Procedimento Comum Cível 1001600-62.2016.8.11.0045 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001600-62.2016.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA REU: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE I - Relatório Processo n. 1001600-62.2016.8.11.0045 AUTOR(A): MARIA LUZINETE LOPES ZAATREH Trata-se de RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ajuizada por MARIA LUZINETE LOPES ZAATREH em face do MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE. A requerente alega que é servidora pública do município requerido, tendo tomado posse em 05/05/2014 após aprovação em concurso público para o cargo de merendeira e que sem justificativa teve suprimido o pagamento da comissão de produtividade nos meses de julho a outubro de 2014, janeiro, março, julho, agosto e novembro de 2015 e março de 2016, afirma também que faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade. Deferiu-se o beneplácito da justiça gratuita e encaminhou-se a demanda para o CEJUSC. No ID 3029769 o Município de Lucas do Rio Verde apresentou contestação, na qual preliminarmente aventou a prescrição quinquenal, a ausência de interesse processual e destacou a necessidade de observação ao regime estatutário. No mérito asseverou que os valores decorrentes do bônus da Lei 2.294/14 foram devidamente pagos a autora. Afiança que não existe direito a indenização por danos morais nem ao adicional de insalubridade perquirido. Sobreveio termo de audiência perante o CEJUSC, contudo fora inexitosa. O autor ofereceu réplica no ID 6078424. Ato contínuo, a parte requerida especificou as provas que desejava produzir, pugnando pela prova testemunhal. Sobreveio decisão saneadora no ID 16384787, onde foi rejeitada a preliminar de prescrição quinquenal e carência da ação. Na oportunidade, deferiu-se a produção da prova testemunhal, depoimento pessoal do autor e da prova pericial. O laudo pericial foi acostado no ID 94798632, do qual apenas o requerido se manifestou demonstrando concordância com as conclusões ali expostas. Realizada a audiência, cujo termo se infere no ID 114871997 e consta o depoimento pessoal do autor e a oitiva de uma testemunha (ID 114894229). Os memoriais da requerente foram remissivos, enquanto o requerido resumidamente fez menção as conclusões do expert pela inexistência do direito ao adicional de insalubridade, bem como afirma que os holerites juntados aos autos demonstram o pagamento da comissão de produtividade. O processo veio concluso. É o relatório do essencial. II - Fundamentação A priori, verifica-se o preenchimento dos pressupostos de constituição e regularidade processual. Consigna-se que o deslinde da presente controvérsia não exige maior dilação probatória, já que as provas produzidas nos autos são suficientes para esclarecer os fatos controvertidos, bem como, inexiste pedido de outras provas pendente. Considerando que os elementos necessários à formação da convicção deste Juízo estão coligidos aos autos, a demanda encontra-se apta para ser julgada, vide art. 487, I, do CPC. Prima facie, relembra-se que a tese de prescrição quinquenal e a preliminar de carência de ação já foram apreciadas por este Juízo na decisão saneadora do processo, momento em que foram rejeitadas. Superadas as questões acima apreciadas, passa-se a análise meritória. II.I – Mérito Cinge-se a questão de mérito sobre o direito da autora a comissão de produtividade, adicional de insalubridade e danos morais. Incialmente para a correta ponderação sobre as verbas trabalhista a que faz jus a requerente que é servidora pública, imprescindível o observação dos regramentos previstos no estatuto dos servidores municipais, qual seja a Lei Complementar nº 42/2006 e a lei da meritocracia que é a Lei Ordinária nº 2.294/14. Tratando primeiramente do que a requerente chama de comissão de produtividade averiguou-se que se trata na verdade de um bônus por resultados pago aos servidores efetivos em razão de suas notas na Avaliação de Desempenho Individual, sobre o qual vale destacar