Cumprimento de sentença 0030294-12.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2012

Valor da Causa

R$ 84.320,53

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Cuiabá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

12/03/2026, 16:50

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS DA SILVEIRA em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 03:19

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2026, 18:52

Publicado Despacho em 20/02/2026.

20/02/2026, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

20/02/2026, 03:25

Expedição de Outros documentos

18/02/2026, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2026, 14:53

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS DA SILVEIRA em 12/11/2025 23:59

13/11/2025, 03:06

Conclusos para decisão

10/11/2025, 17:52

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2025, 16:56

Publicado Decisão em 29/10/2025.

29/10/2025, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 03:55

Expedição de Outros documentos

23/10/2025, 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2025, 18:37

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS DA SILVEIRA em 28/07/2025 23:59

30/07/2025, 02:06

Todas as movimentações(234)

Conclusos para decisão

12/03/2026, 16:50

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS DA SILVEIRA em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 03:19

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2026, 18:52

Publicado Despacho em 20/02/2026.

20/02/2026, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

20/02/2026, 03:25

Expedição de Outros documentos

18/02/2026, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2026, 14:53

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS DA SILVEIRA em 12/11/2025 23:59

13/11/2025, 03:06

Conclusos para decisão

10/11/2025, 17:52

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2025, 16:56

Publicado Decisão em 29/10/2025.

29/10/2025, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 03:55

Expedição de Outros documentos

23/10/2025, 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2025, 18:37

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS DA SILVEIRA em 28/07/2025 23:59

30/07/2025, 02:06

Conclusos para decisão

23/07/2025, 13:19

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2025, 10:24

Publicado Intimação em 14/07/2025.

14/07/2025, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

13/07/2025, 03:37

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS DA SILVEIRA em 09/07/2025 23:59

10/07/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos

10/07/2025, 14:28

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2025, 16:46

Decorrido prazo de GOLD BLACK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. em 02/07/2025 23:59

03/07/2025, 03:32

Decorrido prazo de GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A em 02/07/2025 23:59

03/07/2025, 03:32

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 02/07/2025 23:59

03/07/2025, 03:32

Publicado Decisão em 25/06/2025.

25/06/2025, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 04:05

Expedição de Outros documentos

23/06/2025, 17:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/06/2025, 17:47

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

23/06/2025, 17:44

Juntada de recibo (sisbajud)

18/06/2025, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2025, 10:36

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS DA SILVEIRA em 31/03/2025 23:59

02/04/2025, 02:12

Conclusos para decisão

19/03/2025, 13:06

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2025, 16:18

Publicado Despacho em 10/03/2025.

10/03/2025, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 02:27

Expedição de Outros documentos

06/03/2025, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 18:53

Conclusos para decisão

26/09/2024, 13:28

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 11:47

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 15:53

Decorrido prazo de GOLD BLACK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. em 17/09/2024 23:59

18/09/2024, 02:12

Decorrido prazo de GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A em 17/09/2024 23:59

18/09/2024, 02:12

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 17/09/2024 23:59

18/09/2024, 02:12

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2024, 13:14

Publicado Despacho em 03/09/2024.

03/09/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

03/09/2024, 02:45

Expedição de Outros documentos

31/08/2024, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2024, 10:59

Conclusos para despacho

12/06/2024, 12:45

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

11/06/2024, 16:09

Processo Reativado

11/06/2024, 16:09

Juntada de Certidão

11/06/2024, 16:09

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

11/06/2024, 09:06

Juntada de Certidão

07/06/2023, 18:33

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 02:52

Decorrido prazo de GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 02:52

Decorrido prazo de GOLD BLACK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 02:52

Decorrido prazo de RENATO JINKINGS MOREIRA em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 02:52

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS DA SILVEIRA em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 02:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/05/2023, 00:22

Recebidos os autos

05/05/2023, 00:22

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS DA SILVEIRA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 04:55

Decorrido prazo de RENATO JINKINGS MOREIRA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 04:55

Publicado Certidão em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:39

Publicado Intimação em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

06/04/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

06/04/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007 - CGJ/MT, impulsiono estes autos para o fim de proceder a intimação da PARTE AUTORA, através de seu(s) advogado(s) e via sistema/DJE, para que, no prazo de 10 dias, retire/baixe, via sistema, a Certidão de Crédito expedida (id. 114304166), para os devidos fins.

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6425/6426, WhatsApp: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 - email [email protected]. Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL CERTIFICO, que perante este Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, tramitam os autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula

05/04/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

04/04/2023, 10:18

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 10:17

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 09:06

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 09:06

Processo Desarquivado

03/04/2023, 16:33

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2023, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2023, 16:18

Arquivado Definitivamente

30/03/2023, 17:25

Transitado em Julgado em 30/03/2023

30/03/2023, 17:24

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 03:11

Decorrido prazo de GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 03:11

Decorrido prazo de GOLD BLACK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 03:11

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS DA SILVEIRA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 03:11

Decorrido prazo de RENATO JINKINGS MOREIRA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 03:10

Publicado Sentença em 08/03/2023.

08/03/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0030294-12.2012.8.11.0041. Autor: RENATO JINKINGS MOREIRA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/

07/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 17:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/03/2023, 17:40

Conclusos para decisão

02/11/2021, 21:30

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2021, 17:33

Publicado Intimação em 24/09/2021.

