Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001478-03.2015.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001478-03.2015.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA REQUERIDO: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE I - Relatório Processo n. 0001478-03.2015.8.11.0045 AUTOR(A): ALEANDRO DE SOUZA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por ALEANDRO DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE. O requerente alega que é servidor público do município requerido, tendo tomado posse em 08/0/2006 após aprovação em concurso público para o cargo de motorista de transporte escolar cuja jornada de trabalho prevista no edital era de 40 (quarenta) horas semanais. Informa que os requisitos de sua contratação estão sendo desobedecidos pelo requerido, pois que trabalhava diariamente 14h e 30min, ao invés das oito horas diárias para as quais foi contratado. Defende que faz jus ao pagamento do adicional noturno, bem como do adicional de insalubridade. Deferiu-se o beneplácito da justiça gratuita. O Município de Lucas do Rio Verde apresentou contestação, na qual preliminarmente aventou a prescrição quinquenal e a inépcia da petição inicial. No mérito, rebateu a jornada de trabalho alegada pelo autor e asseverou que, conforme lei municipal a realização de horas extraordinárias só poderiam ser realizadas com autorização escrita da autoridade máxima da entidade, afirmando que todas as horas extras e o adicional noturno foram pagos com conformidade. Afiança que não existe ao adicional de insalubridade perquirido. O autor apresentou réplica, momento em que aventou a tese de que o divisor utilizado para o cômputo das horas extras no holerite se deram de forma equivocada, pois que embasado em 220h semanais, quando o correto seria 180h semanais. Sobreveio decisão saneadora no ID 69799315 – Pág. 2, onde foram declaradas prescritas as verbas anteriores a 23/03/2010, e também foi rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. Na oportunidade foram deferidas a produção da prova testemunhal, depoimento pessoal do autor, bem como a perícia para a aferição da insalubridade na função, para a qual foi nomeado perito expert. Ambas as partes pugnaram pela produção de prova emprestada de processos que julgavam semelhantes, todavia tais pleitos foram indeferidos por esse Juízo. Sobreveio laudo pericial no ID 69799314 – Pág. 41/45. Designada audiência, após inúmeras tentativas infrutíferas de realização, ela finalmente ocorreu conforme se infere do termo de ID 120471322, onde foi colhido o depoimento pessoal do autor e de mais duas testemunhas. A parte autora apresentou memoriais finais remissivos. O requerido apresentou memoriais finais no ID 121215739. O processo veio concluso. É o relatório do essencial. II - Fundamentação A priori, verifica-se o preenchimento dos pressupostos de constituição e regularidade processual. Consigna-se que o deslinde da presente controvérsia não exige maior dilação probatória, já que as provas produzidas nos autos são suficientes para esclarecer os fatos controvertidos, bem como, inexiste pedido de outras provas pendente. Considerando que os elementos necessários à formação da convicção deste Juízo estão coligidos aos autos, a demanda encontra-se apta para ser julgada, vide art. 487, I, do CPC. Prima facie, relembra-se que a prescrição quinquenal e a tese de inépcia de inicial foram apreciadas por este Juízo na decisão saneadora do processo. Superadas as questões acima suscitadas, passa-se a análise meritória. II.I – Mérito Cinge-se a questão de mérito sobre o direito do autor ao recebimento de horas extras não pagas, suas verbas reflexas, adicional noturno e adicional de insalubridade. Incialmente para a correta ponderação sobre as verbas trabalhista a que faz jus o requerente que é servidor público, imprescindível desvendar a verdadeira jornada de trabalho que o autor exercia. Embora na exordial conste que a jornada realizada era de 4h as 19h30min, quando do depoimento pessoal do autor, o mesmo afirmou que batia o ponto ás 5h da manhã e encerrava o expediente no máximo as 18h30min, o que já contradiz a narração fática inicialmente exposta. Em que pese estar ausente dos autos prova cabal, qual seja, o edital do concurso público, ainda sim, há indícios de que a jornada prevista era de 40h (quarenta) horas semanais. Destrincha-se. O Município requerido trouxe em sua contestação que a organização horária dos motoristas de transporte escolar, em especial o autor se dava de 5h as 8h; 11h as 13h; 15h as 18h. Somando-se o tempo desses interstícios totalizam-se oito horas diárias, qual seja 40h semanais. Ademais, as testemunhas coadunam o posicionamento de que o cargo de motorista de transporte escolar tem como requisito de contratação a carga horária de 40h semanais. Conforme Lei Complementar n° 40/2005, no Anexo I que traz o Lotacionograma – Quadro dos Cargos Efetivos, também prevê que o cargo de Motorista de transporte escolar possui uma carga horária de quarenta horas