os seguintes dispositivos da Lei 2294/14: Art. 4º O resultado obtido na Avaliação de Desempenho Individual será utilizado como condição para a percepção do Bônus por Resultados. (...) Art. 16 O Bônus por Resultados será concedido mensalmente, de acordo com o estabelecido nesta lei, aos servidores públicos referidos no art. 2º, de acordo com a pontuação obtida na Avaliação de Desempenho Individual - ADI - aplicada quadrimestralmente, a qual se baseia em indicadores de desempenho. (...) Art. 20 Fica instituída a concessão de Bônus por Resultados, aos servidores efetivos, integrantes do seu Quadro Permanente, em efetivo exercício na Prefeitura e que percebam remuneração em sua folha de pagamento, obedecidos os quantitativos estabelecidos no § 1º deste artigo e para fins de: (Redação dada pela Lei nº 2397/2015) Art. 21 Respeitados os quantitativos e os valores máximos estabelecidos no § 1º do art. 19 desta lei será concedido Bônus por Resultados aos servidores que obtiverem as maiores notas na ADI, cujo valor individual será aquele correspondente ao percentual de aproveitamento apurado, conforme escalonamento a seguir: I - 50% (cinquenta por cento) para aqueles que obtiverem pontuação igual ou superior a 70 (setenta) e inferior a 74 (setenta e quatro) pontos; II - 60% (sessenta por cento) para aqueles que obtiverem pontuação igual ou superior a 75 (setenta e cinco) e inferior a 79 (setenta e nove) pontos; II - 70% (setenta por cento) para aqueles que obtiverem pontuação igual ou superior a 80 (oitenta) e inferior a 84 (oitenta e quatro) pontos; IV - 80% (oitenta por cento) para aqueles que obtiverem pontuação igual ou superior a 85 (oitenta e cinco) e inferior a 89 (oitenta e nove) pontos; V - 90% (noventa por cento) para aqueles que obtiverem pontuação igual ou superior a 90 (noventa) e inferior a 94 (noventa e quatro) pontos; VI - 100% (cem por cento) para aqueles que obtiverem pontuação igual ou superior a 95 (noventa e cinco) pontos. Parágrafo único. O Bônus por Resultados terá efeito financeiro a partir do mês subsequente ao da homologação do resultado da ADI. Art. 22 O valor mensal da vantagem resultante da ADI não é cumulativo, ficando condicionado, o pagamento a realização de uma nova avaliação no final de cada ciclo. A requerente aduz que não recebeu os valores do Bônus por resultado nos meses de julho a outubro de 2014, janeiro, março, julho, agosto e novembro de 2015 e março de 2016, por isso, para melhor fundamentação, destrinchar-se-á os períodos mencionados. De julho a outubro de 2014, há indícios de que o não pagamento do bônus seja justificado pelo início da vigência da Lei 2294/14, isso porque a mesma entrou em vigor em 08 de julho de 2014, e há previsão de que os ciclos de as avaliações ocorrerão preferencialmente em março, julho e novembro (art. 39 da Lei 2294/14). Logo, é aceitável que o primeiro ciclo de avaliação tenha ocorrido apenas em novembro de 2014, o que ampara o não pagamento do bônus nos meses de julho a outubro de 2014. Dos outros interstícios de tempo apontados pela autora (janeiro, março, julho, agosto e novembro de 2015 e março de 2016), debruçando-se sobre holerites aportados no ID 1587997, verificou-se que não consta o pagamento de “Bônus da Lei 2294/2014” apenas nos meses 03/2015; 07/2015; 08/2015; 11/2015; 03/2016, contudo, os meses de novembro de 2015 e março de 2016 houve o pagamento retroativo nos meses subsequentes, conforme se infere do relatório fiscal de ID 3029785 e ID 3029789. Sendo assim, esse Juízo apurou que de fato não houve o pagamento do bônus por resultado nos meses de março, julho e agosto de 2015, e também não existiu justificativa plausível do requerido para a não realização do adimplemento desses valores, isso porque não foi acostada aos autos a avaliação de desemprenho individual da servidora para a aferição da sua nota para a análise se devido ou não o bônus nesses meses apontados, o que decorre no reconhecimento de que a requerente faz jus a sua percepção. Adentrando no pedido de insalubridade, é