Execução de Título Judicial 1006796-57.2018.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Judicial 1006796-57.2018.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006796-57.2018.8.11.0040.. EXEQUENTE: LATINA COMERCIO E REPRESENTACOES AGRICOLAS LTDA EXECUTADO: EDSON GASPARIN, MARILZA LOPES DE SOUZA GASPARIN, NELSON BRANDALIZE, ANTONIO JOSE BRANDALIZE, AVELINO GASPARIN, LORENA BREDA GASPARIN VISTOS ETC, Consoante expressa previsão do art. 914, do CPC, o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. Por sua vez, o § 1º, do art. 914, do CPC, estabelece que: ‘‘Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.’’ Como se vê, os embargos consistem em ação autônoma, na qual se instaura nova relação jurídica, cujas regras são estabelecidas pelo art. 914 e seguintes do CPC. Todavia, no caso concreto, a parte executada se utilizou de manifestação para opor-se à execução, via imprópria e que não produz qualquer efeito, fazendo caracterizar erro grosseiro a apresentação de manifestação como forma de defesa na execução, porquanto correta é a oposição de embargos. Nesse sentido, a jurisprudência: LOCAÇÃO DE IMÓVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CITAÇÃO POR HORA CERTA NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL CONTESTAÇÃO POR DEFESA GERAL VIA INADEQUADA. Em se tratando de ação de execução, o artigo 914 do Código de Processo Civil é expresso ao destacar o cabimento de embargos como meio de impugnação e, portanto, correta a rejeição da contestação. Súmula 196 do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091623-19.2020.8.26.0000; Relator (a): Carlos Nunes; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2020; Data de Registro: 15/05/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO MANTIDA. Tendo em vista a existência de expressa regra processual estabelecendo que os Embargos à Execução são o instrumento adequado para a defesa da parte Executada e que devem ser autuados em apartado, possuindo natureza jurídica de ação, o seu manejo nos próprios autos da Execução configura erro grosseiro, não havendo como admiti-los na forma de impugnação, haja vista que esta é meio de defesa próprio da fase de cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), possuindo forma e procedimento incompatíveis com os Embargos do Devedor. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-DF 07241498620198070000 DF 0724149-86.2019.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 01/04/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, por oportuno insta consignar, que a decisão de id. 91024862 foi publicada no DJE em 28/07/2022. Verifica-se nos autos, que a parte executada apresentou manifestação em 22/08/2022 (quando tomou ciência da decisão interlocutória). Sendo assim verifico que qualquer discussão acerca da decisão proferida ao id. 91024862 encontra-se preclusa, uma vez que competia à parte, naquela oportunidade, protocolar os embargos à execução ou, ter interposto o competente recurso de regência, haja vista que a reforma da decisão se daria somente pela instância recursal. Neste sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA – MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR – PRECLUSÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A alegação de impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, até a extinção da execução, pois se trata de matéria de ordem pública, de cunho constitucional, insuscetível à preclusão. No entanto, quando houver decisão definitiva anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública, é defeso à parte discutir as questões já decididas no curso do processo, a cujo respeito se operou a preclusão, na forma do art. 507 do CPC. (TJ-MT 10095205220218110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 07/07/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2021) Lado outro, considerando a improcedência dos pedidos formulados nos embargos de n° 1002172-28.2019.8.11.0040, assim como que a decisão de id. 90596826 apenas e tão somente tornou sem efeito a citação para o pagamento da dívida e/ou a posterior possibilidade de oposição de embargos à execução parte devedora, ou seja, mantendo inalterada a conversão do pedido inicial de entrega de coisa incerta para quantia certa, bem como que a última atualização possui tempo considerável, INTIME-SE a parte exequente para trazer aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o cálculo atualizado do débito. Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuarem o pagamento do débito (art. 829 do CPC), sob pena de não o fazendo ser-lhe penhorado tantos bens quantos forem necessários para garantia do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC) ou, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 c/c art. 915 do CPC). REJEITO a defesa apresentada pela parte executada. Intime-se a parte exequente Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário.. Sorriso-MT, 16 de agosto de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LATINA COMERCIO E REPRESENTACOES AGRICOLAS LTDA em 04/02/2026 23:59

Decorrido prazo de EDSON GASPARIN em 04/02/2026 23:59

Decorrido prazo de MARILZA LOPES DE SOUZA GASPARIN em 04/02/2026 23:59

Decorrido prazo de NELSON BRANDALIZE em 04/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE BRANDALIZE em 04/02/2026 23:59

Decorrido prazo de LATINA COMERCIO E REPRESENTACOES AGRICOLAS LTDA em 29/01/2026 23:59

Decorrido prazo de EDSON GASPARIN em 29/01/2026 23:59

Decorrido prazo de MARILZA LOPES DE SOUZA GASPARIN em 29/01/2026 23:59

Decorrido prazo de NELSON BRANDALIZE em 29/01/2026 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE BRANDALIZE em 29/01/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de MATEUS MENEGON em 10/12/2025 23:59

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