semanais. Portanto, neste ponto, o arcabouço probatório indica que de fato a jornada para o qual o autor foi contratado era de 40h semanais. A parte autora na impugnação a contestação aventou que deveriam ser pagas as horas extraordinárias com base em 180h semanais, mas compulsando os holerites e relatórios financeiros, vê-se que houve o pagamento de horas extraordinárias de forma recorrente, realizando o cálculo dos valores com base em 220h semanais na hora normal. No caso em comento, mister ponderar qual o correto divisor a ser aplicado no cômputo das horas extras. A jurisprudência pátria é uníssona que, no caso de jornada de trabalho de 40h semanais deve-se usar o divisor 200, como se vê: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS (EXTRAORDINÁRIAS) - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE LAGES - AUTOR OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HORAS-EXTRAORDINÁRIAS - CÁLCULO DO PAGAMENTO DA VERBA REALIZADO PELO MUNICÍPIO COM BASE NO DIVISOR 220 - EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO NO QUAL O DEMANDANTE FOI APROVADO QUE PREVIA JORNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS - CÁLCULO DAS HORAS-EXTRAS QUE DEVE SER EFETUADO COM BASE NO DIVISOR 200 - SÁBADO QUE, PARA FINS DO CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, DEVE SER CONSIDERADO DIA ÚTIL - PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL E DO TJSC - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, RELATIVAS ÀS HORAS-EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS, DEVIDAS PELO RÉU - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50142907120208240039, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 07/07/2021, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital)) ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA – APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – JORNADA DE 24H X 24H – 40H SEMANAIS – HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS DEVIDAS – ACRÉSCIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) – DIVISOR 200 – FIXAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA – MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE – INPC ATÉ 29/6/2009 E APÓS OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. Verificado que o servidor público exerceu horas extraordinárias acima da carga horária estabelecida no Estatuto do Servidor, devidos são os valores com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas extraordinárias devidas em conformidade com o estabelecido na lei de regência. Para fins de correção dos valores, utilizar-se-á o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, desde quando cada parcela deveria ter sido paga até o advento da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, quando passará a incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (...)Portanto, para o cálculo das horas extraordinárias laboradas mensalmente, necessário se faz considerar o total de horas laboradas no mês (375 horas), diminuída do total de horas que deverão ser trabalhadas pelo servidor público, que labora em regime de 40 (quarenta) horas semanais, perfazendo mensalmente o montante de 200 horas a serem trabalhadas. Logo, a diferença deste cálculo será o total de horas extraordinárias mensais a serem pagas. (Ap 147238/2015, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 21/11/2016, Publicado no DJE 24/11/2016) (TJ-MT - APL: 00008556120088110019 147238/2015, Relator: DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, Data de Julgamento: 21/11/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2016) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL DE PARANAGUÁ. NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. JORNADA 40 HORAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. TRANSPOSIÇÃO DE CARGO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE TRABALHO IRREGULAR. INAPLICABILIDADE DO DIVISOR 220. TRABALHO SOB JORNADA DE 40 HORAS. ART. 232, § 1 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.. DEVIDO O DIVISOR 200. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DO RÉU. ART. 373, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95.RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. 1.Extrai-se da sentença: "Compulsando os autos verifica-se que a relação da Autora, servidora pública municipal, é regida pelo Regime Jurídico Estatutário dos Servidores do Município de Paranaguá, suas Autarquias e Fundações Públicas, instituído pela Lei Complementar nº 46/2006. Segundo a referida legislação, o servidor público com cargo de auxiliar de serviços gerais esta sujeito a carga horária semanal de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. [...] verifico que é fato incontroverso nos autos que o Município aplica o divisor diverso do pretendido na exordial para o cálculo das horas trabalhadas pela Autora, que está sujeita ao regime de 40 horas semanais (mov. 23.2), bem como a base da legislação municipal converge com esse entendimento, de acordo com a Lei Complementar nº 046/2006, acrescida da Lei Complementar nº 048/2006. Ademais, verifico que no cadastro da Autora consta o divisor, incorretamente aplicado, de 220 horas (ev. 23.3)." (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012761-19.