Execução Fiscal 0002356-25.2006.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta
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Execucao Fiscal
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJMT
1° Grau
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Data de Distribuição
13/09/2006
Valor da Causa
R$ 2.252,37
Órgão julgador
1ª Vara de Campo Novo dos Parecis
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
Advogados / Representantes
FLAVIA BEATRIZ CORREA DA COSTA
OAB/MT 5351
·
CPF
781.***.***-49
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (20)
Partes do Processo
(20)
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
Movimentações
Juntada de Certidão
20/09/2024, 14:19
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/09/2024, 16:49
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
AUDITOR FISCAL
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
PGE MT
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
ESTADO MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
JULIANO SILVA MELO
Terceiro
JOSE BARLATI RELOJOARIA
CNPJ
03.***.***.0001-92
Mostrar
Reu
JOSE BARLATI
CPF
117.***.***-68
Mostrar
Reu
Recebidos os autos
09/09/2024, 16:49
Arquivado Definitivamente
09/08/2024, 09:03
Transitado em Julgado em 09/08/2024
09/08/2024, 09:01
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/07/2024 23:59
03/07/2024, 02:03
Juntada de Petição de petição
11/06/2024, 18:06
Decorrido prazo de JOSE BARLATI RELOJOARIA - ME em 07/06/2024 23:59
08/06/2024, 01:34
Decorrido prazo de JOSE BARLATI em 07/06/2024 23:59
08/06/2024, 01:34
Publicado Sentença em 15/05/2024.
15/05/2024, 01:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
15/05/2024, 01:11
Expedição de Outros documentos
13/05/2024, 10:30
Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/05/2024, 10:30
Expedição de Outros documentos
13/05/2024, 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024, 10:30
Ver todas as movimentações (177)
Todas as movimentações
(177)
Juntada de Certidão
20/09/2024, 14:19
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/09/2024, 16:49
Recebidos os autos
09/09/2024, 16:49
Arquivado Definitivamente
09/08/2024, 09:03
Transitado em Julgado em 09/08/2024
09/08/2024, 09:01
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/07/2024 23:59
03/07/2024, 02:03
Juntada de Petição de petição
11/06/2024, 18:06
Decorrido prazo de JOSE BARLATI RELOJOARIA - ME em 07/06/2024 23:59
08/06/2024, 01:34
Decorrido prazo de JOSE BARLATI em 07/06/2024 23:59
08/06/2024, 01:34
Publicado Sentença em 15/05/2024.
15/05/2024, 01:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
15/05/2024, 01:11
Expedição de Outros documentos
13/05/2024, 10:30
Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/05/2024, 10:30
Expedição de Outros documentos
13/05/2024, 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024, 10:30
Conclusos para julgamento
13/05/2024, 08:54
Processo correicionado
15/04/2024, 15:34
Juntada de Certidão
15/04/2024, 15:34
Processo em correição
10/04/2024, 16:26
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.
08/03/2024, 06:45
Juntada de Petição de petição
06/02/2024, 21:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024, 16:09
Expedição de Outros documentos
15/01/2024, 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024, 16:09
Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023, 16:57
Conclusos para decisão
08/11/2023, 16:00
Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023, 14:35
Conclusos para decisão
31/03/2023, 15:43
Ato ordinatório praticado
31/03/2023, 15:42
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023, 02:56
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023, 03:08
Publicado Intimação em 08/03/2023.
08/03/2023, 03:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
08/03/2023, 03:32
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 0002356-25.2006.8.11.0050.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOSE BARLATI RELOJOARIA - ME, JOSE BARLATI Intimação - DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução Fiscal visando a cobrança de débito tributário inferior a 160 UPF/MT. 2. A Lei Estadual n. 10.496/17 autoriza o não ajuizamento e a desistência de execuções fiscais em créditos inscritos em dívida ativa do Estado que sejam de valor inferior a 160 UPF/MT, ou
07/03/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
06/03/2023, 17:34
Expedição de Outros documentos
06/03/2023, 17:31
Decisão Interlocutória de Mérito
02/03/2023, 20:43
Conclusos para decisão
23/08/2022, 17:33
Juntada de Petição de petição
25/07/2022, 21:04
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022, 21:11
Expedição de Outros documentos.
29/06/2022, 16:38
Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022, 19:02
Conclusos para decisão
31/01/2022, 18:23
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2022 23:59.
25/01/2022, 17:36
Juntada de Petição de petição
25/11/2021, 10:14
Expedição de Outros documentos.
27/10/2021, 13:31
Recebidos os autos
23/08/2021, 18:13
Juntada de Outros documentos
23/08/2021, 18:12
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/08/2021.
04/08/2021, 02:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
04/08/2021, 02:47
Expedição de Outros documentos.