imperioso ressaltar que o pagamento desse adicional tem embasamento legal, pois que a Lei Complementar nº 42/2006 determina: Art. 63 Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais ou condições insalubres fazem jus a adicional por insalubridade, conforme dispuser a Consolidação das Leis do Trabalho. Todavia, o laudo pericial de ID 39867352, concluiu que “Tendo como parâmetro as fases que norteiam a Higiene do Trabalho, ou seja, o reconhecimento, a avaliação e o controle dos riscos ambientais e amparados pelas informações colhidas por ocasião da inspeção pericial, são do entendimento deste Perito Técnico, que as atividades exercidas pela parte reclamante Sr.(a) MARIA LUZINETE LOPES ZAATREH não são caracterizadas como insalubre.” No relatório técnico o expert ainda respondeu: 2- Em algum momento da carreira, foi fornecido EPI ou treinamento profissional à requerente, com o intuito de elidir eventual agente de risco R: Sim, foi identificado o fornecimento de EPIs por meio de ficha de controle. 3- É devido adicional de insalubridade? Se positivo, qual o percentual? Descrever, inclusive, o período. R: Não, conforme resultados das avaliações ambientais. 4- Por fim essa Municipalidade espera que o expert ateste que não existe adicional de insalubridade, haja vista que já foi atestado para a referida função, porém se for atestado, que seja especificado com clareza os motivos, o percentual e os riscos. R: Não houve enquadramento para requerer adicional de insalubridade conforme resultados das avaliações ambientais realizadas e coletadas. Ademais, quando do depoimento pessoal da autora, a mesma afirmou que recebeu equipamentos de proteção individual, que a cozinha em que trabalhava possuía exaustor, bem como foi oferecido cursos de segurança do trabalho. Destarte, este Juízo entende que não assiste razão a requerente em seu anseio de auferir o adicional de insalubridade. Nesta senda, dos intentos autorais, merece guarida apenas o pedido para reconhecer o seu direito ao recebimento do bônus por resultado da Lei nº 2.294/14 nos meses de março, julho e agosto de 2015, por conseguinte, os demais pedidos não merecem acolhimento. III - Dispositivo Diante de todo o exposto, este Juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Reconhecer o direito da autora ao recebimento do bônus por resultado concernente aos meses março, julho e agosto de 2015; a) Determinar que os valores sejam apurados na fase liquidação de sentença, devendo ser acrescido de juros de mora e de correção monetária, conforme índices precedentes do Tema nº 905/STJ e Tema nº 810/STF. b) Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I e, do art. 490, do Código de Processo Civil. O ônus sucumbencial será proporcionalmente distribuído entre as partes (50% para cada), vide art. 86, parágrafo único do CPC/15. Contudo, ISENTA a Fazenda Pública (Municipal) do pagamento dos emolumentos, despesas e custas, ressalvado eventual restituição de custas antecipadas pela parte vencedora, consoante art. 3º da Lei Estadual 7.603/2001. E também fica suspensa a exigibilidade em relação a requerente em virtude de gratuidade de justiça deferida, vide §3º, art. 98, CPC.. CONDENA-SE as partes reciprocamente aos honorários sucumbenciais, com fulcro no art. 85, §2° e art. 86 do CPC, no percentual de 10% (dez por cento) para cada litigante sobre o valor do proveito econômico, aferido na liquidação de sentença. Sem remessa necessária, vide art. 496, §3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o processo, com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de MARIA LUZINETE LOPES ZAATREH em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 47831071

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 47831072

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA LUZINETE LOPES ZAATREH em 14/10/2024 23:59

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIA LUZINETE LOPES ZAATREH em 07/10/2024 23:59

Publicado Despacho em 23/09/2024.

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