Execução de Título Extrajudicial 1001152-82.2016.8.11.0015 - TJMT

Juntada de Certidão

24/07/2024, 23:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/08/2023, 01:01

Recebidos os autos

31/08/2023, 01:01

Decorrido prazo de BRUNO ATILIO TAVARES COSTA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 11:27

Decorrido prazo de FELIX COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA - ME em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 11:27

Publicado Sentença em 01/08/2023.

01/08/2023, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 06:08

Arquivado Definitivamente

31/07/2023, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001152-82.2016.8.11.0015.. EXEQUENTE: FELIX COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA - ME EXECUTADO: BRUNO ATILIO TAVARES COSTA Vistos. Dispensado o relatório, conforme permite o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Sem delongas, verifica-se que o executado não foi localizado para citação e intimação. Ademais, o pedido de citação por edital é incabível no rito dos Juizados Especiais, conforme norma prevista no artigo 18, § 2º da Lei 9.099/95. Com efeito, a Lei é clara ao mencionar que não encontrado o devedor, o processo deverá ser extinto, conforme os termos do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9099/95, que dispõe: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Assim, considerando que o exequente desconhece o endereço do executado e tendo em vista que o processo tramita desde 2016 sem citação/intimação do executado, não resta alternativa se não a aplicação da norma supracitada. Importante consignar, que a extinção do processo com base no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95 não trará prejuízo à parte exequente, já que poderá obter os documentos que instruem a vertente demanda e oportunamente acionar a parte executada, quando puder efetivamente indicar bens passíveis de penhora e/ou apontar o seu paradeiro. No mais, o Enunciado n. 75 do FONAJE dispõe que: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.” (negrito nosso) Ante o exposto, valendo-se do que dispõe o artigo 53, § 4º c/c o artigo 51, inciso II, ambos da Lei n. 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Sem prejuízo, DEFIRO, desde já, caso requerido, o pleito de PROTESTO do pronunciamento judicial, a cargo do interessado, na forma do artigo 517 do CPC, aplicando-se o procedimento ali previsto, e ainda, para fins de inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC e SERASA, a teor do disposto no Enunciado nº 76 do FONAJE de 2009). Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as baixas e anotações necessárias. P. I. C. Sinop, data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 18:59

Extinto o processo por devedor não encontrado

28/07/2023, 18:59

Conclusos para julgamento

28/07/2023, 14:12

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2023, 09:13

Publicado Edital intimação em 24/07/2023.

24/07/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Nº Processo: 1001152-82.2016.8.11.0015. EXEQUENTE: FELIX COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA - ME EXECUTADO: BRUNO ATILIO TAVARES COSTA INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Nos termos da legislação vigente, intimo a(s) parte(s) autora(s) da presente demanda para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. EDITAL INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO DO ; [Nota Promissória]; R$ 3.544,07

21/07/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 13:31

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 13:31

Juntada de Carta precatória

20/07/2023, 12:24

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 14:11

Expedição de Carta precatória

12/04/2023, 15:25

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2023, 15:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/03/2023, 15:39

Juntada de Petição de diligência

30/03/2023, 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/03/2023, 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/03/2023, 13:14

Expedição de Mandado

17/03/2023, 10:55

Decorrido prazo de FELIX COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA - ME em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 10:37

Publicado Edital intimação em 08/03/2023.

08/03/2023, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 03:51

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2023, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação EDITAL INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 Processo n.: 1001152-82.2016.8.11.0015 Nos termos da legislação vigente, intimo a(s) parte(s) autora(s) da presente demanda para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito.

07/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 17:53

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 17:53

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

05/03/2023, 13:48

Juntada de Petição de manifestação

20/12/2022, 10:20

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

16/12/2022, 05:49

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2022, 10:10

Juntada de entregue (ecarta)

19/10/2022, 04:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/09/2022, 07:47

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2022, 14:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/09/2022, 06:31

Juntada de Petição de diligência

11/09/2022, 06:31

Decorrido prazo de BRUNO ATILIO TAVARES COSTA em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 14:18

Decorrido prazo de FELIX COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA - ME em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 14:13

Publicado Decisão em 25/05/2022.

25/05/2022, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

25/05/2022, 04:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/05/2022, 15:11

Expedição de Mandado.

24/05/2022, 13:41

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2022, 10:09

Conclusos para despacho

16/09/2021, 13:43

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2021, 08:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento

15/07/2021, 14:28

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2021, 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/04/2021, 19:07

Expedição de Mandado.

07/04/2021, 17:24

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 14:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/04/2021, 14:31

Conclusos para despacho

14/10/2019, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/05/2019, 00:18

Publicado Intimação em 07/05/2019.

08/05/2019, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2019, 10:20

Expedição de Outros documentos.

03/05/2019, 17:33

Ato ordinatório praticado

03/05/2019, 17:27