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 16.12.2019) (TJ-PR - RI: 00127611920188160129 PR 0012761-19.2018.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 16/12/2019, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/12/2019) Vistos. Ementa. Juizado Especial da Fazenda Pública. Servidor estatutário. Pintor de paredes. Jornada máxima de 40 horas semanais - Pretensão de recálculo do abono pelo divisor de 200 e de pagamento das diferenças, com os reflexos decorrentes - Erro da Administração ao empregar o divisor 220, aplicável apenas para jornada de 44 horas semanais – Recurso provido para reforma parcial da r. sentença, a fim de aplicar-se o divisor de 200, e não o de 180, como indicado no dispositivo. RICARDO HOFFMANN Juiz Relator (TJ-SP 10057963920178260428 Paulínia, Relator: Ricardo Hoffmann, Data de Julgamento: 17/09/2019, Turma da Fazenda Pública, Data de Publicação: 17/09/2019) Como dito, averiguou-se que as horas extras estavam sendo calculadas tendo como referência 220h mensais, quando, o correto seria utilizar o divisor 200 para tal fim. Inclusive, a própria Lei Complementar nº 42/2006 vigente a época determinava: Art. 60- O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, e a hora extraordinária será calculada com base na carga horária mensal de 220 (duzentas e vinte) horas para servidores submetidos a jornada integral de trabalho, e proporcionalmente nos demais casos. Nitidamente a jornada de trabalho integral mencionada no dispositivo supracitado é a de 44h semanais, todavia, sendo o autor subordinado a jornada de 40h semanais, a carga horária mensal deveria ser calculada de forma proporcional, assim como estabelecido pela legislação municipal, mas, não foi essa a postura adotada pela parte ré. Sendo assim, o autor faz jus ao recebimento das horas extras que não auferiu, bem como as verbas reflexas, considerando-se como divisor correto 200 horas mensais, o que decorre no necessário adimplemento da diferença de 20h mensais em favor do requerente. Quanto a tese de que seriam indevidas o reconhecimento das horas extraordinárias por ausência de comprovação da autorização autoridade competente, por mais que haja essa exigência na legislação municipal, o que se verifica é que, pela própria rotina diária, a prévia autorização estava implícita no trabalho do servidor ou seja, quando estas se mostravam inerentes à sua jornada de trabalho. Isso porque dos holerites juntados aos autos, há o registro de labor extraordinário realizados de forma costumeira, e nessa lógica, não há se falar em imprescindibilidade da autorização, pois se subtende que há anuência do supervisor hierárquico. A jurisprudência pátria corrobora esse entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR HORA-EXTRA. JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO. MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI. PREVISÃO LEGAL. CARTÃO DE PONTO. HORÁRIO BRITÂNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL. AUTORIZAÇÃO DA CHEFIA. ANUÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Reconhecido o direito ao pagamento de horas extras aos servidores públicos municipais, cabe ao autor, como ônus que lhe compete, a prova do trabalho em tais circunstâncias. Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir (Súmula 338 do TST). A prévia autorização da chefia para realização de horas extras é suprida pela anuência do empregador que, em que pese o exercício reiterado de horas extraordinárias pelo servidor, registrado nos cartões de ponto, não se opõe a sua realização, especificamente quando o empregador já tinha o costume de pagar as horas extras. Recurso conhecido, mas não provido. (TJ-MG - AC: 10000220122006001 MG, Relator: Albergaria Costa, Data de Julgamento: 26/05/2022, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2022) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. DESLOCAMENTOS INTERMUNICIPAIS. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS ACIMA DA LIMITAÇÃO LEGAL DE 60 HORAS MENSAIS E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECLAMO DO ENTE PÚBLICO: 1.1. REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS ALÉM DA LIMITAÇÃO LEGAL. DEVER DE PAGAR, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. DISPENSABILIDADE. A limitação legal do número de horas extras tem como função proteger a saúde do servidor, a fim de não sujeitá-lo a jornadas laborais extensas, mas isso não pode limitar o pagamento da jornada efetivamente realizada, sob pena de locupletamento indevido da Administração Pública. Quanto à prévia autorização, ainda que a legislação local a exija expressamente, o que se verifica é que, pela própria rotina de viagens, já era pago mensalmente o importe equivalente a 60 horas extras. Logo, a prévia autorização estava implícita