Monitória 1023748-86.2022.8.11.0003 - TJMT

Monitória 1023748-86.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1023748-86.2022.8.11.0003.. REU: CESAR ALEXANDRE FEITOSA MOSCON, ANTONIO CESAR MOSCON JUNIOR AUTOR(A): HENRIQUE NUNES DA SILVA & CIA - ME, MARIA JOSE FERREIRA, JOAO BOSCO FAIAS CHAGAS Vistos e examinados. Ao apresentar EMBARGOS MONITÓRIOS a parte requerida arguiu a preliminar de CONEXÃO. Tem-se da situação processual que as partes estão envolvidas em uma ação anterior, que tramita na Terceira Vara desta comarca: Processo 1008401-18.2019.8.11.0003, que consiste em uma Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Reparação de Danos Materiais / Lucros Cessantes. Segundo sustenta a parte autora, não há conexão entre as lides – pois teriam pedidos distintos. Entretanto, pelo que se infere das razões das partes e da análise dos autos (possível pelo acesso via sistema), entendo que as causas merecem ser reunidas, uma vez que estão interligadas, além das partes, por pontos que são comuns à causa de pedir. Valioso ter em conta que, ao reconhecer a existência do fenômeno da conexão de causas, pretende o ordenamento jurídico identificar os pontos comuns entre duas ou mais ações que influenciem as decisões a serem tomadas em cada processo - estabelecendo fórmulas para afastar a prolação de decisões contraditórias, conflitantes ou incoerentes, em nome da segurança jurídica e da economia processual. Na hipótese vertente, tem-se a clara possibilidade de, se virem a ser julgados separadamente e de forma distanciada, serem proferidas decisões dispares. Lado outro, não há óbice à reunião dos processos conexos, na medida em que: não houve sentença nas ações; o juízo onde se processa a primeira lide interposta é materialmente competente para processar e julgar ambas as ações; há risco de prolação de decisões conflitantes. Para arrematar, registro que, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC/15, "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Isto posto, acolho a preliminar e DETERMINO a remessa destes autos para a Terceira Vara desta Comarca. Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

24/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/07/2024

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Publicado Sentença em 03/07/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(147)