02/08/2021, 13:18
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
01/03/2021, 02:35
Remessa (Remessa)
12/02/2021, 02:06
Remessa (Remessa)
11/02/2021, 02:37
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
11/02/2021, 01:49
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
10/02/2021, 02:43
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
09/02/2021, 01:11
Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )
09/02/2021, 01:10
Entrega em carga/vista (Carga)
03/09/2020, 01:09
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
09/06/2020, 02:35
Entrega em carga/vista (Carga)
27/02/2020, 01:18
Entrega em carga/vista (Carga)
16/01/2020, 02:05
Entrega em carga/vista (Carga)
16/01/2020, 01:35
Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2020, 01:38
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
15/01/2020, 01:33
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
09/10/2019, 02:23
Entrega em carga/vista (Carga)
30/07/2019, 02:21
Entrega em carga/vista (Carga)
28/05/2019, 02:10
Entrega em carga/vista (Carga)
13/05/2019, 01:49
Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2019, 01:20
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
23/01/2019, 01:51
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
12/12/2018, 02:43
Entrega em carga/vista (Carga)
07/12/2018, 02:29
Entrega em carga/vista (Carga)
14/09/2018, 02:43
Entrega em carga/vista (Carga)
30/08/2018, 01:31
Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2018, 01:07
Entrega em carga/vista (Carga)
23/04/2018, 02:40
Entrega em carga/vista (Carga)
20/04/2018, 02:43
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
19/04/2018, 01:47
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
02/02/2018, 01:24
Entrega em carga/vista (Carga)
15/09/2017, 01:40
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
14/09/2017, 01:09
Entrega em carga/vista (Carga)
08/08/2017, 01:45
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
07/08/2017, 01:45
Entrega em carga/vista (Carga)
19/06/2017, 01:51
Entrega em carga/vista (Carga)
04/05/2017, 02:08
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
28/04/2017, 01:03
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
27/04/2017, 01:15
Entrega em carga/vista (Carga)
26/04/2017, 02:44
Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)
20/04/2017, 01:48
Entrega em carga/vista (Carga)
27/03/2017, 02:43
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
27/03/2017, 01:12
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
19/11/2016, 01:22
Entrega em carga/vista (Carga)
19/08/2016, 02:07
Entrega em carga/vista (Vista)
23/10/2015, 01:17
Entrega em carga/vista (Carga)
23/04/2015, 01:49
Entrega em carga/vista (Carga)
21/07/2014, 01:14
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
06/05/2014, 02:39
Entrega em carga/vista (Carga)
27/02/2014, 01:55
Entrega em carga/vista (Carga)
10/02/2014, 02:34
Expedição de documento (Certidao)
28/01/2014, 01:40
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
09/07/2013, 02:39
Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)
05/10/2012, 02:27
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
31/08/2012, 02:35
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
29/08/2012, 01:20
Entrega em carga/vista (Carga)
20/08/2012, 02:40
Entrega em carga/vista (Carga)
22/07/2011, 01:26
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
23/03/2011, 02:19
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
22/03/2011, 01:30
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
21/03/2011, 01:24
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
28/02/2011, 01:50
Movimento Legado (Vindos Diversos)
23/02/2011, 02:28
Entrega em carga/vista (Carga)
23/02/2011, 02:25
Entrega em carga/vista (Carga)
15/07/2010, 02:01
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
06/08/2009, 01:29
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
29/04/2009, 01:39
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
21/08/2008, 01:57
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
21/08/2008, 00:34
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
16/07/2008, 01:56
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
16/07/2008, 01:31
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
11/07/2008, 02:37
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
11/07/2008, 01:23
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
03/07/2008, 01:36
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
02/07/2008, 01:42
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
29/05/2008, 02:27
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
29/05/2008, 01:43
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
27/05/2008, 02:06
Movimento Legado (Vindos Diversos)
27/05/2008, 02:05
Entrega em carga/vista (Carga)
27/05/2008, 01:59
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
18/03/2008, 01:28
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
17/03/2008, 02:33
Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
01/02/2008, 01:08
Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
09/01/2008, 01:47
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
07/12/2007, 01:03
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
05/12/2007, 01:19
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
01/11/2007, 01:16
Entrega em carga/vista (Carga)
30/10/2007, 01:33
Entrega em carga/vista (Carga)
03/10/2007, 01:45
Expedição de documento (Certidao)
03/10/2007, 01:43
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
31/07/2007, 02:39
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
31/07/2007, 02:15
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
23/07/2007, 01:41
Movimento Legado (Andamento)
23/07/2007, 01:09
Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
19/07/2007, 02:19
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
19/07/2007, 01:51
Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
19/07/2007, 01:50
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
27/06/2007, 01:36
Movimento Legado (Vindos Diversos)
27/06/2007, 01:18
Entrega em carga/vista (Carga)
26/06/2007, 01:23
Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)
26/06/2007, 01:11
Movimento Legado (Lancamento Indevido)
26/06/2007, 01:11
Despacho (Despacho)
26/06/2007, 01:11
Entrega em carga/vista (Carga)
25/06/2007, 01:13
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
31/01/2007, 01:02
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
09/01/2007, 01:21
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
04/01/2007, 01:17
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
19/12/2006, 01:35
Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)
19/12/2006, 01:04
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
17/11/2006, 02:35
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
14/11/2006, 01:46
Movimento Legado (Vindos Diversos)
13/11/2006, 02:36
Entrega em carga/vista (Carga)
13/11/2006, 02:28
Entrega em carga/vista (Carga)
08/11/2006, 01:36
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
30/10/2006, 02:41
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
25/10/2006, 02:02
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
23/10/2006, 01:49
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
17/10/2006, 01:44
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
09/10/2006, 01:13
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
09/10/2006, 01:12
Expedição de documento (Mandado Expedido)
04/10/2006, 02:40
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
03/10/2006, 01:13
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
21/09/2006, 02:32
Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)
20/09/2006, 01:54
Entrega em carga/vista (Carga)
20/09/2006, 01:34
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
15/09/2006, 01:53
Expedição de documento (Certidao)
14/09/2006, 01:05
Distribuição (Distribuicao do Processo)
13/09/2006, 01:15
Documentos
Sentença
•
13/05/2024, 10:30
Sentença
•
13/05/2024, 10:30
Despacho
•
15/01/2024, 16:09
Despacho
•
30/11/2023, 16:57
Despacho
•
26/09/2023, 14:35
Decisão
•
02/03/2023, 20:43
Despacho
•
02/02/2022, 19:02