Execução Fiscal 0002355-40.2006.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/09/2006

Valor da Causa

R$ 1.853,10

Órgão julgador

1ª Vara de Campo Novo dos Parecis

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIA BEATRIZ CORREA DA COSTA

OAB/MT 5351·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JOSE BARLATI RELOJOARIA

CNPJ

Reu

JOSE BARLATI

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:07

Juntada de Certidão

15/01/2025, 12:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/12/2024, 10:25

Recebidos os autos

11/12/2024, 10:25

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 10:24

Transitado em Julgado em 18/11/2024

11/12/2024, 10:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2024 23:59

19/11/2024, 02:02

Decorrido prazo de JOSE BARLATI RELOJOARIA - ME em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:04

Decorrido prazo de JOSE BARLATI em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 20:17

Publicado Sentença em 01/10/2024.

01/10/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 02:11

Expedição de Outros documentos

27/09/2024, 13:32

Expedição de Outros documentos

27/09/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 13:32

Todas as movimentações(283)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:07

Juntada de Certidão

15/01/2025, 12:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/12/2024, 10:25

Recebidos os autos

11/12/2024, 10:25

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•27/09/2024, 13:32

Sentença

•27/09/2024, 13:32

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

11/12/2024, 10:24

Transitado em Julgado em 18/11/2024

11/12/2024, 10:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2024 23:59

19/11/2024, 02:02

Decorrido prazo de JOSE BARLATI RELOJOARIA - ME em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:04

Decorrido prazo de JOSE BARLATI em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 20:17

Publicado Sentença em 01/10/2024.

01/10/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 02:11

Expedição de Outros documentos

27/09/2024, 13:32

Expedição de Outros documentos

27/09/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 13:32

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

27/09/2024, 13:32

Conclusos para julgamento

27/09/2024, 13:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2024 23:59

27/09/2024, 02:13

Expedição de Outros documentos

13/09/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 18:15

Conclusos para decisão

13/11/2023, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 14:33

Conclusos para decisão

31/03/2023, 15:34

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 15:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 02:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 03:14

Publicado Intimação em 08/03/2023.

08/03/2023, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 0002355-40.2006.8.11.0050.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOSE BARLATI RELOJOARIA - ME, JOSE BARLATI Intimação - DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução Fiscal visando a cobrança de débito tributário inferior a 160 UPF/MT. 2. A Lei Estadual n. 10.496/17 autoriza o não ajuizamento e a desistência de execuções fiscais em créditos inscritos em dívida ativa do Estado que sejam de valor inferior a 160 UPF/MT, ou

07/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 17:39

Decisão Interlocutória de Mérito

02/03/2023, 20:43

Conclusos para decisão

05/09/2022, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 20:58

Conclusos para despacho

27/01/2022, 19:07

Processo Desarquivado

17/12/2021, 16:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 05:17

Juntada de Petição de petição

03/12/2021, 12:11

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 17:55

Recebidos os autos

23/08/2021, 18:04

Juntada de Outros documentos

23/08/2021, 18:04

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/08/2021.

04/08/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 13:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/07/2021, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/07/2021, 01:43

Remessa (Remessa)

29/06/2021, 01:40

Movimento Legado (Abertura de Procedimento Administrativo de Cobranca)

29/06/2021, 01:40

Definitivo (Arquivamento com Remessa a Central de Arrecadacao)

29/06/2021, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

29/06/2021, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2021, 02:03

Remessa (Remessa)

20/03/2021, 00:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/03/2021, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/03/2021, 01:47

Remessa (Remessa)

09/03/2021, 01:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/03/2021, 02:10

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

08/03/2021, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/08/2020, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2020, 01:26

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/02/2020, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2020, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2020, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2020, 01:37

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

07/02/2020, 01:32

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2020, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 02:13

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

19/09/2017, 01:49

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/09/2017, 01:45

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

12/09/2017, 01:21

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/09/2017, 02:03

Expedição de documento (Certidao)

21/08/2017, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2017, 01:20

Entrega em carga/vista (Vista)

08/03/2017, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

24/02/2017, 01:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/01/2017, 01:26

Juntada (Juntada de AR)

28/12/2016, 02:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/11/2016, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/11/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2016, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/05/2016, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/05/2016, 01:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/05/2016, 02:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/04/2016, 01:08