24/09/2021, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

24/09/2021, 01:56

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 10:09

Ato ordinatório praticado

22/09/2021, 10:08

Decorrido prazo de RENATO JINKINGS MOREIRA em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 07:51

Decorrido prazo de GOLD BLACK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 07:51

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 07:51

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS DA SILVEIRA em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 12:06

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 12:06

Decorrido prazo de RENATO JINKINGS MOREIRA em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 12:05

Decorrido prazo de GOLD BLACK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 12:05

Decorrido prazo de GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 12:05

Publicado Despacho em 12/07/2021.

12/07/2021, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2021

10/07/2021, 01:17

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2021, 12:19

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2021, 08:59

Conclusos para despacho

01/02/2021, 23:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/12/2020, 19:56

Ato ordinatório praticado

04/12/2020, 11:05

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 17/11/2020 23:59.

21/11/2020, 15:10

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS DA SILVEIRA em 17/11/2020 23:59.

21/11/2020, 15:10

Decorrido prazo de RENATO JINKINGS MOREIRA em 17/11/2020 23:59.

21/11/2020, 15:10

Decorrido prazo de GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A em 17/11/2020 23:59.

21/11/2020, 15:10

Decorrido prazo de GOLD BLACK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. em 17/11/2020 23:59.

21/11/2020, 15:10

Publicado Despacho em 23/10/2020.

11/11/2020, 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2020

11/11/2020, 20:22

Ato ordinatório praticado

23/10/2020, 14:34

Ato ordinatório praticado

23/10/2020, 14:18

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2020, 17:41

Conclusos para decisão

20/10/2020, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2020

23/09/2020, 01:10

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/09/2020.

23/09/2020, 01:10

Juntada de Petição de expediente

20/09/2020, 15:40

Expedição de Outros documentos.

19/09/2020, 19:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:07

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:43

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2020, 01:48

Desarquivamento (Desarquivamento)

31/01/2020, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

29/01/2020, 02:36

Expedição de documento (Certidao)

29/01/2020, 02:29

Petição (Juntada de Peticao)

29/01/2020, 02:24

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

16/05/2019, 02:24

Movimento Legado (Arquivamento do Procedimento Administrativo de Cobranca)

10/05/2019, 02:34

Juntada (Juntada)

09/05/2019, 01:15

Expedição de documento (Certidao da Central de Arrecadacao)

29/04/2019, 02:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/04/2019, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/04/2019, 02:45

Expedição de documento (Certidao)

09/04/2019, 02:22

Custas (Calculo)

21/03/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2019, 01:21

Movimento Legado (Abertura de Procedimento Administrativo de Cobranca)

26/02/2019, 01:10

Definitivo (Arquivamento com Remessa a Central de Arrecadacao)

26/02/2019, 01:10

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

29/11/2018, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/10/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2018, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/10/2018, 02:22

Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

22/10/2018, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/09/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2018, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2018, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/07/2018, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

04/07/2018, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/06/2018, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2018, 01:09

Proferidas outras decisões não especificadas

18/06/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2017, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2017, 01:09

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

15/12/2017, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

02/08/2017, 01:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/06/2017, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/06/2017, 01:25

Provisório (Suspensao do Processo)

15/09/2016, 01:48

Provisório (Suspensao do Processo)

01/08/2016, 01:47

Provisório (Suspensao do Processo)

08/06/2016, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

25/05/2016, 02:33

Provisório (Suspensao do Processo)

29/03/2016, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/02/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/02/2016, 01:56

Recurso Extraordinário com repercussão geral (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Recurso Extraordinario com repercussao geral)

12/02/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2016, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/01/2016, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2015, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2015, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2015, 01:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/02/2015, 01:26

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

29/01/2015, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 02:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2014, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2014, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/05/2014, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/04/2014, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

02/04/2014, 01:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/03/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/03/2014, 01:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/03/2014, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2014, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2014, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/03/2014, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

06/03/2014, 01:21

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

06/03/2014, 01:18

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

19/02/2014, 02:19

Juntada (Juntada de AR)

19/02/2014, 02:19

Juntada (Juntada de AR)

19/02/2014, 02:18

Juntada (Juntada de AR)

19/02/2014, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

07/02/2014, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

07/02/2014, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2014, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2014, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/01/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/01/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

22/01/2014, 02:39

Juntada (Juntada de Contestacao)

17/01/2014, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2014, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2013, 01:45

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/11/2013, 02:06

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/11/2013, 02:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/11/2013, 02:16

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/11/2013, 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/09/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/09/2013, 01:03

Requisição de Informações (Intimacao)

13/09/2013, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/12/2012, 02:33

Antecipação de tutela (Decisao->Nao-Concessao->Antecipacao de tutela)

17/12/2012, 02:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/12/2012, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2012, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/11/2012, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2012, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2012, 02:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/09/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/09/2012, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

12/09/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

10/09/2012, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

10/09/2012, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2012, 01:16

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/09/2012, 01:32

Documentos

Despacho

•18/02/2026, 14:53

Despacho

•18/02/2026, 14:53

Decisão

•23/10/2025, 18:37

Decisão

•23/10/2025, 18:37

Decisão

•23/06/2025, 17:47

Decisão

•23/06/2025, 17:47

Despacho

•06/03/2025, 18:53

Despacho

•06/03/2025, 18:53

Documento de comprovação

•16/09/2024, 13:14

Despacho

•31/08/2024, 10:59

Despacho

•31/08/2024, 10:59

Sentença

•06/03/2023, 17:40

Despacho

•08/07/2021, 12:19

Despacho

•21/10/2020, 17:41