Petição Cível 1007459-83.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Peticao CivelSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/10/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Luis Aparecido Bortolussi Júnior

Partes do Processo

ARISTIDES BATOCHIO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO VYCTOR MAFRA CASTRO

OAB/MT 22064·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

ARISTIDES BATOCHIO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

(MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

30/03/2023, 15:58

Decorrido prazo de ARISTIDES BATOCHIO em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 03:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/03/2023, 16:16

Recebidos os autos

24/03/2023, 16:16

Arquivado Definitivamente

24/03/2023, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 15:58

Conclusos para despacho

22/03/2023, 18:49

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 08:06

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2023.

08/03/2023, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO – RETORNO DOS AUTOS DO TRIBUNAL Nos termos da legislação vigente e do Provimento n. 056/2007-CGJ, impulsiono estes autos INTIMANDO a parte Autora, por intermédio do Procurador constituído, para manifestar acerca do retorno dos autos da segunda instância, requerendo o que entender por direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento definitivo. Divânia Rosa Federici de Almeida Gestora Judiciária

07/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 17:38

Juntada de intimação

31/01/2023, 14:56

Juntada de petição

31/01/2023, 14:56

Juntada de certidão

31/01/2023, 14:56

Todas as movimentações(114)

Juntada de Certidão

30/03/2023, 15:58

Decorrido prazo de ARISTIDES BATOCHIO em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 03:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/03/2023, 16:16

Recebidos os autos

24/03/2023, 16:16

Arquivado Definitivamente

Documentos

Despacho

•23/03/2023, 15:58

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 17:38

24/03/2023, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 15:58

Conclusos para despacho

22/03/2023, 18:49

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 08:06

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2023.

08/03/2023, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO – RETORNO DOS AUTOS DO TRIBUNAL Nos termos da legislação vigente e do Provimento n. 056/2007-CGJ, impulsiono estes autos INTIMANDO a parte Autora, por intermédio do Procurador constituído, para manifestar acerca do retorno dos autos da segunda instância, requerendo o que entender por direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento definitivo. Divânia Rosa Federici de Almeida Gestora Judiciária

07/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 17:38

Juntada de intimação

31/01/2023, 14:56

Juntada de petição

31/01/2023, 14:56

Juntada de certidão

31/01/2023, 14:56

Juntada de decisão

31/01/2023, 14:56

Juntada de certidão do trânsito em julgado

31/01/2023, 14:56

Devolvidos os autos

31/01/2023, 14:56

Juntada de vista ao mp

31/01/2023, 14:56

Juntada de petição

31/01/2023, 14:56

Juntada de despacho

31/01/2023, 14:56

Juntada de intimação

31/01/2023, 14:56

Juntada de intimação

31/01/2023, 14:56

Juntada de certidão

31/01/2023, 14:56

Juntada de despacho

31/01/2023, 14:56

Juntada de intimação

31/01/2023, 14:56

Juntada de intimação

31/01/2023, 14:56

Juntada de certidão

31/01/2023, 14:56

Juntada de decisão

31/01/2023, 14:56

Juntada de intimação

31/01/2023, 14:56

Juntada de intimação

31/01/2023, 14:56

Juntada de decisão

31/01/2023, 14:56

Juntada de certidão

31/01/2023, 14:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

13/02/2020, 10:47

Juntada de Petição de contrarrazões

11/02/2020, 13:46

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 14:21

Ato ordinatório praticado

17/12/2019, 14:19

Ato ordinatório praticado

17/12/2019, 14:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 26/11/2019 23:59:59.

12/12/2019, 09:08

Decorrido prazo de estado de mato grosso em 22/11/2019 23:59:59.

12/12/2019, 08:10

Ato ordinatório praticado

19/11/2019, 10:29

Juntada de Petição de petição

13/11/2019, 11:04

Juntada de

12/11/2019, 17:06

Decisão Interlocutória de Mérito

08/11/2019, 18:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 04/11/2019 23:59:59.

05/11/2019, 03:33

Decorrido prazo de estado de mato grosso em 01/11/2019 23:59:59.