na própria rotina de trabalho do servidor, sujeito à realização de viagens intermunicipais. (...) (TJ-SC - APL: 00029046320048240016, Relator: Carlos Adilson Silva, Data de Julgamento: 18/10/2022, Segunda Câmara de Direito Público) Adentrando no pedido de insalubridade, é imperioso ressaltar o pagamento desse adicional tem embasamento legal, pois que a Lei Complementar nº 42/2006 determina: Art. 63 Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais ou condições insalubres fazem jus a adicional por insalubridade, conforme dispuser a Consolidação das Leis do Trabalho. Todavia, o laudo pericial de ID 369499314, na página 45, concluiu que “Diante do exposto no presente laudo pericial e em conformidade com a Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego – Norma Regulamentadora N º 15 e em seus anexos, conclui-se que o reclamante trabalha em ambiente salubre, não estando exposto ao agente ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos em uma norma pata uma jornada de 8 horas (85dB), conforme Anexo Nº, da NR-15 portaria 3.214/78 do MTE.” Do relatório técnico elaborado pelo expert depreende-se que o autor não estava exposto à agentes deletérios à sua saúde, o que, por lógica, decorre no indeferimento do seu pedido de reconhecimento ao adicional de insalubridade. No que tange o pleito de condenação do requerido ao pagamento de adicional noturno, cogente relembrar que a parte ré em sua contestação apontou que a jornada de trabalho do autor seria de 5h as 8h; 11h as 13h; 15h as 18h, essa informação coaduna com a jornada apontada no documento de ID 69799326 – Pág. 39. Essa informação é de singular importância, isso porque, em que pese ter vislumbrado nos holerites que a partir de novembro de 2013 houve o pagamento dos valores da hora noturna ao autor, cumpre aclarar que no período de março/2010 até outubro/2013 não há nenhum registro de pagamento deste adicional.. A Lei Complementar nº 42/2006 prevê em seu art. 59 que: Art. 59 - O serviço noturno, assim considerado aquele prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos. Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata será cumulado com o adicional por serviço extraordinário. Notadamente pelo dispositivo acima o labor noturno compreende das 22h da noite e 6h da manhã, e a jornada de trabalho do requerente, tendo início às 5h da manhã, é nítido que pela menos uma hora noturna por dia era realizada. Por isso, imperioso o reconhecimento do direito a percepção da hora noturna realizada pelo autor das 5h às 6h da manhã, devendo ser o valor-hora acrescido de 25% e o cômputo da hora como cinquenta e dois minutos e 30 segundos, conforme art. 59 da LC 42/2006. Nesta senda, dos intentos autorais, merece guarida o pedido para que o cômputo das horas extras se dê pelo divisor 200, com a consequente prestação do labor extraordinário não pago e as verbas reflexas, bem como do adicional noturno de março/2010 a outubro/2013. III - Dispositivo Diante de todo o exposto, este Juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Reconhecer o direito do autor ao recebimento da diferença de 20h mensais a título de horas extras, em decorrência da verificação da jornada de trabalho de 40h semanais e da aplicação do divisor 200, bem como o direito à percepção das verbas reflexas. b) Reconhecer o direito do autor da hora noturna realizada das 5h às 6h da manhã no período de março/2010 até outubro/2013, acrescendo de 25% no valor-hora e o computando a hora como cinquenta e dois minutos e 30 segundos. a) Determinar que os valores sejam apurados na fase liquidação de sentença, devendo ser acrescido de juros de mora e de correção monetária, conforme índices precedentes do Tema nº 905/STJ e Tema nº 810/STF até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, para fins de correção monetária e juros de mora, deverá haver a incidência da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I e, do art. 490, do Código de Processo Civil. O ônus sucumbencial será suportado pelo Município de Lucas do Rio Verde, vide art. 86, parágrafo único do CPC/15. Contudo, ISENTA a Fazenda Pública (Municipal) do pagamento dos emolumentos, despesas e custas, ressalvado eventual restituição de custas antecipadas pela parte vencedora, consoante art. 3º da Lei Estadual 7.603/2001. CONDENA-SE o Município de Lucas do Rio Verde, com fulcro no art. 85, §2° do CPC, ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, aferido na liquidação de sentença, em favor dos patronos do autor. Sem remessa necessária, vide art. 496, §3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o processo, com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Processo correicionado

Processo em correição

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ALEANDRO DE SOUZA em 03/07/2025 23:59

Publicado Intimação em 26/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALEANDRO DE SOUZA em 14/05/2025 23:59

Publicado Despacho em 06/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(350)

Todos os documentos(20)