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

14/04/2016, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2016, 02:21

Sem efeito suspensivo (Decisao->Recebimento->Recurso->Sem efeito suspensivo)

22/02/2016, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/02/2016, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

20/11/2015, 01:25

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

11/06/2015, 00:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2015, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2015, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/03/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2015, 02:42

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

09/03/2015, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/03/2015, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/03/2015, 00:22

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2015, 01:48

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

13/01/2015, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/10/2014, 02:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/08/2014, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2014, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2014, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/04/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2014, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2014, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2013, 01:27

Proferidas outras decisões não especificadas

20/12/2013, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/10/2013, 01:24

Petição (Juntada de Peticao)

13/09/2013, 01:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/05/2013, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2013, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2013, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2012, 01:56

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

13/12/2012, 01:35

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

04/10/2012, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/07/2012, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2012, 02:33

Despacho (Despacho)

13/06/2012, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/05/2012, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/05/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/05/2012, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

25/05/2012, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/05/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

25/05/2012, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2012, 02:07

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

24/05/2012, 02:00

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

24/05/2012, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/04/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/04/2012, 01:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/04/2012, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2012, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2011, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

24/08/2011, 00:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/08/2011, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/07/2011, 01:27

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

28/07/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/05/2011, 02:10

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

02/05/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

20/09/2010, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/09/2010, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

06/08/2009, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

26/05/2009, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/05/2009, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

20/05/2009, 02:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/05/2009, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/05/2009, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2009, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2009, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2009, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/05/2009, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/05/2009, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2009, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

13/05/2009, 01:03

Juntada (Juntada)

13/05/2009, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

13/05/2009, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/05/2009, 01:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

13/05/2009, 01:01

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/05/2009, 01:01

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/05/2009, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2009, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/03/2009, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/03/2009, 03:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/03/2009, 03:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/03/2009, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/03/2009, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/03/2009, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/03/2009, 01:57

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/03/2009, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2009, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2009, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

07/01/2009, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/12/2008, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

12/12/2008, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/12/2008, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/08/2008, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

15/07/2008, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/07/2008, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

11/07/2008, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/06/2008, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

30/06/2008, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

30/06/2008, 02:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/06/2008, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/06/2008, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2008, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/01/2008, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

21/01/2008, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/01/2008, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/01/2008, 01:16

Movimento Legado (Andamento)

16/01/2008, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/12/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/12/2007, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/12/2007, 02:01

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/12/2007, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2007, 01:50

Despacho (Despacho)

19/12/2007, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/12/2007, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/12/2007, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/12/2007, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/11/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/11/2007, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/10/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/10/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/09/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/09/2007, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/09/2007, 01:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/09/2007, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/09/2007, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2007, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2007, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/08/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/08/2007, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/08/2007, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/08/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/08/2007, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2007, 02:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/08/2007, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga )

12/07/2007, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/07/2007, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/07/2007, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/07/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/06/2007, 00:09

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

25/06/2007, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2007, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/06/2007, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/06/2007, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/04/2007, 01:18

Juntada (Juntada de AR)

19/04/2007, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/03/2007, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

23/03/2007, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/03/2007, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

22/03/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/03/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/03/2007, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

28/02/2007, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/02/2007, 02:30

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

23/02/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/02/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/01/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/12/2006, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/12/2006, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/12/2006, 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/12/2006, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/12/2006, 02:42

Movimento Legado (Andamento)

07/12/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/12/2006, 01:51

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/11/2006, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2006, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2006, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/11/2006, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2006, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2006, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/11/2006, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

17/11/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/11/2006, 01:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/11/2006, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2006, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/11/2006, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/11/2006, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2006, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/10/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/10/2006, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

23/10/2006, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/10/2006, 02:20

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

10/10/2006, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/10/2006, 02:21

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/10/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/10/2006, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/09/2006, 02:32

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

20/09/2006, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2006, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/09/2006, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

14/09/2006, 01:13

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/09/2006, 02:35

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

13/09/2006, 01:36

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

13/09/2006, 01:36

Despacho

•01/12/2023, 18:15

Despacho

•26/09/2023, 14:33

Decisão

•02/03/2023, 20:43

Despacho

•17/03/2022, 20:58