02/11/2019, 02:09

Juntada de Petição de recurso de sentença

29/10/2019, 10:10

Juntada de Petição de recurso de sentença

14/10/2019, 06:54

Decorrido prazo de estado de mato grosso em 08/10/2019 23:59:59.

09/10/2019, 04:54

Decorrido prazo de estado de mato grosso em 04/10/2019 23:59:59.

05/10/2019, 02:03

Decorrido prazo de PAULO VYCTOR MAFRA CASTRO em 03/10/2019 23:59:59.

04/10/2019, 04:41

Juntada de Petição de petição

03/10/2019, 18:04

Conclusos para decisão

02/10/2019, 16:27

Redistribuído por prevenção em razão de erro material

01/10/2019, 12:56

Expedição de Outros documentos.

30/09/2019, 16:48

Declarada incompetência

30/09/2019, 15:29

Conclusos para decisão

30/09/2019, 14:43

Ato ordinatório praticado

30/09/2019, 13:42

Ato ordinatório praticado

30/09/2019, 13:39

Ato ordinatório praticado

29/09/2019, 17:48

Ato ordinatório praticado

29/09/2019, 17:42

Publicado Intimação em 11/09/2019.

11/09/2019, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/09/2019, 00:49

Juntada de Petição de petição

10/09/2019, 13:52

Publicado Sentença em 10/09/2019.

10/09/2019, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/09/2019, 01:53

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 14:03

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 14:03

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 14:03

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 14:03

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 14:03

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 14:03

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 14:03

Expedição de Outros documentos.

06/09/2019, 15:04

Expedição de Outros documentos.

06/09/2019, 15:03

Julgado procedente o pedido

05/09/2019, 18:31

Conclusos para decisão

04/09/2019, 17:21

Juntada de Petição de petição

03/09/2019, 22:22

Publicado Intimação em 03/09/2019.

03/09/2019, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/09/2019, 02:05

Decorrido prazo de estado de mato grosso em 29/08/2019 23:59:59.

30/08/2019, 17:56

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 13:42

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 13:42

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 13:42

Ato ordinatório praticado

30/08/2019, 13:33

Juntada de Petição de contestação

30/08/2019, 10:53

Juntada de Petição de contestação

27/08/2019, 15:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 21/08/2019 23:59:59.

22/08/2019, 05:00

Publicado Intimação em 15/08/2019.

16/08/2019, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/08/2019, 02:05

Publicado Decisão em 15/08/2019.

16/08/2019, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/08/2019, 00:22

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

14/08/2019, 09:21

Juntada de Petição de diligência

14/08/2019, 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/08/2019, 18:53

Expedição de Outros documentos.

13/08/2019, 18:38

Expedição de Outros documentos.

13/08/2019, 18:38

Expedição de Mandado.

13/08/2019, 18:36

Expedição de Outros documentos.

13/08/2019, 18:36

Expedição de Outros documentos.

13/08/2019, 18:36

Expedição de Outros documentos.

13/08/2019, 18:36

Expedição de Outros documentos.

13/08/2019, 18:36

Expedição de Outros documentos.

13/08/2019, 18:36

Expedição de Outros documentos.

13/08/2019, 18:36

Expedição de Outros documentos.

13/08/2019, 14:20

Expedição de Outros documentos.

13/08/2019, 14:20

Concedida a Antecipação de tutela

13/08/2019, 10:27

Conclusos para decisão

13/08/2019, 06:37

Ato ordinatório praticado

13/08/2019, 06:32

Ato ordinatório praticado

12/08/2019, 13:58

Ato ordinatório praticado

07/08/2019, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2019, 14:00

Conclusos para decisão

09/07/2019, 11:23

Distribuído por sorteio

09/07/2019, 11:23

Decisão

•25/11/2022, 18:15

Decisão

•28/09/2022, 17:33

Decisão

•06/06/2022, 21:03

Despacho

•08/06/2021, 18:39

Despacho

•11/11/2020, 15:55

Decisão

•08/11/2019, 18:36

Recurso de sentença

•29/10/2019, 10:10

Recurso de sentença

•14/10/2019, 06:54

Decisão

•30/09/2019, 16:48

Sentença

•06/09/2019, 15:03

Decisão

•13/08/2019, 14:20

Despacho

•06/08/2019, 15:25