/2020, 21:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/11/2020, 08:00

Expedição de Mandado.

29/10/2020, 21:58

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2020, 09:17

Conclusos para despacho

22/10/2020, 16:23

Juntada de Petição de petição

22/10/2020, 15:27

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2020, 15:37

Conclusos para despacho

05/10/2020, 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/10/2020, 16:23

Juntada de Petição de diligência

01/10/2020, 16:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/08/2020, 09:30

Expedição de Mandado.

03/08/2020, 16:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 03:23

Decorrido prazo de RONDOSISTEM PROTECAO ELETRONICA LTDA - ME em 15/07/2020 23:59:59.

16/07/2020, 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas

05/07/2020, 06:05

Expedição de Outros documentos.

05/07/2020, 06:05

Conclusos para despacho

04/07/2020, 15:38

Juntada de Petição de petição

03/07/2020, 16:51

Juntada de Petição de petição

02/07/2020, 17:16

Publicado Intimação em 24/06/2020.

24/06/2020, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2020

24/06/2020, 02:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/06/2020, 15:55

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/06/2020, 23:10

Juntada de Petição de petição

18/05/2020, 14:11

Decorrido prazo de RONDOSISTEM PROTECAO ELETRONICA LTDA - ME em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 02:16

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/04/2020, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2020, 11:42

Expedição de Outros documentos.

21/04/2020, 11:42

Conclusos para despacho

21/04/2020, 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/02/2020, 09:53

Juntada de Petição de diligência

10/02/2020, 09:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/02/2020, 13:28

Expedição de Mandado.

04/02/2020, 17:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2019 23:59:59.

06/11/2019, 06:13

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2019, 17:34

Conclusos para despacho

22/10/2019, 14:51

Juntada de Petição de petição

18/10/2019, 14:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2019 23:59:59.

16/10/2019, 05:23

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2019, 11:06

Conclusos para despacho

08/10/2019, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2019, 14:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2019, 18:40

Conclusos para despacho

23/09/2019, 15:58

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência

23/09/2019, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2019, 17:13

Distribuído por sorteio

19/09/2019, 16:25

Conclusos para decisão

19/09/2019, 16:25

Despacho

•30/08/2023, 13:55

Despacho

•16/02/2023, 12:12

Despacho

•17/01/2023, 07:43

Despacho

•28/12/2022, 16:58

Despacho

•27/10/2022, 16:01

Despacho

•26/10/2022, 22:34

Despacho

•26/10/2022, 08:12

Despacho

•28/09/2022, 14:50

Despacho

•26/09/2022, 08:21

Despacho

•17/07/2022, 21:13

Despacho

•12/06/2022, 14:25

Despacho

•06/06/2022, 09:29

Despacho

•01/05/2022, 09:49

Todos os documentos(29)

Sentença

•06/02/2024, 15:04

Despacho

•10/12/2023, 11:32

Despacho

•30/08/2023, 13:55

Despacho

•16/02/2023, 12:12

Despacho

•17/01/2023, 07:43

Despacho

•28/12/2022, 16:58

Despacho

•27/10/2022, 16:01

Despacho

•26/10/2022, 22:34

Despacho

•26/10/2022, 08:12

Despacho

•28/09/2022, 14:50

Despacho

•26/09/2022, 08:21

Despacho

•17/07/2022, 21:13

Despacho

•12/06/2022, 14:25

Despacho

•06/06/2022, 09:29

Despacho

•01/05/2022, 09:49

Decisão

•10/03/2022, 16:49

Decisão

•17/01/2022, 16:14

Despacho

•16/09/2021, 18:00

Despacho

•17/07/2021, 13:45

Despacho

•16/02/2021, 15:34

Despacho

•13/02/2021, 00:26

Despacho

•23/10/2020, 09:17

Despacho

•05/10/2020, 15:37

Decisão

•05/07/2020, 06:05

Despacho

•21/04/2020, 11:42

Despacho

•24/10/2019, 20:19

Despacho

•09/10/2019, 11:06

Despacho

•23/09/2019, 19:00

Despacho

•23/09/2019, 14:17