Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009966-81.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Indenizações RegularesSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/03/2023

Valor da Causa

R$ 8.547,66

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Gonçalo Antunes de Barros Neto JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Goncalo Antunes de Barros Neto - Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

16/03/2026, 18:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/07/2025, 03:30

Recebidos os autos

14/07/2025, 03:30

Decorrido prazo de JANAINE DA SILVA MALDONADO em 23/05/2025 23:59

24/05/2025, 04:09

Publicado Intimação em 16/05/2025.

16/05/2025, 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 21:10

Decorrido prazo de ADAILTON BORGES LEVINO em 14/05/2025 23:59

15/05/2025, 06:50

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 13:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 05:57

Expedição de Outros documentos

14/05/2025, 01:58

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

14/05/2025, 01:58

Publicado Sentença em 28/04/2025.

28/04/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

26/04/2025, 02:09

Expedição de Outros documentos

24/04/2025, 12:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/04/2025, 12:07

Todas as movimentações(145)

Juntada de Certidão

16/03/2026, 18:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/07/2025, 03:30

Recebidos os autos

14/07/2025, 03:30

Decorrido prazo de JANAINE DA SILVA MALDONADO em 23/05/2025 23:59

24/05/2025, 04:09

Publicado Intimação em 16/05/2025.

Documentos

Sentença

•24/04/2025, 12:07

Sentença

•24/04/2025, 12:07

16/05/2025, 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 21:10

Decorrido prazo de ADAILTON BORGES LEVINO em 14/05/2025 23:59

15/05/2025, 06:50

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 13:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 05:57

Expedição de Outros documentos

14/05/2025, 01:58

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

14/05/2025, 01:58

Publicado Sentença em 28/04/2025.

28/04/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

26/04/2025, 02:09

Expedição de Outros documentos

24/04/2025, 12:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/04/2025, 12:07

Expedição de Outros documentos

24/04/2025, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 12:07

Conclusos para decisão

24/03/2025, 18:58

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

19/12/2024, 08:47

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 08:47

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

25/10/2024, 18:59

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 18:57

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 10:52

Recebidos os autos

14/10/2024, 15:32

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

14/10/2024, 15:32

Juntada de certidão da contadoria

14/10/2024, 14:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:18

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

31/07/2024, 18:35

Recebidos os Autos pela Contadoria

31/07/2024, 18:35

Decorrido prazo de ADAILTON BORGES LEVINO em 29/07/2024 23:59

30/07/2024, 02:16

Publicado Decisão em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 02:51

Expedição de Outros documentos

24/07/2024, 18:40

Expedição de Outros documentos

24/07/2024, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas

24/07/2024, 18:40

Conclusos para decisão

05/07/2024, 16:15

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 16:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/06/2024 23:59

26/06/2024, 01:05

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2024, 10:00

Publicado Sentença em 07/06/2024.

07/06/2024, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 01:19

Expedição de Outros documentos

05/06/2024, 14:54

Expedição de Outros documentos

05/06/2024, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 14:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/06/2024, 14:54

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2024, 14:02

Conclusos para despacho

29/05/2024, 13:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2024 23:59

24/05/2024, 01:13

Decorrido prazo de ADAILTON BORGES LEVINO em 21/05/2024 23:59

22/05/2024, 01:16

Publicado Decisão em 14/05/2024.

14/05/2024, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 01:52

Expedição de Outros documentos

10/05/2024, 17:01

Expedição de Outros documentos

10/05/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 17:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/05/2024, 17:01

Conclusos para decisão

08/05/2024, 13:08

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

07/05/2024, 08:41

Processo Desarquivado

07/05/2024, 08:41

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 08:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2024 23:59

03/05/2024, 01:03

Decorrido prazo de ADAILTON BORGES LEVINO em 01/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:26

Publicado Intimação em 23/02/2024.

01/03/2024, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

01/03/2024, 03:48

Arquivado Definitivamente

21/02/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos

21/02/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos

21/02/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 15:02

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 15:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:35

Decorrido prazo de ADAILTON BORGES LEVINO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:35

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

24/01/2024, 17:35

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 17:20

Expedição de Outros documentos

11/01/2024, 19:34

Proferidas outras decisões não especificadas

11/01/2024, 19:34

Expedição de Outros documentos

11/01/2024, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 19:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 04:17

Conclusos para despacho

30/11/2023, 11:42

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2023, 08:34

Expedição de Outros documentos

10/11/2023, 13:42

Expedição de Outros documentos

10/11/2023, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 13:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/11/2023, 13:42

Conclusos para julgamento

26/10/2023, 12:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:20

Decorrido prazo de ADAILTON BORGES LEVINO em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 09:54

Publicado Decisão em 04/09/2023.

05/09/2023, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 02:42

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2023, 10:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2023 23:59.

12/08/2023, 08:41

Decorrido prazo de ADAILTON BORGES LEVINO em 08/08/2023 23:59.

12/08/2023, 08:27

Conclusos para despacho

09/08/2023, 12:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/08/2023, 18:06

Publicado Intimação em 25/07/2023.

25/07/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 02:26

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

24/07/2023, 23:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO: Considerando a Ordem de Serviço n. 002/2020-JEFAZ (Publicada no DJE 10790), o presente expediente tem por finalidade INTIMAR AS PARTES, acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Cuiabá, 21 de julho de 2023

24/07/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 15:28

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 15:28

Juntada de intimação de pauta

18/07/2023, 14:02

Juntada de intimação de pauta

18/07/2023, 14:02

Juntada de intimação de pauta

18/07/2023, 14:02

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

18/07/2023, 14:02

Juntada de certidão

18/07/2023, 14:02

Juntada de acórdão

18/07/2023, 14:02

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

18/07/2023, 14:02

Devolvidos os autos

18/07/2023, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 19 de Junho de 2023 a 22 de Junho de 2023 às 14:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª TR. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

17/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

28/04/2023, 16:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:56

Juntada de Petição de contrarrazões

19/04/2023, 08:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 05:04

Decorrido prazo de ADAILTON BORGES LEVINO em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 06:48

Publicado Decisão em 18/04/2023.

18/04/2023, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009966-81.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: ADAILTON BORGES LEVINO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. RECEBE-SE o recurso inominado no efeito devolutivo, haja vista sua tempestividade. Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Considerando que o Recurso Inominado foi interposto pelo Estado, não há falar-se em preparo. Após, encaminhe-s

17/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 17:46

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 17:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

14/04/2023, 17:46

Conclusos para decisão

13/04/2023, 12:31

Juntada de Petição de recurso inominado

02/04/2023, 20:12

Publicado Sentença em 30/03/2023.

30/03/2023, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

30/03/2023, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009966-81.2023.8.11.0001. REQUERENTE: ADAILTON BORGES LEVINO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos, etc. Relatório dispensado. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento do auxílio fardamento referente ao ano de 2016, 2017, 2018 e 2019. Passa-se à apreciação. I – PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Feder

29/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 15:59

Julgado procedente o pedido

28/03/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 15:59

Conclusos para julgamento

22/03/2023, 18:05

Juntada de Petição de impugnação à contestação

19/03/2023, 13:59

Juntada de Petição de contestação

15/03/2023, 09:22

Publicado Decisão em 08/03/2023.

08/03/2023, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009966-81.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: ADAILTON BORGES LEVINO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de reclamação na qual a parte autora postula a cobrança de auxílio fardamento. Pede: “ a) Seja deferida a medida cautelar prevista no CPC, para que o Estado Requerido apresente o documento comprobatório do fornecimento de fardamento, desde a inclusão até a presente data, ou documento

07/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 17:41

Não Concedida a Medida Liminar

06/03/2023, 17:41

Conclusos para decisão

03/03/2023, 16:33

Distribuído por sorteio

03/03/2023, 16:33

Análise de documentos

•14/10/2024, 14:14

Decisão

•24/07/2024, 18:40

Decisão

•24/07/2024, 18:40

Sentença

•05/06/2024, 14:54

Sentença

•05/06/2024, 14:54

Decisão

•10/05/2024, 17:01

Decisão

•10/05/2024, 17:01

Decisão

•11/01/2024, 19:34

Decisão

•11/01/2024, 19:34

Sentença

•10/11/2023, 13:42

Decisão

•31/08/2023, 10:39

Execução de cumprimento de sentença

•24/07/2023, 23:26

Acórdão

•26/06/2023, 13:27

Todos os documentos(23)

Sentença

•24/04/2025, 12:07

Sentença

•24/04/2025, 12:07

Análise de documentos

•14/10/2024, 14:14

Decisão

•24/07/2024, 18:40

Decisão

•24/07/2024, 18:40

Sentença

•05/06/2024, 14:54

Sentença

•05/06/2024, 14:54

Decisão

•10/05/2024, 17:01

Decisão

•10/05/2024, 17:01

Decisão

•11/01/2024, 19:34

Decisão

•11/01/2024, 19:34

Sentença

•10/11/2023, 13:42

Decisão

•31/08/2023, 10:39

Execução de cumprimento de sentença

•24/07/2023, 23:26

Acórdão

•26/06/2023, 13:27

Documento de comprovação

•19/04/2023, 08:55

Documento de comprovação

•19/04/2023, 08:55

Documento de comprovação

•19/04/2023, 08:55

Documento de comprovação

•19/04/2023, 08:55

Documento de comprovação

•19/04/2023, 08:55

Decisão

•14/04/2023, 17:46

Sentença

•28/03/2023, 15:59

Decisão

•06/03/2023, 17:41